Procedimento Comum Cível 0212183-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212183-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0212183-37.2024.8.06.0001. AUTOR: SOCIEDADE EDUCADORA AGNUS S/S LTDA - ME REU: ENEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SOCIEDADE EDUCADORA AGNUS S/S LTDA em face de e COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL, ambos devidamente qualificados. Inicialmente, a Autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Relata que, no mês de agosto de 2022, uma equipe da requerida realizou manutenções na rede elétrica na Rua Teodorico Barroso, no bairro Montese. No endereço de nº 827, encontra-se situada a escola requerente. Durante esse período, constata-se, na sede da escola, a ocorrência de diversos picos e oscilações no fornecimento de energia, incluindo interrupções totais do serviço. Destaca que, no dia 22/08/2022, por volta das 10h30min, ocorre um curto-circuito no medidor de energia da ENEL (Número 00369250 / NF 2597869), resultando em um princípio de incêndio, conforme demonstram as fotografias anexas aos autos. Ressalte-se que o referido medidor está registrado em nome da Autora. Diante do ocorrido, alega que comunicou imediatamente a ré sobre o incidente e, visando minimizar quaisquer riscos, aciona um eletricista de sua confiança para adotar as providências necessárias. Aduz que, no momento da ocorrência, o eletricista particular contratado pela autora controla o princípio de incêndio utilizando um extintor da escola. Posteriormente, com a chegada da equipe da requerida, todo o ocorrido é relatado aos proprietários da escola, sendo ainda identificado e apontado um ramal solto no poste correspondente ao fornecimento de energia da instituição. Afirma que a própria equipe da ENEL constata a impossibilidade de funcionamento do medidor, diante de sua condição operacional comprometida. Diante disso, o técnico da requerida realizou a conexão dos fios do poste aos fios internos da escola. Na sequência, os funcionários da ré informam que outra equipe se deslocará até o local para proceder com a substituição do medidor danificado. Pontua que, no dia 20/09/2022, a equipe da requerida comparece ao local para realizar a substituição do medidor danificado por um novo medidor (NR 11149680). Na ocasião, alega que solicita a entrega de um protocolo ou qualquer documento pertinente ao serviço executado. No entanto, o técnico responsável informa que não há a emissão de tal documentação, sob a justificativa de que o serviço já se encontra concluído. Menciona que, ao considerar devidamente solucionados os problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica, é surpreendida com a emissão de uma fatura de consumo no valor de R$ 70.230,29 (setenta mil duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos). Assevera que tal fatura causa estranhamento e grande preocupação aos proprietários da escola, uma vez que o valor, além de exorbitante, revela-se injustificável. Destaca que a instituição faz uso de painéis solares, o que resulta em um consumo mínimo de energia, conforme demonstrado no histórico de faturas anteriores anexas. Reforça, ainda, que, mesmo antes da instalação dos painéis solares, jamais houve a emissão de uma conta de energia com valor tão elevado. Diante disso, a autora ressalta que inicia uma intensa batalha administrativa junto à requerida, buscando esclarecimentos sobre a fatura de 12/2022 e a devida solução para a questão, uma vez que, em hipótese alguma, reconhece a existência do débito imputado. Demonstra que a cobrança apresentada é absolutamente inexplicável e desproporcional, configurando um valor exorbitante para uma simples fatura de energia elétrica. Ressalta que, em fevereiro de 2023, o Sr. Fernando, representante legal da escola autora, protocola junto à ENEL um documento intitulado "Justificativa de Consumo Não Realizado", no qual expõe detalhadamente todos os fatos anteriormente mencionados, anexando a documentação comprobatória. No entanto, em 17 de março de 2023, a concessionária limita-se a indeferir a reclamação, sem apresentar qualquer justificativa substancial. Diante da negativa infundada, diz que em 30 de março de 2023, o representante legal da autora protocola novo requerimento junto à ré, em sede de recurso administrativo. Todavia, não há qualquer resposta. Além disso, a autora alega que protocola um Termo de Reclamação junto ao PROCON. No entanto, assim como nas tentativas anteriores, a medida revela-se ineficaz, uma vez que não há qualquer retorno satisfatório por parte do órgão ou da requerida. Por fim, ainda no mesmo mês, afirma a autora é surpreendida novamente ao constatar que, mesmo estando em busca de solucionar a cobrança abusiva no valor de R$ 70.230,29 (setenta mil duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos), a ENEL emite uma nova fatura referente ao mês de 03/2023, acrescida de um parcelamento em 60 (sessenta) prestações de R$ 1.170,50 (mil cento e setenta reais e cinquenta centavos), sem qualquer solicitação ou consentimento da autora. Acentua que, diante da abusividade praticada pela Ré, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário. Destaca a relação de consumo existente entre as partes, ressaltando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a consequente inversão do ônus da prova em favor da Autora. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata da cobrança do parcelamento imposto unilateralmente pela Ré em março de 2023, referente à fatura do mês de 12/2022. À inicial vieram os documentos de IDs 127388370, 127388835, 127388374, 127388373, 127388369, 127388831, 127388372, 127388829, 127388828, 127388833, 127388826, 127388371, 127388825, 127388836, 127388834, 127388830 e 127388832. Em despacho no ID 127387516, foi determinada a emenda à petição inicial. No prazo de 5 (cinco) dias, seja comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora, por meio de documentos que sejam adequados não apenas à demonstração das suas alegações, mas também à análise do pedido de gratuidade da justiça. Fica facultado ao autor o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, nos IDs 127387521, 127387518, 127387519 e 127387520, anexa os documentos. Na decisão de ID 127387523, defere-se a tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança do parcelamento impugnado, até ulterior deliberação judicial. A suspensão ora determinada deverá ser implementada a partir da primeira fatura de consumo de energia elétrica do promovente que for emitida após a regular intimação desta decisão. Decreta-se a inversão do ônus da prova, determina-se a audiência de conciliação e mediação, além da citação e da intimação à parte requerida. Por fim, foi deferido a gratuidade de justiça à parte autora. Certifica-se, nos autos ID 127388327, que a Oficiala de Justiça procedeu à intimação da ENEL. A autora nos IDs 127388337 e 127388338, informa o descumprimento da tutela deferida pela requerida. No agravo de instrumento de IDs 127388339, 127388340, 127388341, 127388342, 127388343, 127388344 e 127388345, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A ENEL, no ID 127388348, apresenta as evidências de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na liminar. Pontua que, após análise no sistema interno, verificou-se que a suspensão do parcelamento TOI foi realizada no dia 27/06/2024. A autora, nos IDs 127388349 e 127388350, requer a aplicação da multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previamente determinado, a contar da data de intimação da ENEL, ou seja, 18/06/2024. Ressalta que, atualmente, o valor total da multa atinge o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de já ter transcorrido o período de 30 (trinta) dias de descumprimento. Na audiência de conciliação de ID 127388354, consta que não houve transação entre as partes. Na contestação de ID 127388356, a ré alegou ter sido informada sobre a ocorrência de um princípio de incêndio e, ao chegar ao local, constatou a existência de uma ligação clandestina. Contudo, antes de sua chegada, o autor havia acionado um eletricista particular, que, de imediato, identificou a presença de um ramal solto. Informou a autora que a equipe da ENEL compareceu ao local e informou que o ramal em questão não apresentava condições de uso, sendo que, de imediato, seria realizada uma ligação direta. Contudo, não foi acostada aos autos a comprovação desse procedimento por parte da equipe da ENEL. Dessa forma, entende-se que tal prática tenha sido realizada pelo eletricista particular contratado pela requerente. Afirmou a requerida que foi realizada uma inspeção na unidade consumidora da parte autora, devidamente acompanhada por ela. Durante a inspeção, constatou-se que, de fato, havia uma anomalia no medidor, o qual não registrava o consumo real de energia consumida pela requerente. Destacou a ré que a parte autora tem agido de maneira contrária ao que alegou em sua petição inicial. Pontuou que não está cobrando a fatura de 12/2022 em razão de irregularidades cometidas pela autora, mas sim porque o medidor da unidade não registrava corretamente o consumo de energia, o que autorizava a ENEL a efetuar a cobrança, conforme as normas reguladoras aplicáveis. Esclareceu que a cobrança realizada ocorreu em conformidade com o art. 255, II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, tendo os valores faturados sido calculados com base nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal. Argumentou que, durante determinado período, a consumidora usufruiu do fornecimento de energia sem pagar devidamente por ela, conforme comprova