Execução de Título Extrajudicial 0914896-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0914896-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0914896-90.2014.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo MARIA AUXILIADORA XAVIER LIRA e outros DECISÃO Cls. Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, inclusive tendo sido feitas pesquisas, por este juízo, nos sistemas disponíveis, cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, I, § 3º, e 257, I, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Assim, DEFIRO o pedido de citação por edital, determinando que a Secretaria proceda à confecção do edital de citação em nome do executado, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, fluindo este da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, CPC), com a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia, nomeando-se Defensor Público (art. 257, IV, CPC c/c art. 72, II, do CPC e Súmula 196 do STJ). Após a publicação, intime-se a parte exequente, para se manifestar, requerendo o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193362712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193362712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193362712

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA XAVIER LIRA em 14/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(21)