Procedimento Comum Cível 0109604-89.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0109604-89.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0109604-89.2016.8.06.0001. AUTOR: C C AMORAREU: PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA., BANCO BRADESCO S.A., SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Protesto Indevido de Título, Liminar] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por CC AMORA MICROEMPRESA em face de PVC BRAZIL INC. DE TUBOS E CONEXOES S.A, BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S.A e SUL INVEST SECURITIZADORA S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que realizou pedido de mercadorias junto à empresa PVC Brazil, a qual enviou os boletos bancários, emitidos pelo Banco Bradesco e tendo como beneficiário a empresa Sul Invest Securitizadora S/A. Narra que não recebeu a mercadoria encomendada, razão pela qual não efetuou o pagamento dos boletos emitidos. Aduz que solicitou o cancelamento dos boletos, mas, ainda assim, os títulos foram protestados indevidamente pelas promovidas. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada para retirada do nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito SPC e SERASA e Cartório de Protestos, e no mérito, declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais e materiais. Emenda à inicial apresentada pela parte autora em ID. 123806934. A promovida PVC BRAZIL apresentou contestação em ID. 123806939, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, afirma que a promovente comprou diversos materiais, tendo sido emitida a nota fiscal de n° 265722, da qual foram extraídas três duplicatas, que foram endossados para a factoring Sul Invest. Relata que houve um atraso na entrega das mercadorias e que após o autor pedir o cancelamento da compra foi solicitada à factoring a baixa dos títulos, todavia, esta se negou a proceder com a referida baixa e efetuou o protesto dos títulos. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral. Réplica à contestação da primeira promovida apresentada em ID. 123806948. Contestação do réu BANCO BRADESCO S. A. em ID. 123806962 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que a parte autora é quem deve providenciar a retirada do protesto, bem como impugna os pedidos indenizatórios. Réplica apresentada em ID. 123808775. Em manifestação de ID. 123808783 a empresa PVC BRAZIL informa a decretação de falência pelo juízo da Vara Cível de Ibiporã/PR. A promovida SUL INVEST apresentou contestação em ID. 123809679, preliminarmente, impugnando o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, afirma que foi realizada operação onerosa de cessão de direitos creditório e que a cedente se responsabiliza pela legitimidade dos títulos cedidos. Argumenta que a cedente autorizou o cessionário a levar os títulos negociados a protesto, execução ou cobrança judicial. Assim, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada em ID.123809686. As partes foram intimadas para manifestarem interesse em produção de provas, contudo, somente a promovida SUL INVEST se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 123809689), enquanto os demais permaneceram inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. As promovidas PVC BRAZIL e SUL INVEST SECURITIZADORA apresentaram impugnação ao valor da causa indicado pela parte autora. Não vislumbro equívoco em relação à atribuição do valor da causa, considerando corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. Assim, rejeito a presente preliminar. Em relação à impugnação à justiça gratuita, entendo que promovido não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão inicial desde Juízo, razão pela qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré BANCO BRADESCO DE DESCONTOS S.A, não assiste razão à promovida. Ora, o documento de ID. 123809706 indica expressamente o nome da empresa ré como apresentante do protesto, razão pela qual não pode se eximir de sua responsabilidade. Nesse sentido, julgado do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA (FACTORING) RECONHECIDA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEDENTE E A CESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE AFASTADA. CARACTERIZADO O ENDOSSO-MANDATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ¿ Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte ação de sustação de protesto com declaratória de nulidade de título c/c danos materiais e morais, objetivando tão somente que seja reconhecida a responsabilidade também das apeladas, empresa cessionária e banco apresentante do título, pelos danos causados em decorrência do protesto indevido de duplicata, cujo débito foi devidamente quitado. 2 - Na qualidade de cessionária e legítima credora do crédito expresso nos títulos, conforme Contrato de Fomento Mercantil com Compra e Venda de Títulos de Crédito e Outras Avenças, acostado aos autos, responde a empresa RJ Factoring e Fomento Mercantil Ltda., de forma solidária com a cedente/emitente, empresa Expresso Modal Ltda., pelos danos causados em decorrência do protesto indevido do título, conforme entendimento jurisprudencial assim pacificado. 3 ¿ Em se tratando de endosso-mandato, somente responde o endossatário pelos danos causados em decorrência de protesto indevido, se agiu com negligência, sem tomar os cuidados necessários para averiguar a higidez da cártula. In casu, não restou demonstrada a negligência do banco demandado, pois, diante da regularidade das cártulas, posto que originárias de uma transação comercial legítima, caberia a autora comprovar que tentou sem sucesso junto ao banco impedir a efetivação dos protestos, com a informação de quitação dos títulos, o que não se verificou. Dessa forma, mantém-se afastada a responsabilidade do Banco Itaú S/A. 4 ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido, no sentido de reconhecer a responsabilidade da empresa RJ Factoring Fomento Mercantil Ltda. pelos danos decorrentes do protesto indevido dos títulos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 17 de outubro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0002246-28.2004.