Procedimento Comum Cível 3001246-66.2025.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:05

Juntada de certidão de arquivamento

20/03/2025, 14:05

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138128164

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138128164

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OLENDINA LEITAO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3001246-66.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Olendina Leitão da Silva em face de Banco Bradesco S/A. Na decisão de Id n° 137337346, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Antes do recebimento da inicial, a parte autora requereu a desistência do feito (Id n° 138122040). Compulsando os autos, constato que não há contestação nos autos. É o relatório. Passo a decidir. O autor pode desistir da ação até a sentença de mérito. A ressalva legal é que, após oferecida a contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015. Verifico que não houve contestação da parte requerida, estando preenchidos os requisitos para acolhimento do pedido de desistência realizado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015, homologo a desistência manifestada nos autos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Imediato trânsito em julgado em virtude da homologação do pedido de desistência. Feitas as anotações necessárias, ao arquivo. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138128164

18/03/2025, 17:28

Juntada de certidão

18/03/2025, 17:27

Extinto o processo por desistência

10/03/2025, 22:57

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 08:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/03/2025, 19:53

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137337346

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OLENDINA LEITAO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3001246-66.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, movida por OLENDINA LEITÃO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a autora que recebe benefício do INSS, sob o nº 187.162.106-0, no valor de 1 salário mínimo e que passaram a ser realizados descontos no valor de R$ 299,30 em seu benefício previdenciário a partir do mês de agosto de 2019. Relata que em consulta ao aplicativo "Meu INSS", em fevereiro de 2025, tomou conhecimento de um empréstimo consignado em favor do banco requerido no valor de R$ 10.624,78, com parcelas mensais, além de descontos já efetuados diretamente em seu benefício. Afirma que jamais contratou ou solicitou tal empréstimo, também não tendo assinado qualquer documento nesse sentido. Formula os pedidos nos seguintes termos: a) Conceda a Tutela Antecipada, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do artigo 300 do CPC, para que seja determinada a suspensão imediata do desconto do valor de R$ 299,30 (duzentos e noventa e nove e trinta centavos) no benefício da autora, realizado pelo requerido sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da nulidade do referido contrato. b) Conceda os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a autora não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50; c) A citação e intimação da parte demandada, para responder a presente ação e cumprir a tutela antecipada deferida; d) Que o Banco BRADESCOS/A demonstre a contratação do suposto EMPRÉSTIMO consignado em nome da autora; e) Declarar a inversão do ônus da prova, ante o preenchimento dos requisitos constantes no art. 6º do CDC, principalmente, para a juntada do suposto de contrato de empréstimo consignado; f) A procedência da presente ação, para que seja declarada a nulidade do suposto contrato, a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados do benefício da autora até o fim da presente ação, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo o quantum requerido atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Ademais, confirmando e tornando os efeitos da tutela definitivos. (...) Com a inicial, vieram os documentos de ID's 136203880/136202524 (RG, comprovante de endereço, procuração, histórico de consignados, procuração e declaração de hipossuficiência). Os autos vieram conclusos. No caso, embora a requerente não precise comprovar a inexistência do contrato impugnado, diante de fato negativo, que requer prova considerada diabólica, ainda deve anexar aos autos provas de suas alegações, conforme art. 319, VI, do CPC. Apesar de ter demonstrado a existência de 01 contrato de empréstimo ativo com a parte requerida (n. 328346 467-9), através do histórico de consignação de ID 136203875, a parte promovente deixou de juntar o extrato bancário a fim de esclarecer onde foi feita a operação, se sacou o dinheiro depositado e em que houve o prejuízo alegado. Neste ponto, cabe à parte promovente apresentar o extrato da conta bancária do mês em que tal valor foi depositado, bem como dos três meses anteriores e posteriores à data da inclusão do referido empréstimo. Trata-se de prova indispensável ao ajuizamento da ação, a fim de avaliar qual o tratamento dado a eventuais quantias recebidas nesse período pela parte autora. Isto posto, intime-se a parte autora para emenda a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo para tanto apresentar o extrato da conta bancária em que recebe (ou recebeu) seu benefício previdenciário, que englobe os meses de maio/2019 a outubro/2019, e esclarecer, caso tenha sacado e utilizado o dinheiro, em que consiste a alegada fraude. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade da tramitação processual (art. 1.048, I, do CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137337346

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137337346

27/02/2025, 17:03

Determinada a emenda à inicial

26/02/2025, 21:25

Conclusos para decisão

17/02/2025, 14:40

Distribuído por sorteio