Procedimento Comum Cível 0232959-97.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0232959-97.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL BEZERRA RABELO DA CUNHA REU: LIQUIDEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, MDX CAPITAL MINER DIGITAL LTDA CREDMINER SENTENÇA LIQUIDEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e MDX CAPITAL MINER DIGITAL LTDA apresentaram Embargos de Declaração contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento de contradição. Alega a parte embargante que houve contradição na sentença ao afirmar que o autor tinha conhecimento do risco da operação e contratou os serviços ciente dos termos apresentados pelas rés. Considera que essa contradição se dá porque a sentença reconheceu a relação de consumo e aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinando a inversão do ônus da prova, sob o argumento de hipossuficiência técnica do autor, e ao mesmo tempo, reconheceu que o autor tinha ciência dos termos e riscos envolvidos no contrato. Ao final, pediu que fosse suprida a contradição mencionada e, consequentemente, revista a decisão (ID 119664042). A parte embargada apresentou contrarrazões, alegando que não há contradição na sentença, pois o autor tinha conhecimento dos riscos envolvidos nas operações com criptomoedas e consentiu com os termos do contrato, mesmo reconhecendo a hipossuficiência técnica do autor (ID 119664042). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a decisão judicial foi contraditória ao afirmar que o autor tinha plena ciência dos riscos envolvidos no contrato e, simultaneamente, reconheceu a hipossuficiência técnica do autor, aplicando o CDC e invertendo o ônus da prova. Inicialmente, verifico que a sentença proferida considerou que o autor tinha conhecimento dos riscos atrelados à operação de investimentos em criptomoedas, mas também reconheceu a sua hipossuficiência para aplicar a inversão do ônus da prova. Aparentemente, pode-se entender que essas afirmações podem ser conflitantes, mas é necessário analisar se essa contradição realmente anula a lógica da fundamentação e a justificativa adotada na sentença (ID 119664040). Na fundamentação da sentença, foi ressaltado que, embora o autor tenha contratado os serviços ciente dos riscos, a requerida não forneceu de maneira clara e adequada informações sobre a conversão dos Bitcoins em moeda LQX. Dessa forma, a relação de consumo e a inversão do ônus da prova foram aplicadas para equilibrar as condições entre as partes, considerando a hipossuficiência técnica do autor em relação ao domínio das informações prestadas pelas rés. Portanto, mesmo que o autor tivesse conhecimento básico da operação, isso não inibe a aplicação do CDC se ficou comprovado que as informações cruciais foram apresentadas de maneira inadequada pela requerida, prejudicando o autor. Assim, a premissa adotada na decisão proferida, ao observar os dois aspectos da relação de consumo - a informação prestada e a hipossuficiência -, não se mostra contraditória ao ponto de justificar embargos declaratórios com efeitos modificativos. Nesse contexto, não assiste razão ao embargante, pois as afirmações constantes na sentença encontram-se coerentes dentro da construção jurídica apresentada. Além disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração. Ademais, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão, deve o embargante buscar a correção pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando. Isso posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0232959-97.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material, Liminar]

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELVIS MAYCON DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187297586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187297586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187297586

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

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