Procedimento Comum Cível 0207659-70.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207659-70.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2025, 09:25

Alterado o assunto processual

09/06/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 20:51

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 20:30

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145084180

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145084180

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0207659-70.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIO BONOMELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091 POLO PASSIVO:MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 INTIMAR VOSSA SENHORIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE ID: 142631941. "Assim, intime-se o apelado (parte promovida) para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após as formalidades anteriores, independente de manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do recurso. " CAUCAIA, 3 de abril de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

04/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145084180

03/04/2025, 13:08

Decorrido prazo de RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:24

Conclusos para despacho

26/03/2025, 20:16

Documentos

Ato Ordinatório

•08/06/2025, 00:02

Despacho

•27/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0207659-70.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIO BONOMELLIREPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091POLO PASSIVO:MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LTDAREPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 Destinatários:NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091, RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 FINALIDADE: Intimar o(s) NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091, RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Tratam os autos de Ajudicação compulsória promovida por Marino Bonomelli em desfavor de MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LIMITADA Consta na exordial que a PROMOVENTE, ingressou na sociedade MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LIMITADA, CNPJ 24.440.652/0001-05 por meio do 2º Aditivo ao Contrato Social assinado em 05 /09/2018, passando a participar, na qualidade de sócio investidor, na proporção correspondente a 33,33% do capital social, comprometendo-se a custear com a construção do empreendimento Condomínio Residencial Mediterranium. As condições contratuais estão entabuladas em documento, assinado por todos os sócios, firmado em 14 de março de 2019, no qual condiciona os direitos e deveres de cada sócio, frente ao empreendimento. Ainda, em referido documento, existe a descrição da unidade imobiliária de propriedade do Sr. Mario Bonomelli. Ou seja, além da unidade imobiliária que seria recebida pelo ora Promovente, todos os demais sócios também fariam jus ao recebimento de uma unidade imobiliária, como forma de pagamento do investimento realizado, como de fato já aconteceu. Com efeito, ao longo dos últimos anos aconteceu a construção do Edifício Residencial Condomínio Residencial Mediterranium, localizado na Rua Desembargador Jose Geminiano Jurema, s/n, Cumbuco, Caucaia/CE, bem como a venda de todas as unidades imobiliárias, tendo sido fielmente cumprida a reserva da unidade vinculada ao ora NOTIFICANTE, qual seja, Unidade 304, na qual o mesmo se imitiu na posse, possui as chaves e vem, rigorosamente pagando impostos e taxas vinculadas a este imóvel. Afirmou que vem solicitando a formalização da sua propriedade do Imóvel, não tendo sido concluído até o presente momento, tendo inclusive solicitado a assinatura de Procuração Pública em seu favor, a qual outorgue amplos poderes para transmissão de propriedade da unidade 304, do Condomínio Residencial Mediterranium, com características constantes na matrícula nº 52.942 do Oficio Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, ao Sr. Cristian Parzani, na qualidade de administrador da Sociedade MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, ora NOTIFICADA, porém, sem êxito. Por último esclarece já ter saído da sociedade, restando, de fato, apenas a obrigação de outorga da Escritura Pública, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Diante da não transferência da propriedade com a outorga da escritura pública, a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo que o promovido efetue a transferência da propriedade do imóvel descrito matrícula nº52.942, do Oficio Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE ao Sr. MARIO BONOMELLI. Com a inicial veio os documentos de ID 97270018/97271049. Após recolhimento das custas processuais, foi proferido despacho de ID 97266385 determinando a citação da parte adversa. Antes da citação do promovido, foi deferido tutela de urgência em favor do autor conforme decisório de ID 97266387 determinando ao cartório a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 53.942. Em oficio de ID 