a análise do consumo. Reiterou que o valor do referido T.O.I. foi calculado de acordo com o art. 255, II, da Resolução ANEEL 1000/2021. Insta esclarecer, que a origem do parcelamento impugnado se deu com base no art. 257, § 3º, da mesma resolução mencionada. Aduziu que, em tais casos, é dever da ENEL realizar o parcelamento dos débitos decorrentes da constatação de deficiência na medição. Sendo assim, ao contrário do alegado pela parte autora, a cobrança e o fundamento normativo dela foram devidamente discriminados na conta de luz, razão pela qual não há que se falar em desconhecimento da fundamentação. Neste sentido, afirmou que é descabida a alegação da parte autora no sentido de que seria ilegal o parcelamento vinculado às faturas de energia. Salientou que não se pode falar em prática ilícita da requerida, pois, em qualquer pleito de indenização, para que seja caracterizada a responsabilidade civil da empresa requerida, seja ela objetiva ou subjetiva, é imprescindível a existência de um ato ilícito, o qual, integrado pelos requisitos do nexo causal, dano e culpa em sentido amplo, compõe os pressupostos para a formação da responsabilidade civil. Ressaltou que o laboratório responsável pela análise do medidor possui total credibilidade, sendo acreditado pelo Inmetro e seguindo todos os procedimentos estabelecidos pela ABNT. Além disso, alegou que a aferição do medidor é o procedimento realizado pela requerida em laboratório, com o objetivo de verificar os valores indicados pelo medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas pela legislação metrológica. Primeiramente, a aferição não é um procedimento realizado mensalmente, mas sim quando existem indícios de irregularidade ou por solicitação do consumidor. No caso em questão, as irregularidades foram devidamente informadas à autora, após a constatação do resultado no laboratório. Afirmou que não existem danos morais a serem indenizados, sustentou a não inversão do ônus da prova e requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação vieram os documentos de IDs 127388358 e 127388357. Na réplica no ID 127388364, são feitas remissões à petição inicial. No despacho de ID 127388366, determina-se a intimação das partes para a produção de provas. A autora, no ID 127388367, requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1) JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a suficiência do conjunto probatório apresentado nos autos para a convicção do juízo, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas (conforme delineado nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), determina-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Destaco que essa medida não representa mera discricionariedade da magistrada, mas sim uma obrigação estabelecida tanto pela Constituição (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88) quanto pela legislação (art. 139, inciso II, do CPC). Nota-se que a relação jurídica entre as partes é, de forma indiscutível, de consumo. A parte autora se enquadra adequadamente no conceito do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a atividade da parte requerida se ajusta de maneira clara ao disposto no art. 3º do mesmo diploma legal. Um dos princípios basilares do Código Consumerista é a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, quando a alegação do consumidor for verossímil ou este se encontrar em situação de hipossuficiência. Verifica-se que, na decisão de ID 127387523, houve a inversão do ônus da prova em favor da autora. Não havendo preliminares a serem discutidas, passo à análise do mérito. 2) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANULAÇÃO DO DÉBITO Ao examinar os autos, constata-se que a parte requerida é concessionária de serviço público, incumbida de fornecer energia elétrica e medir o consumo dos usuários. Assim, considerando que a promovida, como fornecedora de energia elétrica, atua em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, ela é responsável de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o §6º do art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por fim, dispõe a Lei nº. 8.987/95, que disciplina o regime de concessões, aplicável às companhias elétricas: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Portanto, a responsabilidade da ENEL, enquanto concessionária de serviço público, é objetiva, conforme estabelecido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos presentes autos, a parte autora afirma que houve uma cobrança indevida por parte da requerida na fatura de 12/2022, no valor de R$ 70.230,29 (setenta mil, duzentos e trinta reais e 29 centavos), afirma que não reconhece este consumo. Além disso, a autora alega que não solicitou o parcelamento do montante, sendo este ato praticado unilateralmente pela ENEL. Por