Procedimento Comum Cível 0251185-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251185-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2025, 10:44

Alterado o assunto processual

05/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 14:17

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153042031

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153042031

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153042031

08/05/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

27/04/2025, 21:23

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2025, 23:59

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137144372

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251185-14.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA LIMA Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA movida por FRANCISCA PEREIRA DE LIMA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas e representadas nos autos. Em suas razões, alega a autora ser, beneficiária previdenciária, e neta qualidade procurou o Banco BMG S.A. para contratar um empréstimo consignado visando cobrir despesas urgentes. No entanto, foi induzida a adquirir, sem o devido esclarecimento, um saque da margem do cartão de crédito consignado, que possui funcionamento distinto do empréstimo consignado tradicional. Aduz que, sem entender as condições reais, pagou apenas o valor consignável da fatura, insuficiente para amortizar os juros, resultando em uma dívida que se perpetua. Aponta que a ausência de informações claras foi decisiva para a assinatura do contrato 11097552, já que não desejava um cartão de crédito nem contrair uma dívida infinita. Acrescenta que a prática da parte ré gerou um prejuízo financeiro significativo à autora, que recebeu R$ 1.584,00, mas já desembolsou R$ 4.696,77, acumulando uma perda patrimonial de R$ 3.112,77. Ao final requer tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para suspender as cobranças do contrato 11097552 até o julgamento final. Pede o reconhecimento da quitação do contrato pelos valores já pagos ou, subsidiariamente, a readaptação do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros do Banco Central. Além disso, solicita indenização por danos materiais de R$ 3.112,77, acrescida das cobranças posteriores ao processo, e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Decisão interlocutória indeferindo a liminar( ID 117852014), indeferindo a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 117854025), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral.No mérito, a parte promovida esclarece o funcionamento do cartão de crédito consignado e detalha o início das cobranças relativas ao contrato de número de reserva de margem 11097552, firmado em 2015. Argumenta que a parte autora levou quase 10 (dez) anos para questionar os supostos descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, somente ajuizando a presente ação em 2024, o que reforçaria a inequívoca ciência da contratação desde o início.Defende, ainda, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, bem como a nulidade do contrato e de seus efeitos, sem que haja comprovação robusta da alegada fraude, destacando a ausência de elementos probatórios aptos a respaldar as alegações autorais. Houve réplica Id 117854040. Decisão saneadora( Id 117854044). Audiência de conciliação, porém infrutífera( Id 117854048). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). No que tange à prescrição, cumpre destacar que esta se limita apenas às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da presente demanda. Assim, considerando-se o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescrevem em cinco anos as pretensões relativas à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Dessa forma, ainda que eventualmente configurada a prescrição parcial, esta não alcança a integralidade do contrato, mas tão somente as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Com essas considerações, passo à análise do mérito. Analisando detidamente os autos, constata-se que o contrato nº 11097552 firmado entre as partes é claro e expresso quanto à natureza da contratação( Id 117854026), evidenciando tratar-se de cartão de crédito consignado, modalidade que possui regramento específico e condições próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional. Observa-se que a parte autora teve plena ciência das condições contratuais, sendo o contrato válido e regular, sem indícios de vícios de consentimento ou omissão de informações essenciais. Ademais, o longo período entre a contratação (2015) e o ajuizamento da ação (2024) reforça a presunção de conhecimento e anuência da parte autora quanto às cláusulas pactuadas. Dessa forma, não há elementos que comprovem a existência de fraude, tampouco que justifiquem a declaração de inexistência do débito, a nulidade do contrato ou a readaptação para outra modalidade de crédito. Quanto aos danos materiais e morais, inexiste fundamento fático ou jurídico que ampare as pretensões indenizatórias, visto que os pagamentos realizados pela parte autora decorrem de obrigação contratual válida e devidamente pactuada. Cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, reconhecendo a realização do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se a utilização do cartão de crédito, cujos valores utilizados estão devidamente demonstrados nas faturas enviadas a autora, não tendo esta sequer negado a disponibilização dos valores, ou mesmo a sua utilização Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, e a utilização deste, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000346-88.2021.8.08.0046, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da concessão da justiça gratuita. Contudo, arbitro honorários advocatícios em favor da parte requerida no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou até o transcurso do prazo prescricional. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137144372

