Procedimento Comum Cível 0251759-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251759-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251759-71.2023.8.06.0001. Autor: SOLANGE LARCHER CAMPOS Réu: ATLANTICOS MEMORIAL GARDEN LTDA - ME SENTENÇA SOLANGE LACHER CAMPOS, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO e DANOS MORAIS em desfavor de ATLÂNTICO MEMORIAL GARDEN LTDA., alegando, em síntese, que em 30.04.2011 celebrou junto ao Demandado um contrato de cessão de direitos de uso de serviços de inumação, referente a unidade do 7º andar, corredor 07, Bloco A, coluna 07, nível 04, pelo valor de R$ 17.780,00 (dezessete mil setecentos e oitenta reais). Ocorreu que a Suplicante teve notícias de que o projeto não tinha sequer iniciado suas obras, quando então procurou ajuda no núcleo de práticas jurídicas e celebrou novo acordo, para que o Demandado devolvesse o valor pago em 36 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem rescisão contratual. Todavia, só foram pagas 9 parcelas. Desta feita, pleiteou a rescisão do contrato, a restituição do valor de R$ 17.780,00 (dezessete mil setecentos e oitenta reais) e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da justiça deferida (ID 123506297). Em sede de contestação (ID 123506309), o Requerido preliminarmente requereu justiça gratuita, alegou prescrição e impugnou o pedido de gratuidade da justiça da Autora. Não arguindo nada no mérito. Audiência de conciliação infrutífera, uma vez que as partes não transigiram (ID 123506322) Réplica (ID 123508378) O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinado que o Demandado juntasse documentos que justificassem o pedido de gratuidade da justiça para pessoa jurídica. O pedido não foi atendido satisfatoriamente, quando então no ID 123508390, foi indeferido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Inicialmente, enfatizo que a defesa apresentada não teve a diligência de entrar no mérito, mantendo-se inerte quanto às afirmações de que as obras do empreendimento não havia sequer iniciado, tampouco trouxe previsão para tanto. Observei que a contestação apresentada se limitou a apresentar preliminares, rechaçadas na decisão saneadora. A peça contestatória não impugnou especificamente as provas trazidas aos autos, não mencionando absolutamente nada, sequer apontou algumas inconsistências na narrativa fática apresentada na exordial sobre os acontecimentos. Enfim, os fatos narrados na inicial não foram contestados. Nesses termos, o silêncio do Demandado induz à presunção de veracidade dos fatos expostos, consoante o artigo 341, do CPC, o qual prediz: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Sobre a necessidade de impugnação específica, o entendimento exposto reverbera no universo jurisprudencial, conforme excerto abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. FALHAS NO SINAL E IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER E REALIZAR LIGAÇÕES PARA A MESMA OPERADORA. DIVERSAS RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 341 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA OPERADORA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE INDEVIDA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$6.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010024-17.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.09.2021) É sabido que a contestação é meio de resistência, oportunidade em que a parte requerida deve alegar toda sua tese de defesa, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte suplicante (art. 373, inc. II CPC); contudo, no presente caso, quedou-se inerte o Requerido. Desta feita, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços, não realizando o Demandado a parte que lhe cabia no contrato celebrado, sequer pagou o acordo outrora realizado. Assim, para as relações de consumo, diante da constatação de falha na prestação do serviço, o dano moral é presumido. Nesse quadro, o defeito na prestação de serviço requer a análise do art. 14, § 3º, do CDC, o que enseja a inversão ope legis. E como bem-visto, nada foi apresentado para desconstituir a responsabilidade do Suplicado. Diante da responsabilidade do Demandado e do nexo de causalidade, restam configurados os danos morais, que devem ser concedidos in re ipsa (art. 14 do CDC). Nessa esteira, deve ser assegurada à Suplicante uma satisfação de ordem moral, vez que a situação é impassível de questionamento e, sobre os fatos discutidos não há como não reconhecer o abalo além do mero dessabor, uma vez que permaneceu pagando um empreendimento o qual sequer foi construído, tendo o Promovido reiterado sua conduta de negligência quando celebrado o acordo e, novamente nesses autos, quando não diligenciou para informar uma data de conclusão da obra. Desta feita, apesar da desnecessidade de comprovar os danos, deve esta Magistrada julgar a extensão deles, com proporcionalidade e razoabilidade. Assim, na certeza de que o Juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar seu entendimento, com base nas circunstâncias fático-probatórias, entendo que os danos morais devam ser arbitrados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Outrossim, é evidente que a Autora deverá ser ressarcida pelos valores pagos sem a devida contraprestação; todavia, não o valor global pleiteado, pois, conforme narrado na própria exordial, do acordo celebrado 9 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) foram pagas, restando a inadimplência de 27 cotas de R$ 500,00 (quinhentos reais), e é esse montante que a Autora possui direito, equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Diante do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais para: - Declarar a rescisão do contrato objeto da ação; - Condenar o Promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, os quais devem ser atualizados com juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ); - Condenar o Requerido a restituir à Demandante a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a serem atualizados com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde o inadimplemento. Declaro a extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda o Suplicado ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes na quantia de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2025. Documento: 175665504

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 175665504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175665504

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2025

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