Procedimento Comum Cível 0010404-69.2017.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010404-69.2017.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010404-69.2017.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: CARIRI - COMERCIAL DE MOTOS LTDA Promovido: GERLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outros DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Compulsando os autos, verifico que, por duas vezes (ID 113645987 e 113641360), houve a intimação da requerida DANIELA DE SOUSA PINTO para contestar a ação, contudo, até o presente momento, não foi apresentado a sua peça de defesa. Assim sendo, DECRETO a revelia da demandada DANIELA DE SOUSA PINTO, conforme art. 76, § 1º, II, c/c art. 344, ambos do CPC. À secretaria para proceder com a inclusão dos representantes processuais do promovido GERLAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO indicados ao ID 113643499. 2. Ponto controvertido de fato A controvérsia fática reside em verificar se deve a parte promovida, a partir da análise do conjunto comprobatório que foi e que possa vir a ser acostados nos autos, deve ser responsabilizada pela reparação por danos materiais emergentes, bem como por lucros cessantes, em decorrência do episódio narrado na exordial. 3. Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos. 4. Ônus da prova De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 (cinco) dias apresentarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo, em caso de produção de prova oral, apresentar o correspondente rol de testemunhas no mesmo prazo, tudo sob pena de preclusão. Advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, I, do CPC. Em caso de apresentação de rol de testemunhas, e havendo a designação de audiência de instrução e julgamento, estas devem comparecer independente de intimação. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198108376

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 198108376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198108376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198108376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198108376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198108376

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192821146

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192821146

Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192821146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192821146

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192821146

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