Procedimento Comum Cível 0169092-04.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0169092-04.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:27

Transitado em Julgado em 01/04/2025

07/04/2025, 07:27

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:27

Decorrido prazo de SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:42

Decorrido prazo de LUANNA CAVALCANTE PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:42

Decorrido prazo de ROBERIO DE SOUSA MOREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137335833

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0169092-04.2018.8.06.0001. Autor: FRANCISCO NUNES MACIEL Réu: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Vistos. Os processos nº 0111750-35.2018.8.06.0001 e nº 0169092-04.2018.8.06.0001 estão apensados, haja vista a identidade de partes e similaridade da matéria discutida. Impõe-se, portanto, seus julgamentos conjuntos, a fim de evitar julgamentos conflitantes. A apreciação judicial se faz em peça única, ora apresentada, as quais devem ser juntadas em ambos os feitos. Relatório relativo ao processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária interposta por MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS, objetivando ver declarada a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua 3 (Conjunto Arvoredo), 185, Mondubim, Fortaleza-CE. Afirma que detêm a posse mansa, pacífica e com animus domini, sem nenhuma interrupção, nem qualquer oposição de pessoas interessadas, por lapso temporal equivalente a trinta anos, o tendo adquirido por meio de contrato de compra e venda verbal. Requer a citação de todos os confinantes apontados e dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e a intervenção do Representante do Ministério Público. E ao final, a procedência da ação, com declaração da propriedade do imóvel usucapiendo. Foi publicado edital de citação para conhecimento de eventuais interessados (ID 119452387 e 119452391). Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram objeção à pretensão da autora (ID 119452393, 119452396, 119456490 e 119456493). A Fazenda do Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e a União, igualmente, regularmente intimadas, não manifestaram interesse no feito (ID 119452400, 119457446, 119457449 e 119457456). Por meio de manifestação de ID 119456497, FRANCISCO NUNES MACIEL interveio ao processo aduzindo a existência de composse relativo ao imóvel usucapiendo. Sustenta que o bem foi adquirido pelo peticionante e pela requerente, enquanto conviventes, informando que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, protocolada sob n° 0003043-27.2005.8.06.0001, que tramitou perante a 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, ficou sentenciado que o bem imóvel amealhado pelo casal durante a relação matrimonial [...] seria vendido, cabendo a cada uma das partes, a metade do montante auferido com a alienação. Pleiteia, nesse sentido, que a usucapião seja reconhecida em nome de ambos os possuidores, pugnando pela inclusão do ora peticionante no polo ativo do presente feito. Intimada a autora para manifestação sobre a formação de litisconsorte ativo (ID 119456499), expressou impugnação/rejeição ao pedido de inclusão no polo ativo, aduzindo que os então conviventes não promoveram a alienação do imóvel deliberada judicialmente nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001, tendo o mesmo permanecido exclusivamente na posse da requerente. Ademais, alega que o pretendente litisconsorte, ante sua inércia, se desfez de todos os vínculos de fato e de direito com imóvel objeto da ação, não sendo legítimo para pleitear a aquisição da propriedade do bem pela usucapião (ID 119456502). Pedido de habilitação dos herdeiros de Francisco Nunes Maciel (quais sejam: Maria Gerliane Barbosa Maciel Lima, Maria Ivonete Barbosa Maciel e Antônio Nunes Maciel Neto) consta do ID 119456506, nos termos do art. 687 do CPC. A autora impugnou a pretensão de habilitação, apresentando manifestação relativa ao processo dependente (nº 0169092-04.2018.8.06.0001), pela qual reitera alegações no sentido de que o "de cujus" perdeu direito de posse sobre o imóvel em razão de abandono do bem, ocorrido muitos anos antes de seu falecimento (ID 119456522). Em sede instrutória, realizada audiência, com coleta de depoimento pessoal e prova testemunhal, conforme Termo constante do ID 119457437. Memoriais apresentados pela requerente Maria Luiza da Silva Santos consta do ID 119457440 e pelos herdeiros habilitantes no ID 119457442. Encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público (ID 126188386), foi manifestado o desinteresse ministerial no presente feito (ID 128183466). É o relatório. Relatório relativo ao processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001 Trata-se de Ação de Extinção de Composse c/c Pedido de Alienação Judicial de Bem Imóvel c/c Fixação de Aluguéis e Pedido de Imissão na Posse interposta por FRANCISCO NUNES MACIEL em face de MARIA LUIZA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato de nº 0003043-27.2005.8.06.0001, que tramitou perante a 10ª Vara da Família de Fortaleza, restou sentenciado que o bem imóvel, situado na Rua 03, nº 185, Res. Jardim Arvoredo, Planalto Ayrton Sena, CEP 60.752-330, Fortaleza-CE, amealhado pelo casal litigante durante a relação matrimonial, seria vendido no prazo de 06 (seis) meses após decisão