Procedimento Comum Cível 0200414-75.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200414-75.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137448950

06/03/2025, 00:00

Publicado Citação em 06/03/2025. Documento: 137448950

06/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:08

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200414-75.2022.8.06.0171 Parte Promovente: SELMA QUERINA DO NASCIMENTO Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU ANULABILIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SELMA QUERINA DO NASCIMENTO, em face do BANCO C6 CONSIGNADOS S/S - BANCO FICSA. Petição Inicial no id. 100994365 com documentação anexa nos ids. 100994366 a 100994370. Despacho no id. 100990364, deferindo a justiça gratuita. Contestação no id. 100994333 com documentação de id. 100994330. Termo de audiência, com tentativa de acordo infrutífera, id. 100994337. Réplica da autora no id. 100994340. Pedido de desistência da ação no id. 100994354, entabulado os seguintes termos: "RENUNCIAR A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, requerendo a homologação do pedido com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil - CPC. Por oportuno, solicita que seja determinado a liberação dos valores que foram depositados judicialmente, conforme comprovante de fls. 73." Requerido no id. 100994363, com petição favorável a extinção da ação com resolução de mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU ANULABILIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, pediu a extinção da ação renunciando a pretensão formulada na ação, requerendo a homologação com a resolução do mérito. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação implica em resolução do mérito, configurando a extinção do processo com julgamento de mérito. Nesse contexto, a manifestação expressa da parte autora em renunciar, dispensa a parte ré do cumprimento desta, extinguindo-se o processo quanto a essa parte da obrigação. Diante do exposto, e considerando a renúncia expressa no id. 100994354, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC. "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou a transação." 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito e, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em virtude da renúncia da renúncia da parte promovente. Quanto às custas processuais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, contudo suspensas, em razão dos benefícios da justiça gratuita, deferidas no despacho de id.100990364. Ressaltando que cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137448950

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137448950

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137448950

27/02/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137448950

27/02/2025, 17:34

Homologada renúncia pelo autor

27/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:26

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:43

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/02/2024, 02:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/06/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200414-75.2022.8.06.0171 Parte Promovente: SELMA QUERINA DO NASCIMENTO Parte Promovida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU ANULABILIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SELMA QUERINA DO NASCIMENTO, em face do BANCO C6 CONSIGNADOS S/S - BANCO FICSA. Petição Inicial no id. 100994365 com documentação anexa nos ids. 100994366 a 100994370. Despacho no id. 100990364, deferindo a justiça gratuita. Contestação no id. 100994333 com documentação de id. 100994330. Termo de audiência, com tentativa de acordo infrutífera, id. 100994337. Réplica da autora no id. 100994340. Pedido de desistência da ação no id. 100994354, entabulado os seguintes termos: "RENUNCIAR A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO, requerendo a homologação do pedido com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil - CPC. Por oportuno, solicita que seja determinado a liberação dos valores que foram depositados judicialmente, conforme comprovante de fls. 73." Requerido no id. 100994363, com petição favorável a extinção da ação com resolução de mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU ANULABILIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, pediu a extinção da ação renunciando a pretensão formulada na ação, requerendo a homologação com a resolução do mérito. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação implica em resolução do mérito, configurando a extinção do processo com julgamento de mérito. Nesse contexto, a manifestação expressa da parte autora em renunciar, dispensa a parte ré do cumprimento desta, extinguindo-se o processo quanto a essa parte da obrigação. Diante do exposto, e considerando a renúncia expressa no id. 100994354, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC. "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou a transação." 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito e, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em virtude da renúncia da renúncia da parte promovente. Quanto às custas processuais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, contudo suspensas, em razão dos benefícios da justiça gratuita, deferidas no despacho de id.100990364. Ressaltando que cada um dos litigantes arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Precluso o direito de recorrer, dada a inexistência de interesse processual. CERTIFICO O TRÂNSITO EM JULGADO NO ATO. Após cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 137448950

Publicado Citação em 06/03/2025. Documento: 137448950

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137448950

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137448950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137448950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137448950

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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