Execução Fiscal 3037334-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3037334-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3037334-69.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: TENTACION COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 80092935, apresentada por TENTACION COMERCIO E INDUSTRIA LTDA na qual alega a nulidade das certidões por não indicarem o termo inicial da contagem dos juros. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 88221732, apenas requereu a expedição de um novo mandado e nada falou sobre a exceção oposta. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, pois o Executado sustenta a nulidade das certidões de dívida ativa, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar o próprio título executivo. Sobre as alegações, a própria parte afirma que os juros devem ser contados a partir do vencimento, aliás, a contagem de juros a partir do não pagamento de um débito é regra trazida no art. 87 da Lei Complementar Municipal 159, que assim dispõe: Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento; II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento). Portanto, a partir do momento em que a certidão de dívida ativa informa a data do vencimento do débito, bem como menciona o artigo acima, é possível ao Executado verificar se o cálculo dos juros foi aplicado de forma correta, contando-se os juros, com o índice especificado no artigo em questão, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do débito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 80092935. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte Executada. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TENTACION COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TENTACION COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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