judicial exarada na mencionada ação judicial, cabendo a cada uma das partes, a metade do montante auferido com a alienação, o que configura o estado de composse sobre o bem objeto da lide. Prossegue relatando que, passados mais de doze anos da extinção do vínculo conjugal, enfrentou resistência por parte da requerida no que se refere à alienação do imóvel, bem como no exercício de sua posse conjunta, indicando que a ré sustenta que o bem lhe pertence exclusivamente. Pleiteia a decretação da extinção de composse com a alienação do imóvel objeto da lide em proporção igual para cada um dos cônjuges, bem como a fixação de alugueres em favor do autor, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Subsidiariamente, requer a imissão na posse do bem. Decisão inicial defere a gratuidade de justiça, designa audiência de conciliação e determina a citação do promovido (ID 117378845). A parte requerida apresentou contestação (ID 117378853), pela qual alega que o estado de composse alegado pelo requerente se encontra extinto haja vista o abandono imobiliário ou renúncia do bem pelo autor, sendo, portanto, ilegítima a pretensão autoral. Indica que o autor se manteve inerte pelo prazo de dez anos em relação a exercício de quaisquer atos de posse relativos ao imóvel. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 117378861). Tentada conciliação entre as partes, sem sucesso, conforme Termo de Audiência de Conciliação de ID 117381029. Pedido de habilitação dos herdeiros do autor Francisco Nunes Maciel (quais sejam: Maria Gerliane Barbosa Maciel Lima, Maria Ivonete Barbosa Maciel e Antônio Nunes Maciel Neto) consta do ID 117381058, nos termos do art. 687 do CPC. Em sede instrutória, realizada audiência, com coleta de depoimento pessoal da promovida, conforme Termo constante do ID 117381533. Memoriais apresentados pela requerida Maria Luiza da Silva Santos consta do ID 117381536 e pelos herdeiros do autor no ID 117381537. Em seguida, autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar ao mérito das ações sob análise, importa apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros de Francisco Nunes Maciel, formulado em ambas as ações. O pedido de habilitação é respaldado no fato de que os habilitantes são herdeiros do "de cujus", o qual, segundo os pleiteantes, ostentava a condição de copossuidor do imóvel objeto de ambos os autos. Por sua vez, a parte adversa Maria Luiza da Silva Santos impugna o pedido de habilitação sob o argumento, em suma, de que o "de cujus" perdeu o direito de posse, antes mesmo de seu óbito. A controvérsia é resolvida mediante aplicação da teoria da asserção. Conforme a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ad causam, são aferidas à luz do que as partes afirmam, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. In casu, o falecido, bem como seus herdeiros afirmam direito de posse sobre o imóvel objeto da lide com escopo em relação fática-jurídica evidenciada pelos mesmos, o que atrai a legitimidade de litigarem em ambos os autos na busca do pretenso direito. Ademais, tem-se que as questões suscitadas como forma de contrariedade ao pleito de habilitação, atinentes à perda da posse do imóvel pelo Sr. Francisco Nunes Maciel e consequente inexistência de direito de seus herdeiros, confundem-se com o próprio mérito da ação, não cabendo, pois, ser decididas em sede de preliminar. Isto posto, rejeito a alegação de ilegitimidade dos sucessores do litigante "de cujus". Defiro destarte a habilitação dos herdeiros de Francisco Nunes Maciel, consoante pedidos de ID 119456506 constante da ação nº 0111750-35.2018.8.06.0001 e de ID 117381058 da ação nº 0169092-04.2018.8.06.0001. No mérito, a controvérsia inicial que merece desate trata-se da análise se a situação de composse incidente sobre o imóvel ainda subsiste. Trata-se de questão indispensável à resolução dos pedidos objeto de ambas as ações, pois, somente após decisão sobre a existência de composse, é possível concluir qual parte deve ser favorecida em eventual procedência da ação de usucapião (objeto do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001) ou o próprio cabimento de extinção da composse (objeto do processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001). A partir da análise das alegações dos litigantes e em cotejo da prova produzida, verifica-se que a existência de composse está comprovada pelo conteúdo da sentença homologatória prolatada nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001 (ID 117381544, fls. 05-06, da ação nº 0169092-04.2018). De fato, extrai-se que restou acordado entre os então conviventes, na data de 22/08/2006 (data da realização da audiência), que o imóvel ora objeto da lide, uma vez sendo constituído por ambos os litigantes, deveria ser vendido no prazo de seis meses, repartindo-se meio a meio o produto da venda, o que indica o estado de posse comum do bem. Ressalto que, em coleta de depoimento pessoal da sra. Maria Luiza da Silva Santos nos autos do processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001 (ID 117381533), a parte então requerida refuta a lisura do acordo nos termos evidenciados, chegando a indicar desconhecimento ou coação. Tal alegação, no entanto, não merece acolhida, posto que se denota a assinatura da mesma no documento correspondente ao termo de audiência/acordo, o que indica sua anuência, tendo ainda o ato contado