Execução de Título Extrajudicial 0282851-38.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0282851-38.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 161134807

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 161134807

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161134807

25/07/2025, 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:16

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:02

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136298048

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0282851-38.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos etc. A executada Joana Marques peticionou (ID 94633093), alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud ID 94633079, tendo em vista serem valores correspondentes à pensão recebida. O exequente, intimado, não se manifestou. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça à executada Joana Marques, nos termos do art. 98 do CPC. A executada Joana Marques alega que o valor de R$ 4.145,38 bloqueado em sua conta do Banco Itaú é impenhorável por ser oriundo de pagamento de seus proventos. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; É bem verdade que de acordo com o extrato bancário juntado pela própria executada, verifica-se que a conta bancária é responsável pelo recebimento de pensão paga pelo INSS. Desse modo impende ressaltar, que a executada comprovou a natureza do valor bloqueado. Assim, merece acolhida, neste momento, o pedido de desbloqueio dos valores. Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 83.80, trata-se de quantia inferior à 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Em casos de impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833, do CPC, o STJ é assente no sentido de que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Ante ao exposto, nos termos da fundamentação precedente, em razão da comprovação da natureza da conta e dos valores bloqueados, DEFIRO o pedido de desbloqueio. II - OUTRAS DELIBERAÇÕES Constata-se que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do(s) devedor(es), conforme consultas realizadas. Determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. FIXO COMO MARCO TEMPORAL DA SUSPENSÃO O DIA 10/07/2024, correspondente à juntada da última consulta infrutífera. Lance-se a suspensão no SAJ. Intime-se DJE. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136298048

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136298048

27/02/2025, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2025, 19:57

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:41

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:36

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 16:09

Decisão

•18/02/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0282851-38.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA e outros (2) DECISÃO Vistos etc. A executada Joana Marques peticionou (ID 94633093), alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud ID 94633079, tendo em vista serem valores correspondentes à pensão recebida. O exequente, intimado, não se manifestou. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça à executada Joana Marques, nos termos do art. 98 do CPC. A executada Joana Marques alega que o valor de R$ 4.145,38 bloqueado em sua conta do Banco Itaú é impenhorável por ser oriundo de pagamento de seus proventos. O Código de Processo Civil - CPC, de forma clara e objetiva, estabelece limites à penhora de bens dos devedores ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; É bem verdade que de acordo com o extrato bancário juntado pela própria executada, verifica-se que a conta bancária é responsável pelo recebimento de pensão paga pelo INSS. Desse modo impende ressaltar, que a executada comprovou a natureza do valor bloqueado. Assim, merece acolhida, neste momento, o pedido de desbloqueio dos valores. Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 83.80, trata-se de quantia inferior à 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável. Em casos de impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833, do CPC, o STJ é assente no sentido de que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2089458 RS 2022/0075261-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Ante ao exposto, nos termos da fundamentação precedente, em razão da comprovação da natureza da conta e dos valores bloqueados, DEFIRO o pedido de desbloqueio. II - OUTRAS DELIBERAÇÕES Constata-se que não foram encontrados bens penhoráveis em nome do(s) devedor(es), conforme consultas realizadas. Determino desde já a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III e §1º, do CPC, iniciando a contagem da prescrição intercorrente a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido. FIXO COMO MARCO TEMPORAL DA SUSPENSÃO O DIA 10/07/2024, correspondente à juntada da última consulta infrutífera. Lance-se a suspensão no SAJ. Intime-se DJE. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 161134807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 161134807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161134807

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136298048

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136298048

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136298048

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(141)