97266402, o cartório de registro de imóvel informou que a ordem judicial foi cumprida, informando ainda que a unidade foi vendida. O promovido apresentou defesa em ID 97269976, alegando inicialmente perda do objeto face a venda da unidade imóbiliária. Disse ainda que no caso em epigrafe houve inadequação da via eleita pois não há qualquer disposição contratual para imposição de transferência do bem ao autor. No mérito informou da improcedência do pleito autoral tendo em vista que não houve os requisitos da adjudicação compulsória, notadamente diante da dissolução parcial da sociedade. Disse que o requerente, ao retirar-se da sociedade deu pleno, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, bem como ficando o mesmo isento de qualquer responsabilidade existente no passivo, como também qualquer direito ao ativo da empresa. Requereu a improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 97270002. Após decisão sobre provas(ID 97270005), o promovido requereu designação de audiência de instrução(ID 97270009), tendo desistindo posteriormente(ID 104484338). O promovente requereu sua propria oitiva, além da ouvida de testemunhas. Eis o relatório. I- Do julgamento do feito. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. II- Fundamentação. No caso em epigrafe, em que pese o fato do autor ter nominado a ação como adjudicação compulsória, a demanda em epigrafe trata na realidade de uma obrigação de fazer em virtude do acordado no contrato social da Sociedade Meditarranium Empreendimentos Spe Ltda, no qual o autor é um dos cotista, lhe sendo prometido a unidade 304 do Condominio supra. Ao analisar os documentos que acompanham a petição inicial, constata-se que não há prova da existência de um contrato formal que valide a transferência do bem em questão. Existe apenas uma suposta concordância, datada de 14 de março de 2019, que apresenta disposições divergentes do sexto aditivo do contrato social, firmado posteriormente, em 18 de novembro de 2022. Essa divergência entre a suposta concordância e o aditivo do contrato social levanta dúvidas sobre a validade da transferência do bem. É que no contrato social da empresa supra não há qualquer referência a promessa de cessão/transferência do bem imóvel em favor do autor. No 2º aditivo ao contrato social da empresa Meditarranium Empreendimentos que prevê o ingresso na sociedade de Mario Bonomelli, autor da presente ação, que repousa em ID 97270018/97270020, não há qualquer menção a questão atinente a unidade imobiliária supra. Não somente isto. No 6º aditivo ao contrato social da empresa Meditarranium Empreendimentos(ID 97266418), o autor retirou-se da sociedade consoante cláusula primeira, cujo teor transcrevo a seguir: O sócio Mario Bonomelli, detentor de 746.000 (setecentos e quarenta e seis mil) quotas sociais da SOCIEDADE no valor de R$ 1,00 (um real) cada, das quais 140.000 (cento e quarenta mil) quotas encontram-se integralizadas e 606.000 (seiscentas e seis mil) quotas encontram-se à integralizar, cede e transfere por venda, a totalidade de suas 746.000 quotas, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correspondente as quotas integralizadas, para o sócio ingressante Giovanni Colonetti, italiano, solteiro, empresário, nascido em 18/02/1973, inscrito no CPF sob nº 601.586.733-79, portador do RNE nº V724047-F CGPI/DIREX/DPF, residente e domiciliado na Rua F, ( Lot Praia do Cumbuco 2ª Etapa), n° 114, Apto. 405 - Condomínio Green Club Cumbuco, Cumbuco, Caucaia/CE, CEP 61.619-340, que assume por sua exclusiva conta e responsabilidade, a integralização em moeda corrente nacional das 606.000 quotas da SOCIEDADE, correspondendo ao valor de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), no prazo de 12 (Doze meses) contados a partir de outubro de 2022, ou ainda, poderá o sócio ingressante promover a redução de capital da SOCIEDADE. Verifica-se que no aditivo ao contrato social, o promovente retirou-se da sociedade mediante a venda de suas cotas na quantia de R$ 140.000,00 e no documento formal não há qualquer menção a unidade imobiliária objeto da lide. Deste modo, não há como compelir a socidedade empresária a promover a transferência do bem em favor do autor uma vez que o contrato social nada preveu, bem como não houve qualquer contrato entre as partes. Vale destacar que é o encargo da parte trazer à lide elementos capazes de comprovar aquilo que se propõe. O art. 373, inciso I do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, vide o entendimento de Luiz Fux no Curso de Direito Processual Civil: "A parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou a inexistência de determinados fatos e a eles atribui consequências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 373 do CPC. O réu, em sua resposta, pode oferecer defesas diretas e indiretas. Assim, cabe-lhe, também, o ônus de comprovar aquilo que alega com a seguinte diferença: quanto às defesas diretas, basta alegá-las, uma vez que elas são a negação daquilo que afirma o autor, que, por sua vez, tem o dever de