com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público e do Defensor Público que assistiu à parte alegante, o que confere idoneidade ao pacto firmado, não havendo que se cogitar em vício de vontade. Apesar de evidenciado o estado de composse sobre o imóvel, a parte Maria Luiza da Silva Santos suscita que Francisco Nunes Maciel perdeu sua posse sobre o bem, ante alegada inércia temporal e abandono, sendo a posse sido exercida exclusivamente pela mesma. Analisando o contexto probatório sobre tal fato, entendo que a parte que alega não comprovou satisfatoriamente o abandono do imóvel por Francisco Nunes Maciel. Não se verifica demonstrado nenhum ato de abandono ou renúncia do direito de posse, notadamente em face de que tal fato é rechaçado pela parte contrária. Ressalto que, nos termos da distribuição do ônus probatório (art. 373, I, CPC), cabia à parte alegante comprovar este fato. O que se depreende, de fato, é que Francisco Nunes Maciel deixou de morar no imóvel, ao que tudo indica em razão da dissolução da união estável, passando Maria Luiza da Silva Santos a residir no bem exclusivamente. Tal contexto fático não implica a renúncia ou o abandono, por si só, devendo-se reconhecer que, de todo modo, o Sr. Francisco Nunes Maciel permaneceu na posse indireta do bem, respaldado inclusive pelo acordo homologado nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001. Não há que se falar em abandono do bem, sendo aferível tal aspecto fático somente diante de conduta que implica desdém ou desprezo em relação à coisa. A jurisprudência trata do abandono do imóvel nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO EXTINÇÃO. TESE ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O COMODATÁRIO BUSCAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OBRAS ORDINÁRIAS DESTINADAS AO USO E GOZO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. - A perda da posse por abandono pressupõe a existência de conduta hábil a revelar o desinteresse do seu titular em dispor da coisa, sendo insuficiente, para a sua caracterização, a mera ausência do possuidor ou a inexistência temporária de utilização do bem. - Conforme inteligência do artigo 584 do Código Civil, as despesas efetuadas pelo comodatário para reforma do imóvel com o propósito de melhorar o uso do bem e em consequência, sua condição de vida durante o período em que esteve posse do imóvel, não são passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.250234-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO PÓRTICO. Improcede a alegação de cerceamento de defesa quando a prova dita imprescindível para o deslinde do feito foi indeferida, sem que fosse interposto qualquer recurso de tal decisão, estando, portanto, preclusa a sua realização. Comprovado o esbulho da posse do autor, impõe-se a procedência do pedido inicial e o acolhimento da proteção possessória pleiteada. A perda da posse por abandono demanda a existência de vontade do possuidor no sentido de não mais dispor da coisa, não bastando para tanto a mera ausência de prática de atos possessórios durante determinado período de tempo. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.04.014965-5/001, Relator(a): Des.(a) Dídimo Inocêncio de Paula, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2007, publicação da súmula em 12/02/2007) Vê-se que a parte Maria Luiza da Silva Santos, em sede de contestação apresentada no processo relativo ao pleito de extinção de composse, alega, a fim de respaldar o sustentado abandono, que o Autor perdeu completamente o contato diante da Contestante, passando a residir em outro Bairro e não estabelecendo qualquer comunicação há mais de 10 (dez) anos. Ocorre que a prova testemunhal produzida não corrobora tal alegação, posto que testemunha arrolada pela própria autora, ouvida nos autos nº 0111750-35.2018.8.06.0001, informa que presenciou conversas/discussões entre os copossuidores ainda após a dissolução da união estável, o que infirma a conclusão de desaparecimento de Francisco Nunes Maciel. Outrossim, infere-se, em consulta ao endereço indicado por Francisco Nunes Maciel, em sua exordial, respaldada pelo comprovante de residência de ID 117381544, fl. 4, que, ao contrário do que sustentado em sede defensiva, o referido autor residia no mesmo bairro e na mesma rua do imóvel objeto da lide. Acrescente-se que a alegação de inércia temporal, formulada para indicar a perda da posse de Francisco Nunes Maciel, também não subsiste. A despeito de não ficar bem claro a que conduta de inércia a alegante se refere, observo que a sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal de fato dispôs do prazo para venda do imóvel (seis meses), o qual decorreu sem concretização da alienação do imóvel. Nada obstante, nos termos da sentença prolatada nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001, cabia a ambas as partes a responsabilidade pela venda do bem, de modo que o insucesso de venda no prazo indicado não pode ser atribuído exclusivamente a Francisco Nunes Maciel, para fins de reconhecimento de sua inércia. Destarte, em conclusão, não merece acolhimento a alegação de abandono do imóvel e perda da posse, estando evidenciada, de fato, a existência de posse conjunta de ambos os litigantes relativo ao imóvel. Diante desse cenário, ambos os copossuidores são legítimos para aquisição da propriedade por usucapião, ainda que a posse de um seja direta e a posse de outro seja indireta. O polo