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 17/10/2023) Superada a análise das questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Versa a demanda acerca da responsabilidade civil decorrente do protesto de três duplicatas. Narra a autora que, de fato, fez um pedido junto à primeira promovida, mas a mercadoria não foi entregue, tendo solicitado o cancelamento da compra antes do vencimento das notas, mas ainda sim teve os títulos protestados em seu desfavor. O autor cumpriu o ônus da prova que lhe competia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro restritivo ao crédito e a confirmação do cancelamento da compra. No documento de ID. 123809706 consta certidão positiva emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Protestos de Fortaleza, tendo como apresentante o Banco Bradesco de Descontos S.A, credor PVC Brazil Ind de Tubos e Conexões S.A e cedente Sul Invest Securitizadora S.A, datada de 19/01/2016. Irresignado com a cobrança, o promovente notificou o credor requerendo o cancelamento dos protestos (ID. 123809714). Também demonstra e-mail encaminhado por representante da empresa PVC Brazil confirmando o cancelamento das duplicatas. Em sede de contestação a promovida PVC Brazil Ind de Tubos e Conexões S.A reconhece que o autor fez um pedido e que houve atraso na entrega da mercadoria, bem como confirma que este solicitou o cancelamento do pedido. Afirma, ainda, que a efetiva baixa dos títulos dependeria da concordância da factoring, tendo em vista que os títulos eram de sua titularidade, devido o endosso translativo. Acrescenta que a factoring foi notificada, mas, ainda assim, procedeu com o protesto. Considerando a narrativa dos fatos, bem como a documentação que consta nos autos, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus do fato constitutivo de seu direito ao comprovar o pedido de cancelamento da compra e a existência do protesto. Já os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em relação à participação do apresentante e do cedente do protesto, é certo que todos participaram da cadeia de fornecimento de serviço. O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, eximindo-o dessa responsabilidade somente se ele demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, a comprovação do pedido de cancelamento da compra em razão do atraso na entrega da mercadoria demonstra que os títulos foram emitidos sem causa legítima, o que se configura como prática ilegal. Ademais, conforme entendimento pacificado do STJ, a emissão de título sem lastro comercial gera nulidade e impede seu protesto, conforme precedentes em que o protesto indevido resulta na obrigação de reparação por dano moral (STJ, REsp 886.284/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006). É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral indenizável, matéria, inclusive, que já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 227, verbis: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a pessoa jurídica, por não possuir capacidade afetiva, subjetividade, goza de proteção jurídica apenas em relação a sua honra objetiva, que foi violada no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "(...) Dessarte, o dano moral da pessoa jurídica está associado a um 'desconforto extraordinário' que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais (...)." (REsp 1298689/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). No caso concreto, o protesto de um título indevido em nome da autora causou prejuízo a sua imagem perante o mercado e seus fornecedores e, tendo se visto impedida de obter crédito, empréstimos e financiamentos, em consequência, caracterizando-se dano moral indenizável. Deve, assim, ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como, incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua insolvência. Ressalto que a alegação da promovida no sentido de que a solicitação do cancelamento do protesto se deu antes do ajuizamento da demanda não exclui o dano moral sofrido pelo autor. Consideradas, então, todas essas circunstâncias, bem como as condições financeiras das partes, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, por outro lado, entendo que a parte autora não comprovou a efetiva perda patrimonial ou os lucros cessantes em razão da negativação indevida. A simples juntada de declaração prestada junto aos órgãos federais, referente ao faturamento da empresa em período anterior e após a negativação, não se mostra suficiente para demonstrar que eventual ônus financeiro tenha decorrido tão somente da conduta das rés, considerando a existência de outros fatores econômicos que influenciam no faturamento. Por esta razão, o pedido será indeferido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos indicados na inicial, referente às duplicatas de ID. 123809718; b) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, pelo IPCA e juros de mora à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24, a partir da data do protesto; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais. Por fim, considerando que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% do pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a cobrança em relação a parte autora ante a gratuidade concedida nos autos. P. R. I. Intimar a parte sucumbente para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, na forma do art. 14 da Lei Estadual n.º 15.834, de 27 de julho de 2015. Caso não atendida à determinação judicial, oficiar à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição na Dívida Ativa, acompanhando o ofício cópias da petição inicial, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e de certidão alusiva à falta de recolhimento das custas. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197910519

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197910519

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197910519

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197910519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197910519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197910519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197910519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197910519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197910519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197910519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197910519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197910519

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(19)