sua vez, a requerida alega que, ao realizar a verificação do medidor da autora, foi detectado um problema, o que ocasionou a cobrança da fatura de 12/2022. Argumenta, ainda, que a autora usufruiu do fornecimento de energia elétrica sem efetuar o pagamento devido, fundamentando o valor da cobrança na norma do art. 255, inciso II, da Resolução 1.000/2021. Ressalto que foi deferida a tutela de urgência no ID 127387523, determinando a suspensão da cobrança do parcelamento, visto que a solicitação de parcelamento de débitos deve ser feita exclusivamente pelo consumidor. Assim, a conduta da ré, ao impor o parcelamento sem a anuência da parte autora, configura prática abusiva. Essa decisão foi objeto de agravo e, posteriormente, mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme os IDs 127388339, 127388340, 127388341, 127388342, 127388343, 127388344 e 127388345. Diante disso, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, era essencial que a requerida apresentasse documentos ou provas capazes de desconstituir o direito da autora, o que, contudo, não ocorreu. Na sua defesa, a ENEL trouxe alegações e argumentos que não conseguiu comprovar. Em primeiro lugar, não conseguiu explicar o motivo pelo qual a fatura da autora referente ao mês de 12/2022 (ID 127388829) apresentou o valor de R$ 70.230,29 (setenta mil e duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos). Isso porque, conforme o extrato de contas da autora (ID 127388834), as cinco faturas anteriores à de 12/2022 apresentavam valores razoáveis, sendo a de maior valor no montante de R$ 678,53 (seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e a de menor valor correspondente a R$ 97,93 (noventa e sete reais e noventa e três centavos). O valor cobrado pela ENEL mostra-se discrepante, pois o valor de R$ 70.230,29 (setenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos) está muito acima de qualquer valor anteriormente pago pela autora. Esse valor não condiz com o histórico de faturamento, evidenciando a ausência de fundamento para a cobrança realizada. Ademais, a requerida não apresenta qualquer documento que comprove a alegação de que o medidor foi submetido a uma inspeção técnica que atestasse a suposta medição desse consumo por parte da autora, deixando de demonstrar a regularidade da cobrança. Destaca-se que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece que a concessionária de energia deve fornecer ao consumidor ou ao responsável que acompanhar a inspeção uma cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade no momento de sua emissão, mediante recibo. Caso haja recusa no recebimento, o documento deve ser encaminhado por qualquer meio que permita comprovar a sua entrega. Nesse sentido, dispõe o art. 129, §§ 2º ao 6º, da referida Resolução: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (...) § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de23.11.2010, DOU 01.12.2010) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE03/04/2012. § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º; No entanto, a ré não apresenta nenhum documento que comprove a regularidade da cobrança, deixando de anexar laudo técnico, comprovação de comunicação com a autora ou qualquer outro elemento de prova. A concessionária teve a oportunidade de requerer a perícia, a fim de respaldar sua defesa. No entanto, ao ser intimada para se manifestar, manteve-se inerte perante este juízo. Destaco que cabia à requerida a produção dessas provas, em razão da inversão do ônus probatório. Assim, a ré deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Coleciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURAS EM VALORES MUITO SUPERIORES AO CONSUMO MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, NO CASO, É INVERTIDO À LUZ DO CDC. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676608/RS). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade do procedimento de apuração de receita, cobrado em faturas de energia elétrica pela concessionária, a partir de setembro de 2021, bem como verificar deve haver ressarcimento em dobro dos valores pagos pelo consumidor e se há danos morais indenizáveis. Segundo a promovente, ora apelada, a partir de setembro de 2021, passou a receber, em sua residência, faturas de cobrança pela utilização do serviço de energia elétrica em valores absurdos, muito superior ao valor médio das faturas passadas, sem motivo aparente, pois seu consumo não se alterou. A consumidora, então, passou a buscar soluções administrativas para o problema, sem sucesso. Em fevereiro de 2022, houve uma tentativa de efetuar o corte de energia elétrica na unidade consumidora, ao qual não procedeu o preposto da concessionária porque "o medidor estava apresentando problema". Colacionou aos autos, às fls. 27/49, cópias das faturas