ativo da ação de usucapião deve ser ocupado por ambos, tratando-se a hipótese, pois, de litisconsórcio ativo necessário. A propósito, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCLUSÃO DE PARTE - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE. Comprovada e admitida a composse do imóvel usucapiendo, deve ser promovida a citação do composseiro para integrar a lide no polo ativo, a fim de que a sentença seja uniforme para todos os interessados (art. 114 do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.530510-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2020, publicação da súmula em 10/12/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA. O ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de usucapião a composse requisita litisconsórcio ativo necessário, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. II - Intimados os autores para emendar a inicial e não cumprida a providência determinada, a extinção da demanda é de rigor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0078373.22.2007.8.09.0051,FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - DESEMBARGADOR, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental,Publicado em 13/08/2018 11:42:31) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS POSSUIDORES DA COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS COMPOSSUIDORES. INCLUSÃO DA FILHA DO AUTOR, COMPOSSUIDORA DO IMÓVEL, PELA VIA DA SUCESSIO POSSESSIONIS - DIANTE DO ÓBITO DE SUA MÃE. Existindo composse entre o autor e sua filha, esta face ao princípio da saisine, inviável a declaração da propriedade originária apenas em favor de um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70073695058, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-06-2017) Assim, atinente ao pedido de usucapião, são legítimos ambos os litigantes, sendo o caso de deferir nos autos do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001 a inclusão de Francisco Nunes Maciel no polo ativo da lide, sendo este, diante de seu óbito no curso da tramitação processual, representado por seus herdeiros ora habilitados. Ainda quanto à representação, ressalto que apesar da representação/sucessão processual, eventual registro de propriedade do bem deve se operar em nome do "de cujus", pleiteante original, em relação ao qual se analisou no curso do processo os requisitos para aquisição por usucapião, devendo a divisão do patrimônio entre os herdeiros habilitados se operar em sede de inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - Insurgência dos requerentes - Sucessão processual em ação de usucapião - Possibilidade de ingresso direto dos herdeiros no polo ativo, por não ter sido aberto inventário - Princípio da saisine - Hipótese que não implica alteração no pedido, devendo, em caso de procedência, ser registrado o bem em nome do falecido, e posteriormente submetido o bem a inventário - Estado de indivisão que cessará somente após a partilha - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068700-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MORTE DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULAR HABILITAÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU POR TODOS OS SUCESSORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. Segundo a legislação processual civil pátria, a morte de uma das partes importa na necessidade de substituição do falecido pelo espólio ou por todos os seus sucessores, com a determinação de suspensão do feito e regular habilitação. Inviável a substituição processual por apenas um dos sucessores, pois, no caso de procedência dseSeEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MORTE DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULAR HABILITAÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU POR TODOS OS SUCESSORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. - Segundo a legislação processual civil pátria, a morte de uma das partes importa na necessidade de substituição do falecido pelo espólio ou por todos os seus sucessores, com a determinação de suspensão do feito e regular habilitação. Inviável a substituição processual por apenas um dos sucessores, pois, no caso de procedência doSegundo a legislação processual civil pátria, a morte de uma das partes importas na necessidade de substituição do falecido pelo espólio ou por todos os seus sucessores, com a determinação de suspensão do feito e regular habilitação. Inviável a substituição processual por apenas um dos sucessores, pois no caso de procedência do pedido usucapiendo, reconhecendo-se o direito de propriedade do falecido autor, se faz necessária a realização de inventário, constando-se a partilha do quinhão de cada herdeiro, na medida em que a herança é indivisível até a partilha, sendo, portanto, lhes sendo facultado, posteriormente, a doação ou cessão de direitos de tal bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0446.11.000404-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da súmula em 01/12/2014) Firmadas tais premissas, passemos à análise do pedido de usucapião, objeto do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001. Nos moldes da exordial (ID 119457472) e pedido de inclusão no polo ativo da lide (ID 119456497), a pretensão usucapienda sobre o imóvel situado na na Rua 3 (Conjunto Arvoredo), 185, Mondubim, Fortaleza-CE é embasada na modalidade de usucapião extraordinária. Acerca da matéria jurídica em