demonstrar o fato que ampara a sua pretensão. A sustentação pelo réu de que o fato não existe característica da defesa direta deve encontrar resposta imediata nas provas levadas aos autos pelo autor, que tem a primazia da ação e o dever pioneiro de provar. "Não pode, o demandado, ser instado a comprovar fatos negativos". Entretanto, consoante observamos quando tratamos da defesa, é lícito ao demandado impedir que a ação do autor obtenha êxito mediante a invocação de fatos outros que, de forma oblíqua ou indireta, alcançam esse desiderato. Referimo-nos às denominadas "objeções" consistentes em fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Esses fatos, de iniciativa do réu, são de sua "responsabilidade probatória", assim como o são, também, os fatos que ensejam o "contra-ataque" do réu consistente nas exceções materiais, tanto mais que, sob certo ângulo, são fatos constitutivos desse contra direito do demandado em face do demandante, quer sustentados através da defesa, quer através de reconvenção (art. 373, incisos I e II, do CPC). A regra in procedendo do ônus da prova admite derrogação pelas partes, através de negócio privado. Isto porque, em determinadas relações jurídicas, as partes municiam-se de elementos quanto ao vínculo travado, de forma que uma apresenta-se em melhores condições do que a outra para comprovar fatos relevantes. Entretanto, essa inversão excepcional do ônus da prova é vedada se tornar impossível a atividade da parte (a determinação de produção de prova diabólica), porque a isso corresponderia obstar o acesso à Justiça. Deveras, também, interdita-se a inversão do ônus, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 373, § 3º, I, do CPC). Anote-se, por fim, que nas atividades em que se admite a atuação ex officio do juiz, não se exclui a iniciativa da parte, mesmo no campo probatório. Assim é que o juiz pode, de ofício, determinar a exibição parcial de livros comerciais (art. 421 do CPC), mas a exibição integral depende de requerimento da parte (art. 420 do CPC). Isto significa que, quanto à primeira, é lícito, também, à parte, requerê-la, sendo vedado ao juiz, por seu turno, agir de ofício quanto à segunda hipótese." (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2023.).G.N. Deste modo, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar o direito alegado. III- Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I do CPC, extiguindo o feito com resolução de mérito. Expeça-se oficio ao cartório de registro de imóvel para que retire o gravame de indisponibilidade sobre a matrícula 52.942. Condeno a parte autora ao pagar honorários advocatícios ao advogado do promovido no percentual de 10% sobre o valor da causa(artigo 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia-CE, 12 de Fevereiro de 2025. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0207659-70.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIO BONOMELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091 POLO PASSIVO:MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 Destinatários:NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091, RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 FINALIDADE: Intimar o(s) NARA MAGALHAES BARBOSA VERAS - CE18091, RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS - CE21089-A e ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA - CE33938 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Tratam os autos de Ajudicação compulsória promovida por Marino Bonomelli em desfavor de MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LIMITADA Consta na exordial que a PROMOVENTE, ingressou na sociedade MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LIMITADA, CNPJ 24.440.652/0001-05 por meio do 2º Aditivo ao Contrato Social assinado em 05 /09/2018, passando a participar, na qualidade de sócio investidor, na proporção correspondente a 33,33% do capital social, comprometendo-se a custear com a construção do empreendimento Condomínio Residencial Mediterranium. As condições contratuais estão entabuladas em documento, assinado por todos os sócios, firmado em 14 de março de 2019, no qual condiciona os direitos e deveres de cada sócio, frente ao empreendimento. Ainda, em referido documento, existe a descrição da unidade imobiliária de propriedade do Sr. Mario Bonomelli. Ou seja, além da unidade imobiliária que seria recebida pelo ora Promovente, todos os demais sócios também fariam jus ao recebimento de uma unidade imobiliária, como forma de pagamento do investimento realizado, como de fato já aconteceu. Com efeito, ao longo dos últimos anos aconteceu a construção do Edifício Residencial Condomínio Residencial Mediterranium, localizado na Rua Desembargador Jose Geminiano Jurema, s/n, Cumbuco, Caucaia/CE, bem como a venda de todas as unidades imobiliárias, tendo sido fielmente cumprida a reserva da unidade vinculada ao ora NOTIFICANTE, qual seja, Unidade 304, na qual o mesmo se imitiu na posse, possui as chaves e vem, rigorosamente pagando impostos e taxas vinculadas a este imóvel. Afirmou