relativas aos meses de fevereiro/2021 (R$ 287,17), março/2021 (R$ 271,53), abril/2021 (R$ 759,08), maio/2021 (R$ 280,69), junho/2021 (R$ 108,63), julho/2021 (R$ 1.243,89), agosto/2021 (R$ 99,53), setembro/2021 (R$ 1.002,68), outubro/2021 (R$ 1.018,18), novembro/2021 (R$ 1.012,46), dezembro/2021 (R$ 1.039,22), janeiro/2022 (R$ 1.000,03) e março/2022 (R$ 1.012,11), que evidenciam o aumento exorbitante nos valores das contas de energia elétrica da unidade consummidora. Além disso, trouxe a consumidora os comprovantes dos protocolos de atendimento junto à Enel, em que postulava a verificação do medidor, cujas solicitações foram feitas em 28/09/2022 (fl. 23), 17/11/2022 (fl. 24), 07/12/2021 (fl. 25), 03/02/2022 (fl. 26), os quais não foram atendidos a contento pela concessionária, que sequer realizou perícia no medidor. Ao que se vê dos autos, a concessionária não logrou demonstrar que o medidor existente na unidade consumidora da autora estava regular, pois não procedeu à aferição do aparelho quando solicitada pela usuária do serviço. Esse era ônus da concessionária, consoante os critérios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, evidentemente aplicado ao presente caso (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). De mais a mais, não se pode perder de vista que não foi apresentada, pela Enel, qualquer justificativa minimamente razoável para a cobrança de um consumo tão elevado, que deveria ser objeto de verificação diante da flagrante diferença entre a média de consumo da autora, que costumava consumir entre 1 e 2 kWh, e a fatura contestada, relativa a setembro de 2021, em que foi imputada à requerente o consumo de 820 kWh, conforme se verifica na fatura do consumo de energia elétrica juntada às fls. 39/40. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica. Analisando os fólios, tem-se que a fatura questionada pela consumidora e por ela adimplida, mesmo que em discordância, foi referente ao mês de setembro de 2021, de forma que deve ocorrer a devolução em dobro dos valores. No tocante ao ressarcimento por danos morais, entendo que merece reforma, tendo em vista que não há, nos autos, prova de efetivo dano que tenha sido causado ao consumidor. Na hipótese ora analisada, a mera cobrança do pagamento do serviço pela Enel ao consumidor não ocasionou prejuízos à personalidade da demandante, até mesmo porque não houve constrangimento indevido ou inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, revelando-se descabida indenização dessa natureza. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200074-86.2022.8.06.0089 Icapuí, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Diante da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a nulidade da fatura 12/2022, assim como a declaração de inexistência da dívida dela decorrente. Em relação ao pedido de aplicação das astreintes formulado pela parte autora, verifica-se que a parte requerida foi devidamente intimada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 127388327), acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência em 18/06/2024. Desse modo, o prazo para cumprimento da medida liminar iniciou-se em 19/06/2024 e encerrou-se em 25/06/2024. A parte autora no ID 127388338, requer a aplicação das astreintes, sob o argumento de que a requerida ENEL não cumpriu a obrigação imposta na decisão liminar, pleiteando, assim, o pagamento da multa cominatória pelo descumprimento. Por sua vez, a parte requerida, se manifesta no ID 127388348, no qual alega ter satisfeito a obrigação, sustentando que o parcelamento foi suspenso em 27/06/2024. Constato que há comprovação da intimação pessoal da ENEL, seguida do descumprimento da decisão liminar pelo período de 2 (dois) dias. A multa torna-se devida a partir do dia 26/06/2024, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida no ID 127387523 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 70.230,29 (setenta mil, duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos), referente ao suposto consumo de energia apurado pela requerida no medidor nº 3692510 da unidade consumidora nº 216311, vinculada à parte autora, relativo à fatura do mês 12/2022. Determino que a requerida efetue o pagamento das astreintes, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobretudo com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juíz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154441964

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154441964

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154441964

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCADORA AGNUS S/S LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCADORA AGNUS S/S LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCADORA AGNUS S/S LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)