Procedimento Comum Cível 0642495-68.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0642495-68.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182626767

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182626767

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182626767

14/11/2025, 12:15

Julgado improcedente o pedido

14/11/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

23/06/2025, 14:37

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 21:02

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135371091

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Holanda Servicos Ltda REU: Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicacoes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0642495-68.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Analisados os autos, verifica-se que, após a tentativa frustrada de conciliação entre as partes, foi proferida a decisão de ID 121386636, datada de 25/06/2013, que anunciou o julgamento antecipado do feito. Na sequência, em petição de ID 121378309, datada de 13/08/2013, a parte ré pugna pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Despacho de ID 121380825, datado de 28/09/2022, considerando o lapso temporal decorrido, determina a intimação das partes para que informem acerca da atual situação de fato, bem como para que apresentem os requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 dias. Apesar de devidamente intimadas, nada foi apresentado ou requerido pelas partes, conforme certidão de ID 121380838. Despacho de ID 121380851, datado de 22/01/2024, determina a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC. Manifestação da parte autora, de ID 121380858, informa o desinteresse na produção de provas adicionais. Decido. Dando continuidade ao trâmite processual, tem-se que, inobstante o requerimento formulado pela ré, a questão em debate não demanda prova adicional para o seu deslinde, vez que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente para tanto, considerados o mérito da demanda a ser deslindada, a legislação regente, bem como os sistemas de valoração e de distribuição do ônus da prova, indicando a desnecessidade de instrução probatória. Com efeito, tem-se que o juiz é o destinatário das provas, nas quais se embasa para fundamentar seu convencimento, o qual deverá ser fundamentado de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo nosso ordenamento jurídico, competindo, portanto, àquele valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, conforme consta do artigo 370 do CPC, indeferindo as demais, sem que tal configure cerceamento de defesa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCABÍVEL REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, bem como da necessidade de produção de outras provas, é inviável em sede de recurso especial, por demandar incursão em aspectos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Descaracterizada a relação de consumo entre as partes, não cabe a redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. A alegação de teses, no agravo interno, que não constaram das razões do recurso especial importa indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1391959/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (G.N) Assim, com fulcro nas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova formulado, bem como anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 12:15

Intimação da Sentença

•14/11/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Holanda Servicos Ltda REU: Embratel-empresa Brasileira de Telecomunicacoes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0642495-68.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos hoje. Analisados os autos, verifica-se que, após a tentativa frustrada de conciliação entre as partes, foi proferida a decisão de ID 121386636, datada de 25/06/2013, que anunciou o julgamento antecipado do feito. Na sequência, em petição de ID 121378309, datada de 13/08/2013, a parte ré pugna pela realização de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Despacho de ID 121380825, datado de 28/09/2022, considerando o lapso temporal decorrido, determina a intimação das partes para que informem acerca da atual situação de fato, bem como para que apresentem os requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 dias. Apesar de devidamente intimadas, nada foi apresentado ou requerido pelas partes, conforme certidão de ID 121380838. Despacho de ID 121380851, datado de 22/01/2024, determina a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC. Manifestação da parte autora, de ID 121380858, informa o desinteresse na produção de provas adicionais. Decido. Dando continuidade ao trâmite processual, tem-se que, inobstante o requerimento formulado pela ré, a questão em debate não demanda prova adicional para o seu deslinde, vez que o conjunto probatório já presente nos autos se mostra suficiente para tanto, considerados o mérito da demanda a ser deslindada, a legislação regente, bem como os sistemas de valoração e de distribuição do ônus da prova, indicando a desnecessidade de instrução probatória. Com efeito, tem-se que o juiz é o destinatário das provas, nas quais se embasa para fundamentar seu convencimento, o qual deverá ser fundamentado de acordo com o sistema de persuasão racional adotado pelo nosso ordenamento jurídico, competindo, portanto, àquele valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, conforme consta do artigo 370 do CPC, indeferindo as demais, sem que tal configure cerceamento de defesa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCABÍVEL REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, bem como da necessidade de produção de outras provas, é inviável em sede de recurso especial, por demandar incursão em aspectos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Descaracterizada a relação de consumo entre as partes, não cabe a redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. A alegação de teses, no agravo interno, que não constaram das razões do recurso especial importa indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1391959/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (G.N) Assim, com fulcro nas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova formulado, bem como anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2025. Documento: 182626767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182626767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182626767

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135371091

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