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137144372

27/02/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 13:23

Documentos

Decisão

•02/05/2025, 16:56

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251185-14.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA LIMA Polo Passivo: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA movida por FRANCISCA PEREIRA DE LIMA em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas e representadas nos autos. Em suas razões, alega a autora ser, beneficiária previdenciária, e neta qualidade procurou o Banco BMG S.A. para contratar um empréstimo consignado visando cobrir despesas urgentes. No entanto, foi induzida a adquirir, sem o devido esclarecimento, um saque da margem do cartão de crédito consignado, que possui funcionamento distinto do empréstimo consignado tradicional. Aduz que, sem entender as condições reais, pagou apenas o valor consignável da fatura, insuficiente para amortizar os juros, resultando em uma dívida que se perpetua. Aponta que a ausência de informações claras foi decisiva para a assinatura do contrato 11097552, já que não desejava um cartão de crédito nem contrair uma dívida infinita. Acrescenta que a prática da parte ré gerou um prejuízo financeiro significativo à autora, que recebeu R$ 1.584,00, mas já desembolsou R$ 4.696,77, acumulando uma perda patrimonial de R$ 3.112,77. Ao final requer tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para suspender as cobranças do contrato 11097552 até o julgamento final. Pede o reconhecimento da quitação do contrato pelos valores já pagos ou, subsidiariamente, a readaptação do contrato para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros do Banco Central. Além disso, solicita indenização por danos materiais de R$ 3.112,77, acrescida das cobranças posteriores ao processo, e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Decisão interlocutória indeferindo a liminar( ID 117852014), indeferindo a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 117854025), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral.No mérito, a parte promovida esclarece o funcionamento do cartão de crédito consignado e detalha o início das cobranças relativas ao contrato de número de reserva de margem 11097552, firmado em 2015. Argumenta que a parte autora levou quase 10 (dez) anos para questionar os supostos descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, somente ajuizando a presente ação em 2024, o que reforçaria a inequívoca ciência da contratação desde o início.Defende, ainda, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, bem como a nulidade do contrato e de seus efeitos, sem que haja comprovação robusta da alegada fraude, destacando a ausência de elementos probatórios aptos a respaldar as alegações autorais. Houve réplica Id 117854040. Decisão saneadora( Id 117854044). Audiência de conciliação, porém infrutífera( Id 117854048). É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). No que tange à prescrição, cumpre destacar que esta se limita apenas às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da presente demanda. Assim, considerando-se o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescrevem em cinco anos as pretensões relativas à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Dessa forma, ainda que eventualmente configurada a prescrição parcial, esta não alcança a integralidade do contrato, mas tão somente as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido há mais de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Com essas considerações, passo à análise do mérito. Analisando detidamente os autos, constata-se que o contrato nº 11097552 firmado entre as partes é claro e expresso quanto à natureza da contratação( Id 117854026), evidenciando tratar-se de cartão de crédito consignado, modalidade que possui regramento específico e condições próprias, distintas do empréstimo consignado tradicional. Observa-se que a parte autora teve plena ciência das condições contratuais, sendo o contrato válido e regular, sem indícios de vícios de consentimento ou omissão de informações essenciais. Ademais, o longo período entre a contratação (2015) e o ajuizamento da ação (2024) reforça a presunção de conhecimento e anuência da parte autora quanto às cláusulas pactuadas. Dessa forma, não há elementos que comprovem a existência de fraude, tampouco que justifiquem a declaração de inexistência do débito, a nulidade do contrato ou a readaptação para outra modalidade de crédito. Quanto aos danos materiais e morais, inexiste fundamento fático ou jurídico que ampare as pretensões indenizatórias, visto que os pagamentos realizados pela parte autora decorrem de obrigação contratual válida e devidamente pactuada. Cito a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A apelante não refuta ter celebrado empréstimo consignado com o réu, reconhecendo a realização do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado. Outrossim, conforme consignado em sentença, constata-se a utilização do cartão de crédito, cujos valores utilizados estão devidamente demonstrados nas faturas enviadas a autora, não tendo esta sequer negado a disponibilização dos valores, ou mesmo a sua utilização Dessa forma, verifica-se a regular contratação do empréstimo consignado com reserva de margem de crédito consignável em cartão de crédito, e a utilização deste, não havendo nenhum vício de vontade entre as partes, ao menos do que se denota das provas juntadas aos autos. Verificada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com a efetivação da operação de crédito através do cartão, não há que se falar em ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000346-88.2021.8.08.0046, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da concessão da justiça gratuita. Contudo, arbitro honorários advocatícios em favor da parte requerida no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou até o transcurso do prazo prescricional. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 25 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito