Monitória 0222675-30.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0222675-30.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222675-30.2020.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA JULIA MESQUITA NOBREGA, FERNANDO ANTONIO MESQUITA NOBREGA, LUCIA DE FATIMA MESQUITA NOBREGA, NUTRIFOR TRANSPORTES, LOCACOES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, e seus fiadores MARIA JÚLIA MESQUITA NÓBREGA e LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em sede de inicial, alega a parte autora que a dívida objeto da lide decorreu de um TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES nº 347.404.854 - OPERAÇÃO Nº 67.810.868, firmado pelo microempresário individual NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, e garantido por fiança por MARIA JÚLIA MESQUITA NOBREGA e LUCIA DE FATIMA MESQUITA NÓBREGA, por meio do qual a instituição financeira disponibilizou um crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aos Demandados. Entretanto, narra que o requerido deixou de honrar com suas obrigações contratuais, gerando débito que, atualizado até 16/04/2020, importa em R$ 221.558,66 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Juntou procuração (ID. 121221966), comprovante de adesão do regulamento do cartão BNDES (ID. 121221963) e demonstrativo do débito atualizado ID. 121221970). Despacho deferindo a expedição de mandado de pagamento em face do requerido (ID. 121218441). Certidão do oficial de justiça, ID. 121218465, informando que citou a fiadora Lucia de Fatima Mesquita Nobrega. Certidão do oficial de justiça, ID. 121218467, informando que a fiadora Maria Julia Mesquita Nóbrega faleceu. Despacho, ID. 121221342, determinando a citação do espólio da Sra. Maria Julia Mesquita Nóbrega. Certidão do oficial de justiça, ID. 121221350, informando que citou o espólio da Sra. Maria Julia Mesquita Nóbrega. Embargos à Monitória apresentado pelo espólio da Sra. Maria Júlia, ID. 121221356, requerendo o benefício da justiça gratuita, e sustentando a ilegitimidade passiva do espólio, sob o argumento de que o inventário foi finalizado, bem como que o falecimento ocorreu antes da mora, motivo pelo qual o contrato acessório foi extinto antes da dívida vencer, implicando na ausência da responsabilidade. Petição do autor, ID. 121221934, pugnando pela citação por edital da requerida NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA. Despacho, ID. 121221941, determinando a citação por edital. Edital, ID. 121221946, com publicação devidamente realizada, conforme certidão de ID. 121221947, e certidão de decurso do prazo, ID. 121221952. A defensoria pública, na qualidade de curadora de ausentes, ofereceu embargos à ação monitória, ID. 121221955. Pugnou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva, e, no mérito, embargou por negativa geral. Despacho, ID. 137377918, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação da curadora especial e do autor, ID. 137580189 e 138494343, respectivamente, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. II.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de justiça gratuita pelo demandado, espólio de Maria Júlia Mesquita Nóbrega, merece prosperar, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual decorre do art. 99, §3º, do CPC. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, somente é possível afastar tal presunção por meio de provas concretas e efetivas de que o demandado realmente possui condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu nos presentes autos. Diante disso, defiro a preliminar em apreço para conceder ao demandado o benefício da gratuidade judiciária ao promovido espólio de Maria Júlia Mesquita Nóbrega. II.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA MARIA JÚLIA MESQUITA - ACOLHIMENTO O embargante, espólio de Maria Júlia Mesquita, alega ilegitimidade passiva, uma vez que a fiadora faleceu antes do vencimento da dívida, e que o óbito extinguiria o contato de fiança. Com razão o embargante. Sabe-se que aqueles que figuram como fiadores têm responsabilidade civil solidária pelo adimplemento das prestações decorrentes do negócio jurídico que afiançou quando houver mora do devedor principal. O art. 818, do Código Civil, prevê que, "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Sabe-se ainda, que a fiança é um contrato acessório, com caráter intuitu personae e, portanto, se extingue com a morte do fiador. E em se tratando de obrigação personalíssima, o patrimônio da fiadora não responde por eventual débito posterior ao seu falecimento, nos termos do art. 836, do Código Civil: Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. Ou seja, segundo o artigo supracitado, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - FALECIMENTO DO FIADOR - NEGÓCIO JURÍDICO "INTUITO PERSONAE" - EXTINÇÃO DA FIANÇA - COBRANÇA POR ENCARGOS POSTERIORES AO FALECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A fiança é um contrato acessório, com caráter intuitu personae e, portanto, se extingue com a morte do fiador. Segundo o art.836, do CPC, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.104991-9/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) Dito isso, no caso dos autos, verifica-se que a mora iniciou em janeiro de 2015, enquanto que o óbito da Sra. Maria Júlia ocorreu em 10 de julho de 2014 (ID. 121221352), deixando claro que a mora no pagamento somente ocorreu após a morte da fiadora e, consequentemente, quando já extinto o contrato acessório de fiança. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio de Maria Julia Mesquita Nóbrega. II.3. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DECORRENTE DA BAIXA DA PESSOA JURÍDICA - ACOLHIMENTO No caso dos autos, o requerido, NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, alega ausência dos pressupostos de regularidade e desenvolvimento do processo, uma vez que a ação foi ajuizada após a baixa da empresa. Com razão o demandado. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a empresa demandada foi baixada em 22 de agosto de 2017 (ID. 121221956), enquanto a presente ação monitória foi proposta em abril de 2020, ou seja, a presente demanda foi proposta quando a empresa já tinha sido extinta. Com efeito, a extinção da pessoa jurídica antes da propositura da ação implica o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, já que não detém personalidade jurídica. Ademais, incabível a substituição processual no presente, a ensejar a regularização processual, conforme pleiteado, pois sequer houve a angularização da relação processual. Nessa esteira destaca-se jurisprudência do STJ e de tribunais pátrios, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃOMONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1748896/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a empresa recorrida foi baixada em 10 de junho de 2022, enquanto a presente ação monitória foi proposta em 31 de outubro de 2022, ou seja, a presente demanda foi proposta quando a empresa já tinha sido extinta. 2. Com efeito, a extinção da pessoa jurídica antes da propositura da ação implica o reconhecimento da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, já que não detém personalidade jurídica. 3. Ademais, incabível a substituição processual no presente, a ensejar a regularização processual, conforme pleiteado nas razões recursais, pois sequer houve a angularização da relação processual. 4. Em sendo assim, não há nenhuma alteração a se fazer na sentença atacada nesse mister. 5. Por fim, em relação à técnica de arbitramento dos honorários sucumbenciais, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Levando-se em consideração o grau de zelo do patrono da parte vencedora, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o seu serviço, tem-se que o valor fixado pelo Julgador monocrático não atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive considerando os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, razão porque deve ser fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 7. A propósito, vejam-se as teses fixadas no citado precedente do STJ, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 9. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível de nº 0284504-41.2022.8.06.0001 em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo do Banco Santander (Brasil) S/A e dar provimento à apelação interposta por Glauber Benício Pereira Soares, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0284504-41.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) (g.n.) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA- POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. - Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar ems ubstituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. (TJ-MG - AC: 10000205895790001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021). Diante disso, merece acolhimento a pretensão do embargante de inexistência dos pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo. II.4. MÉRITO Considerando a extinção do processo com relação à pessoa jurídica NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, e à fiadora espólio de MARIA JÚLIA MESQUITA NO BREGA, o mérito será apreciado apenas quanto à responsabilidade de LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA pela dívida objeto da lide. Deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. O presente caso trata de ação monitória fundamentada em TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES nº 347.404.854 - OPERAÇÃO Nº 67.810.868, firmado pelo microempresário individual NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, e garantido por fiança por MARIA JÚLIA MESQUITA NO BREGA e LUCIA DE FATIMA MESQUITA NÓBREGA, com débito que, atualizado até 16/04/2020, importa em R$ 221.558,66 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 247, que determina "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A parte autora, para comprovar suas alegações, juntou contrato de mútuo (ID. 121221963), demonstrativo de débito (ID. 121221970), desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. Diante disso, cabia à promovida se desincumbir do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, isto é, comprovar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, como o pagamento dos endossos ou extinção, por qualquer meio, da dívida, haja vista que não se pode impor à demandante a comprovação de fato negativo, qual seja, deque não houve o pagamento. Entretanto, a demandada não apresentou defesa, não tendo, portanto, se desincumbido do ônus que lhe cabia, e, com isso, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Portanto, comprovado o vínculo entre as partes e o débito em discussão, merece prosperar a cobrança perpetrada por meio da presente ação monitória em face da fiadora LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA. Por fim, deixo claro que a extinção (baixa) da pessoa jurídica se equipara ao evento morte da pessoa natural, logo, o desaparecimento do devedor principal, qual seja, NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, em 22 de agosto de 2017 (ID. 121221956), extingue o contrato de fiança da Sra. LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA RÉU FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR - RESTRIÇÃO AO DÉBITO ANTERIOR À EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença editada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, proferida em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ora Recorrente contra José Mecias Barros, José Eilson Mesquita Silva e João Carneiro da Silva. 2. considerando que, à época do ajuizamento da ação, o requerido já havia falecido, conclui-se que a relação processual não se instaurou de forma regular, pois o réu, desde o princípio, não possuía capacidade para ser parte, haja vista o disposto no art. 6º do Código Civil, segundo o qual `¿a existência da pessoa natural termina com a morte¿¿. 3. Há de se registrar que não cabe regularização desse vício, que se trata de mácula insanável, não sendo possível conceber que uma pessoa falecida seja indicada no polo passivo de uma demanda. Ademais, o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do executado ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos. 4. Quanto a fiança, esta estabelece uma obrigação solidária, caso em que tanto o afiançado, como o fiador, podem ser demandados pelo credor. A fiança é obrigação personalíssima, fundada em relação pessoal, direta e de confiança entre o afiançado e o fiador, o que afasta a responsabilidade do fiador somente em relação às obrigações posteriores ao óbito daquele. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento. Fortaleza, 07 de junho de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0015822-39.2011.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. ENCARGOS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. 1. Por se tratar de garantia intuito personae, a fiança prestada em contrato de locação, se extingue com o falecimento do locatário, não podendo ocorrer a responsabilização dos fiadores pelo pagamento dos encargos locatícios após o óbito. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.061821-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2021, publicação da súmula em 14/06/2021) (g.n.) Assim, a responsabilidade da fiadora LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA sobre a dívida somente subsistirá até 22 de agosto de 2017, data da extinção (baixa) da pessoa jurídica devedora principal do contrato de abertura de crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória e, conforme art. 701, § 2º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor no montante a ser liquidado, para condenar a fiadora LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA ao pagamento da dívida objeto do contrato de abertura de crédito, sobre o valor devido até 22 de agosto de 2017, data da extinção do contrato de fiança, atualizado pelo IPCA até a citação, e a partir da citação com juros e correção monetária pela SELIC até o pagamento. Acolho os embargos à monitória, para Julgar o processo EXTINTO sem resolução de mérito com relação à NUTRIFOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, bem como em relação ao espólio de MARIA JÚLIA MESQUITA NÓBREGA, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a requerida LÚCIA DE FÁTIMA MESQUITA NÓBREGA ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em favor da Defensoria Pública e do causídico do espólio de MARIA JÚLIA MESQUITA NÓBREGA, pro rata. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no§2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-03-14. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177573626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177573626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177573626

Decorrido prazo de MARIA JULIA MESQUITA NOBREGA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MESQUITA NOBREGA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173612673

Publicado Sentença em 11/09/2025. Documento: 173612673

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173612673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173612673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173612673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173612673

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(22)