Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000632-77.2025.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000632-77.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000632-77.2025.8.06.0091. REQUERENTE: ELICLECIO ALMEIDA BATISTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ DESPACHO zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, arts. 98 e 99). O autor deve juntar CRLV do veículo assunto dos autos a fim de demonstrar sua legitimidade ad causam, no prazo de quinze dias. Desde já, indefiro o pedido liminar, pois o autor não demonstrou sua capacidade financeira de arcar eventual julgamento improcedente da ação. Comprovada a legitimidade ad causam, cite-se a requerida para, querendo, contestar o feito, no prazo legal. Apresentada contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC. Após a réplica, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, devendo o processo seguir para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 335, I). Assinale-se, ademais, que o STJ tem o entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Não havendo contestação, fica decretada a revelia da parte requerida, na forma do art. 344 e 346 do CPC. Na sequência, anuncie-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Se houver interesse na produção de provas, deve a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar as provas que deseja produzir, especificando qual fato deseja(m) provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Sem postulações, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital *

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 22/01/2026. Documento: 189130584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189130584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189130584

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182329273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182329273

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182329273

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELICLECIO ALMEIDA BATISTA em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)