que vem solicitando a formalização da sua propriedade do Imóvel, não tendo sido concluído até o presente momento, tendo inclusive solicitado a assinatura de Procuração Pública em seu favor, a qual outorgue amplos poderes para transmissão de propriedade da unidade 304, do Condomínio Residencial Mediterranium, com características constantes na matrícula nº 52.942 do Oficio Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, ao Sr. Cristian Parzani, na qualidade de administrador da Sociedade MEDITERRANIUM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, ora NOTIFICADA, porém, sem êxito. Por último esclarece já ter saído da sociedade, restando, de fato, apenas a obrigação de outorga da Escritura Pública, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Diante da não transferência da propriedade com a outorga da escritura pública, a parte autora ajuizou a presente demanda requerendo que o promovido efetue a transferência da propriedade do imóvel descrito matrícula nº52.942, do Oficio Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE ao Sr. MARIO BONOMELLI. Com a inicial veio os documentos de ID 97270018/97271049. Após recolhimento das custas processuais, foi proferido despacho de ID 97266385 determinando a citação da parte adversa. Antes da citação do promovido, foi deferido tutela de urgência em favor do autor conforme decisório de ID 97266387 determinando ao cartório a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 53.942. Em oficio de ID 97266402, o cartório de registro de imóvel informou que a ordem judicial foi cumprida, informando ainda que a unidade foi vendida. O promovido apresentou defesa em ID 97269976, alegando inicialmente perda do objeto face a venda da unidade imóbiliária. Disse ainda que no caso em epigrafe houve inadequação da via eleita pois não há qualquer disposição contratual para imposição de transferência do bem ao autor. No mérito informou da improcedência do pleito autoral tendo em vista que não houve os requisitos da adjudicação compulsória, notadamente diante da dissolução parcial da sociedade. Disse que o requerente, ao retirar-se da sociedade deu pleno, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar, bem como ficando o mesmo isento de qualquer responsabilidade existente no passivo, como também qualquer direito ao ativo da empresa. Requereu a improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 97270002. Após decisão sobre provas(ID 97270005), o promovido requereu designação de audiência de instrução(ID 97270009), tendo desistindo posteriormente(ID 104484338). O promovente requereu sua propria oitiva, além da ouvida de testemunhas. Eis o relatório. I- Do julgamento do feito. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. II- Fundamentação. No caso em epigrafe, em que pese o fato do autor ter nominado a ação como adjudicação compulsória, a demanda em epigrafe trata na realidade de uma obrigação de fazer em virtude do acordado no contrato social da Sociedade Meditarranium Empreendimentos Spe Ltda, no qual o autor é um dos cotista, lhe sendo prometido a unidade 304 do Condominio supra. Ao analisar os documentos que acompanham a petição inicial, constata-se que não há prova da existência de um contrato formal que valide a transferência do bem em questão. Existe apenas uma suposta concordância, datada de 14 de março de 2019, que apresenta disposições divergentes do sexto aditivo do contrato social, firmado posteriormente, em 18 de novembro de 2022. Essa divergência entre a suposta concordância e o aditivo do contrato social levanta dúvidas sobre a validade da transferência do bem. É que no contrato social da empresa supra não há qualquer referência a promessa de cessão/transferência do bem imóvel em favor do autor. No 2º aditivo ao contrato social da empresa Meditarranium Empreendimentos que prevê o ingresso na sociedade de Mario Bonomelli, autor da presente ação, que repousa em ID 97270018/97270020, não há qualquer menção a questão atinente a unidade imobiliária supra. Não somente isto. No 6º aditivo ao contrato social da empresa Meditarranium Empreendimentos(ID 97266418), o autor retirou-se da sociedade consoante cláusula primeira, cujo teor transcrevo a seguir: O sócio Mario Bonomelli, detentor de 746.000 (setecentos e quarenta e seis mil) quotas sociais da SOCIEDADE no valor de R$ 1,00 (um real) cada, das quais 140.000 (cento e quarenta mil) quotas encontram-se integralizadas e 606.000 (seiscentas e seis mil) quotas encontram-se à integralizar, cede e transfere por venda, a totalidade de suas 746.000 quotas, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), correspondente as quotas integralizadas, para o sócio ingressante Giovanni Colonetti, italiano, solteiro, empresário, nascido em 18/02/1973, inscrito no CPF sob nº 601.586.733-79, portador do RNE nº V724047-F CGPI/DIREX/DPF, residente e domiciliado na Rua F, ( Lot Praia do Cumbuco 2ª Etapa), n° 114, Apto. 405 - Condomínio Green Club Cumbuco, Cumbuco, Caucaia/CE, CEP 61.619-340, que assume por sua exclusiva conta e