liça, destaco que a usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais. Acerca do tema, Arnaldo Rizzardo pontua: (...) cuida-se de um modo originário de aquisição, pelo qual a pessoa que exerce a posse em um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, ou seja, revele que sempre foi pacífica, mansa e ininterrupta, sem oposição alguma do titular do domínio e com o animus domini. (Direito das Coisas - Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 248) É cediço que a posse exigida para a aquisição, através da usucapião, é caracterizada como ad usucapionem. Segundo o saudoso Prof. CAIO MÁRIO: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra a posse, que adquire tônus de essencialidade. (Instituições de Direito Civil, vol. IV, Direitos Reais, 12ª ed., 1995, Forense, RJ, p. 105). Ao disciplinar acerca da prescrição aquisitiva, por meio da usucapião extraordinária, o artigo 1.238, do Código Civil, estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. Com efeito, preenchendo os requisitos legais e reconhecido o direito do usucapiente, o juiz o declarará por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Atento ao que dos autos consta, estão preenchidos os requisitos legais. Veja-se. Com efeito, as provas produzidas nos autos dão conta que o imóvel objeto da ação foi adquirido por Francisco Nunes Maciel e Maria Luiza da Silva Santos há muito mais de quinze anos, exercendo ambos a posse como se donos fossem. Tal conclusão se extrai sobretudo da prova oral produzida, a qual relatou que conhecem a parte autora como possuidora do bem há mais de vinte e cinco anos, sem qualquer reclamação de quem quer que seja. Verifico que há plausibilidade no que foi afirmado pela autora, destacadamente, a forma de aquisição do domínio (contrato verbal sem lavratura de escritura pública) e a posse de forma pacífica e mansa. Atente-se que não houve oposição ao pedido, embora efetivada a citação de todos os que deveriam se manifestar no feito, sendo necessário reconhecer que o processo se desenvolveu de forma regular. Nesses termos, a declaração acerca do domínio do imóvel, descrito e caracterizado no início da presente decisão, encontra amparo no art. 1.238 do Código Civil, já transcrito. No caso dos autos, demonstrado o lapso temporal necessário, bem assim não se registrando qualquer oposição à posse exercida pelos promoventes, a procedência do pedido é medida que se impõe, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, especialmente diante da demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e satisfatória, não se verificando, portanto, motivo plausível para negar aos litisconsortes ativos a pretensão deduzida. Passemos à análise do pedido de extinção da composse e desdobramentos, objetos do processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001. O autor, ex-companheiro da parte ré, ajuizou demanda alegando que, por força de partilha determinada em ação de dissolução de união estável, é copossuidor do imóvel descrito na exordial, postulando a extinção da composse e a alienação da coisa comum, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis. Acerca da matéria jurídica discutida na lide, tem-se que a composse está prevista no art. 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Destaco que o caso dos autos, nos termos formulados em exordial, não trata de copropriedade, o imóvel objeto da partilha não se encontra registrado; tratando-se, como dito, de estado de composse. Nada obstante, o ordenamento jurídico admite tanto a extinção da copropriedade, como da composse e do exercício conjunto de direitos pessoais, uma vez que também possuem valor econômico. No presente caso, sendo incontroversa a composse sobre o imóvel conforme fartamente exposto alhures, é perfeitamente admissível que a parte autora - desinteressada na manutenção do estado de comunhão - pretenda a alienação dos direitos que detém sobre o imóvel. De fato, não pode ser exigida de nenhum dos copossuidores a manutenção da comunhão de direitos sobre a coisa. Destarte, manifestada a intenção pelo autor, impõe o deferimento do pedido de extinção da posse comum. Prosseguindo, no que pertine ao pleito de alienação do imóvel objeto da lide, saliento que, conquanto não registrada a escritura de compra e venda, não é possível determinar a venda judicial da propriedade, procedendo-se, isso sim, à venda judicial dos direitos que recaem sobre o bem. Nada obstante, destaco que, a partir da aquisição da propriedade por usucapião ora deferida nos autos do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001, mostra-se possível, após a devida regularização imobiliária em nome das partes litigantes, operar-se a venda judicial do bem. Outrossim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de aluguéis, é incontroverso o uso exclusivo do imóvel pelo réu, de modo que cumpre indenizar o autor pela privação de sua posse, pois, conforme uníssona jurisprudência, o pagamento do aluguel é devido ante a exploração e utilização exclusiva do bem (TJCE, Apelação Cível 0115648-27.