Procedimento Comum Cível 0201357-04.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201357-04.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 09:28

Juntada de certidão

15/04/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 27/03/2025

15/04/2025, 09:22

Juntada de Certidão

15/04/2025, 09:22

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 134315115

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 134315115

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROC Nº: 0201357-04.2024.8.06.0113 AUTOR(A): PAULO DE PAULA BEZERRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por de PAULO DE PAULA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, antes do julgamento de mérito, conforme petição de ID 132618953, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios da forma pactuada. Comprovante de cumprimento de acordo em petição de ID 133319714 e ID 133319715. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROC Nº: 0201357-04.2024.8.06.0113 AUTOR(A): PAULO DE PAULA BEZERRA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida por de PAULO DE PAULA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Examinando os presentes autos, identifico que as partes vieram a juízo, antes do julgamento de mérito, conforme petição de ID 132618953, requerer a homologação de composição extrajudicial firmada, devidamente assinada pelas partes e seus advogados. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Do mesmo modo, o artigo 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil, determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação. Diante do exposto, homologo o referido acordo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, pela transação operada entre as partes, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios da forma pactuada. Comprovante de cumprimento de acordo em petição de ID 133319714 e ID 133319715. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Jucás/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134315115

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134315115

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134315115

27/02/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134315115

27/02/2025, 17:30

Homologada a Transação

06/02/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2025, 09:12

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 14:18

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 14:18

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 134315115

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 134315115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134315115

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134315115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134315115

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134315115

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(29)