Reintegração / Manutenção de Posse 0000052-46.2018.8.06.0123 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000052-46.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GERARDO MENDES REU: FRANCISCO BENTO ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSÉ GERARDO MENDES ajuizou ação possessória em face de FRANCISCO BENTO ALBUQUERQUE pela qual busca provimento judicial para reintegração/manutenção na posse de terreno objeto da demanda. Alega, para tanto, que o requerido construiu uma estrada sobre parte do terreno do requerente para fazer passagem para casa de seus genitores. Audiência de Justificação realizada com a oitiva do autor e da testemunha Francisco Justiniano Albuquerque. É o relatório, passo ao exame do pedido de tutela provisória. Para concessão da tutela de urgência, exige o Código de Processo Civil, em seu art. 300, a presença da "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dispõe o art. 1.228 do Código Civil que "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". A probabilidade do direito prevista no art. 1.228 do Código Civil não pode ser verificada nos autos. A partir da análise da documentação juntada pela parte autora é possível concluir que a alegação de posse, nesse momento, está fundada apenas em alegações, não havendo qualquer documento que demonstre a posse do imóvel e a irregularidade da construção. Assim, ausente a probabilidade das alegações, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000052-46.2018.8.06.0123 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Ocorre que, com o aumento da demanda na comarca, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591). Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo. Cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil, conforme previsto no art. 335, inciso III, do mesmo Código (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir sobre as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 20/03/2026. Documento: 196903268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196903268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196903268

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025. Documento: 165126185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165126185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165126185

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO BENTO ALBUQUERQUE em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(149)

legal

Todos os documentos(21)