Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3001428-22.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NEIRILENE ALVES DOS SANTOS Assunto: [Localização de Contas] SENTENÇA NEIRILANE ALVES DOS SANTOS ingressou com a presente ação de alvará visando o levantamento de saldos provenientes de contas bancárias (corrente e poupança), fundos de investimentos, restituição de imposto de renda e FGTS existentes em nome do de cujus Edmilson Pereira Lima, não percebidos em vida, conforme inicial de ID. 111629378. É, na espécie, o relato. Decido. Atualmente os processos que envolvem processos do Rito Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude, tramitam no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) e não mais no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), conforme dispõe o art. 1º da Portaria nº 2039/2024 - GABPRESI: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum. §1º Neste bloco não serão implantados os fluxos de tramitação processual e a migração do acervo dos processos referentes as matérias: Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude. Ademais, após a Portaria de nº 2039/2024, publicada em 11 de setembro de 2024, sobreveio orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no sentido de que tais ações, encaminhadas equivocadamente ao sistema SAJ ou PJE, sejam canceladas junto a distribuição. Art. 4º Nos processos e procedimentos das competências ainda não implantadas no sistema Processo Judicial Eletrônico (Pje) que, eventualmente, tenham sido protocolados equivocadamente no referido sistema, poderá o magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. Resta, portanto, inadvertida a distribuição do presente feito perante o sistema PJE. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001428-22.2024.8.06.0053 Ante o exposto, verificada a necessidade de distribuição do feito perante outro sistema, determino o CANCELAMENTO e EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais determinações anteriores. Sem custas. Intime-se a parte autora. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137413369

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137413369

27/02/2025, 16:25

Indeferida a petição inicial

27/02/2025, 16:24

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 16:24