responsabilidade, a integralização em moeda corrente nacional das 606.000 quotas da SOCIEDADE, correspondendo ao valor de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais), no prazo de 12 (Doze meses) contados a partir de outubro de 2022, ou ainda, poderá o sócio ingressante promover a redução de capital da SOCIEDADE. Verifica-se que no aditivo ao contrato social, o promovente retirou-se da sociedade mediante a venda de suas cotas na quantia de R$ 140.000,00 e no documento formal não há qualquer menção a unidade imobiliária objeto da lide. Deste modo, não há como compelir a socidedade empresária a promover a transferência do bem em favor do autor uma vez que o contrato social nada preveu, bem como não houve qualquer contrato entre as partes. Vale destacar que é o encargo da parte trazer à lide elementos capazes de comprovar aquilo que se propõe. O art. 373, inciso I do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, vide o entendimento de Luiz Fux no Curso de Direito Processual Civil: "A parte, quando ingressa em juízo, afirma a existência ou a inexistência de determinados fatos e a eles atribui consequências jurídicas. Estas, o juiz conhece por dever de ofício, não assim os fatos, os quais necessita sabê-los para julgar. Sucedendo que ao final do processo nada se tenha produzido no âmbito da convicção do juiz, caberá a ele, assim mesmo, decidir. Nesse momento, à luz dos preceitos do ônus da prova, o juiz definirá o litígio, seguindo a regra in procedendo do art. 373 do CPC. O réu, em sua resposta, pode oferecer defesas diretas e indiretas. Assim, cabe-lhe, também, o ônus de comprovar aquilo que alega com a seguinte diferença: quanto às defesas diretas, basta alegá-las, uma vez que elas são a negação daquilo que afirma o autor, que, por sua vez, tem o dever de demonstrar o fato que ampara a sua pretensão. A sustentação pelo réu de que o fato não existe característica da defesa direta deve encontrar resposta imediata nas provas levadas aos autos pelo autor, que tem a primazia da ação e o dever pioneiro de provar. "Não pode, o demandado, ser instado a comprovar fatos negativos". Entretanto, consoante observamos quando tratamos da defesa, é lícito ao demandado impedir que a ação do autor obtenha êxito mediante a invocação de fatos outros que, de forma oblíqua ou indireta, alcançam esse desiderato. Referimo-nos às denominadas "objeções" consistentes em fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Esses fatos, de iniciativa do réu, são de sua "responsabilidade probatória", assim como o são, também, os fatos que ensejam o "contra-ataque" do réu consistente nas exceções materiais, tanto mais que, sob certo ângulo, são fatos constitutivos desse contra direito do demandado em face do demandante, quer sustentados através da defesa, quer através de reconvenção (art. 373, incisos I e II, do CPC). A regra in procedendo do ônus da prova admite derrogação pelas partes, através de negócio privado. Isto porque, em determinadas relações jurídicas, as partes municiam-se de elementos quanto ao vínculo travado, de forma que uma apresenta-se em melhores condições do que a outra para comprovar fatos relevantes. Entretanto, essa inversão excepcional do ônus da prova é vedada se tornar impossível a atividade da parte (a determinação de produção de prova diabólica), porque a isso corresponderia obstar o acesso à Justiça. Deveras, também, interdita-se a inversão do ônus, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 373, § 3º, I, do CPC). Anote-se, por fim, que nas atividades em que se admite a atuação ex officio do juiz, não se exclui a iniciativa da parte, mesmo no campo probatório. Assim é que o juiz pode, de ofício, determinar a exibição parcial de livros comerciais (art. 421 do CPC), mas a exibição integral depende de requerimento da parte (art. 420 do CPC). Isto significa que, quanto à primeira, é lícito, também, à parte, requerê-la, sendo vedado ao juiz, por seu turno, agir de ofício quanto à segunda hipótese." (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª edição Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2023.).G.N. Deste modo, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar o direito alegado. III- Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I do CPC, extiguindo o feito com resolução de mérito. Expeça-se oficio ao cartório de registro de imóvel para que retire o gravame de indisponibilidade sobre a matrícula 52.942. Condeno a parte autora ao pagar honorários advocatícios ao advogado do promovido no percentual de 10% sobre o valor da causa(artigo 85, § 2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia-CE, 12 de Fevereiro de 2025. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

28/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145084180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145084180

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145084180

Decorrido prazo de RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA em 31/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)