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023). Na esteira desses aspectos, o pagamento a título de aluguéis é devido a partir da data em que o réu foi constituído em mora - a qual, no caso, é a data da citação. Assim o é, pois não existe nos autos prova que ateste a ciência inequívoca do réu, antes do ajuizamento da demanda, acerca da oposição do promovente ao uso exclusivo do imóvel, de modo que a indenização pelo valor do aluguel do imóvel corresponderá somente ao período a partir da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial para o ressarcimento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros é o momento em que este toma conhecimento inequívoco da oposição da outra parte com relação à fruição exclusiva do bem, o que ocorre com a citação, salvo se houver notificação extrajudicial anterior. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 05/10/2022; AgInt no AREsp: 2095182 MG 2022/0086053-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/10/2022; STJ - REsp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/10/2017. Vejamos, ainda, exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM PELO EX-COMPANHEIRO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RATEIO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS QUOTAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO COPROPRIETÁRIO POSSUIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado que o juízo analisou todos os pedido, ainda que sucintamente, não há que se falar em sentença citra petita. 2. O termo inicial para o ressarcimento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros é o momento em que este toma conhecimento inequívoco da oposição da outra parte com relação à fruição exclusiva do bem, o que ocorre com a citação, salvo se houver notificação extrajudicial anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (...) (TJDFT, Acórdão 1863808, 07028549120188070011, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024) CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. Autora que ajuizou a presente demanda visando o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum pelos réus. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerente não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão ou indenização pelo uso exclusivo de coisa comum, em que pese à inexistência de anterior partilha, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Valor do aluguel que será apurado em liquidação. Termo inicial a partir da citação. Período anterior é considerado comodato, por inércia da interessada. Despesas incidentes sobre o imóvel que devem ser suportadas pela parte que sobre eles exerce a posse com exclusividade. Valores devidos a título de IPTU que devem ser pagos por quem faz uso exclusivo do imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036357-34.2015.8.26.0002; Relatora Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Relevante destacar, por fim, que o pagamento a título de aluguéis deve ser proporcional à respectiva quota-parte de cada copossuidor. O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de acolher a pretensão autoral de fixá-lo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), posto que não há qualquer respaldo probatório nos autos a indicar que este corresponde ao valor de mercado da locação do bem. Assim, em resumo, a ação merece ser julgada parcialmente procedente para extinguir a relação jurídica de composse entre os ex-companheiros, determinar a alienação judicial dos direitos possessórios, e reconhecer o direito da parte autora a receber aluguéis, proporcionais à sua quota-parte, pelo uso exclusivo e sem contrapartida do imóvel pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de declarar a aquisição da propriedade por usucapião do imóvel individualizado nos autos, descrito na exordial (situado na Rua 3, Conjunto Arvoredo, 185, Mondubim, Fortaleza-CE), em favor de MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS e FRANCISCO NUNES MACIEL, em regime de condomínio. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao cartório competente, de acordo com a localização do imóvel. Após, dê-se baixa na distribuição mediante as formalidades necessárias e exigidas e remetam-se os autos ao arquivo. Por sua vez, em relação ao processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para fins de: a) extinguir a composse existente entre o autor e a ré sobre o bem imóvel descrito nos autos, situado na Rua 3 (Conjunto Arvoredo), 185, Mondubim, Fortaleza-CE; b) determinar a alienação judicial dos direitos possessórios sobre o bem - ou ainda a venda judicial do bem, após a devida regularização imobiliária do mesmo em nome das partes litigantes, considerando aquisição da propriedade por usucapião ora deferida nos autos do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001 -, partilhando-se o preço obtido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, cabendo o montante do autor aos herdeiros ora habilitados; c) determinar o pagamento de aluguéis pelo réu ao autor, de forma proporcional à respectiva quota-parte, devidos desde a citação e enquanto durar o uso exclusivo do imóvel, sendo o valor do aluguel apurado em liquidação de sentença. Na alienação dos direitos possessórios ou do próprio imóvel, deverá ser observado o direito de preferência de qualquer dos copossuidores/coproprietários, caso haja manifestação de interesse. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte ré, ora deferida, com respaldo na declaração de hipossuficiência de ID 117378851, fl. 01, que goza de presunção de veracidade, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se, registre-se. Intimem-se as partes, através de seus causídicos. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137335833

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137335833

27/02/2025, 18:21

Julgado procedente em parte do pedido

27/02/2025, 16:47

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:10

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:28

Mov. [107] - Encerrar análise

08/10/2024, 10:11

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 18:21

Sentença

•27/02/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0169092-04.2018.8.06.0001. Autor: FRANCISCO NUNES MACIEL Réu: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Vistos. Os processos nº 0111750-35.2018.8.06.0001 e nº 0169092-04.2018.8.06.0001 estão apensados, haja vista a identidade de partes e similaridade da matéria discutida. Impõe-se, portanto, seus julgamentos conjuntos, a fim de evitar julgamentos conflitantes. A apreciação judicial se faz em peça única, ora apresentada, as quais devem ser juntadas em ambos os feitos. Relatório relativo ao processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária interposta por MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS, objetivando ver declarada a aquisição do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado na Rua 3 (Conjunto Arvoredo), 185, Mondubim, Fortaleza-CE. Afirma que detêm a posse mansa, pacífica e com animus domini, sem nenhuma interrupção, nem qualquer oposição de pessoas interessadas, por lapso temporal equivalente a trinta anos, o tendo adquirido por meio de contrato de compra e venda verbal. Requer a citação de todos os confinantes apontados e dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e a intervenção do Representante do Ministério Público. E ao final, a procedência da ação, com declaração da propriedade do imóvel usucapiendo. Foi publicado edital de citação para conhecimento de eventuais interessados (ID 119452387 e 119452391). Os confinantes foram devidamente citados e não apresentaram objeção à pretensão da autora (ID 119452393, 119452396, 119456490 e 119456493). A Fazenda do Estado do Ceará, o Município de Fortaleza e a União, igualmente, regularmente intimadas, não manifestaram interesse no feito (ID 119452400, 119457446, 119457449 e 119457456). Por meio de manifestação de ID 119456497, FRANCISCO NUNES MACIEL interveio ao processo aduzindo a existência de composse relativo ao imóvel usucapiendo. Sustenta que o bem foi adquirido pelo peticionante e pela requerente, enquanto conviventes, informando que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, protocolada sob n° 0003043-27.2005.8.06.0001, que tramitou perante a 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, ficou sentenciado que o bem imóvel amealhado pelo casal durante a relação matrimonial [...] seria vendido, cabendo a cada uma das partes, a metade do montante auferido com a alienação. Pleiteia, nesse sentido, que a usucapião seja reconhecida em nome de ambos os possuidores, pugnando pela inclusão do ora peticionante no polo ativo do presente feito. Intimada a autora para manifestação sobre a formação de litisconsorte ativo (ID 119456499), expressou impugnação/rejeição ao pedido de inclusão no polo ativo, aduzindo que os então conviventes não promoveram a alienação do imóvel deliberada judicialmente nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001, tendo o mesmo permanecido exclusivamente na posse da requerente. Ademais, alega que o pretendente litisconsorte, ante sua inércia, se desfez de todos os vínculos de fato e de direito com imóvel objeto da ação, não sendo legítimo para pleitear a aquisição da propriedade do bem pela usucapião (ID 119456502). Pedido de habilitação dos herdeiros de Francisco Nunes Maciel (quais sejam: Maria Gerliane Barbosa Maciel Lima, Maria Ivonete Barbosa Maciel e Antônio Nunes Maciel Neto) consta do ID 119456506, nos termos do art. 687 do CPC. A autora impugnou a pretensão de habilitação, apresentando manifestação relativa ao processo dependente (nº 0169092-04.2018.8.06.0001), pela qual reitera alegações no sentido de que o "de cujus" perdeu direito de posse sobre o imóvel em razão de abandono do bem, ocorrido muitos anos antes de seu falecimento (ID 119456522). Em sede instrutória, realizada audiência, com coleta de depoimento pessoal e prova testemunhal, conforme Termo constante do ID 119457437. Memoriais apresentados pela requerente Maria Luiza da Silva Santos consta do ID 119457440 e pelos herdeiros habilitantes no ID 119457442. Encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público (ID 126188386), foi manifestado o desinteresse ministerial no presente feito (ID 128183466). É o relatório. Relatório relativo ao processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001 Trata-se de Ação de Extinção de Composse c/c Pedido de Alienação Judicial de Bem Imóvel c/c Fixação de Aluguéis e Pedido de Imissão na Posse interposta por FRANCISCO NUNES MACIEL em face de MARIA LUIZA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato de nº 0003043-27.2005.8.06.0001, que tramitou perante a 10ª Vara da Família de Fortaleza, restou sentenciado que o bem imóvel, situado na Rua 03, nº 185, Res. Jardim Arvoredo, Planalto Ayrton Sena, CEP 60.752-330, Fortaleza-CE, amealhado pelo casal litigante durante a relação matrimonial, seria vendido no prazo de 06 (seis) meses após decisão judicial exarada na mencionada ação judicial, cabendo a cada uma das partes, a metade do montante auferido com a alienação, o que configura o estado de composse sobre o bem objeto da lide. Prossegue relatando que, passados mais de doze anos da extinção do vínculo conjugal, enfrentou resistência por parte da requerida no que se refere à alienação do imóvel, bem como no exercício de sua posse conjunta, indicando que a ré sustenta que o bem lhe pertence exclusivamente. Pleiteia a decretação da extinção de composse com a alienação do imóvel objeto da lide em proporção igual para cada um dos cônjuges, bem como a fixação de alugueres em favor do autor, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Subsidiariamente, requer a imissão na posse do bem. Decisão inicial defere a gratuidade de justiça, designa audiência de conciliação e determina a citação do promovido (ID 117378845). A parte requerida apresentou contestação (ID 117378853), pela qual alega que o estado de composse alegado pelo requerente se encontra extinto haja vista o abandono imobiliário ou renúncia do bem pelo autor, sendo, portanto, ilegítima a pretensão autoral. Indica que o autor se manteve inerte pelo prazo de dez anos em relação a exercício de quaisquer atos de posse relativos ao imóvel. Pede a improcedência da ação. Houve réplica (ID 117378861). Tentada conciliação entre as partes, sem sucesso, conforme Termo de Audiência de Conciliação de ID 117381029. Pedido de habilitação dos herdeiros do autor Francisco Nunes Maciel (quais sejam: Maria Gerliane Barbosa Maciel Lima, Maria Ivonete Barbosa Maciel e Antônio Nunes Maciel Neto) consta do ID 117381058, nos termos do art. 687 do CPC. Em sede instrutória, realizada audiência, com coleta de depoimento pessoal da promovida, conforme Termo constante do ID 117381533. Memoriais apresentados pela requerida Maria Luiza da Silva Santos consta do ID 117381536 e pelos herdeiros do autor no ID 117381537. Em seguida, autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar ao mérito das ações sob análise, importa apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros de Francisco Nunes Maciel, formulado em ambas as ações. O pedido de habilitação é respaldado no fato de que os habilitantes são herdeiros do "de cujus", o qual, segundo os pleiteantes, ostentava a condição de copossuidor do imóvel objeto de ambos os autos. Por sua vez, a parte adversa Maria Luiza da Silva Santos impugna o pedido de habilitação sob o argumento, em suma, de que o "de cujus" perdeu o direito de posse, antes mesmo de seu óbito. A controvérsia é resolvida mediante aplicação da teoria da asserção. Conforme a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ad causam, são aferidas à luz do que as partes afirmam, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. In casu, o falecido, bem como seus herdeiros afirmam direito de posse sobre o imóvel objeto da lide com escopo em relação fática-jurídica evidenciada pelos mesmos, o que atrai a legitimidade de litigarem em ambos os autos na busca do pretenso direito. Ademais, tem-se que as questões suscitadas como forma de contrariedade ao pleito de habilitação, atinentes à perda da posse do imóvel pelo Sr. Francisco Nunes Maciel e consequente inexistência de direito de seus herdeiros, confundem-se com o próprio mérito da ação, não cabendo, pois, ser decididas em sede de preliminar. Isto posto, rejeito a alegação de ilegitimidade dos sucessores do litigante "de cujus". Defiro destarte a habilitação dos herdeiros de Francisco Nunes Maciel, consoante pedidos de ID 119456506 constante da ação nº 0111750-35.2018.8.06.0001 e de ID 117381058 da ação nº 0169092-04.2018.8.06.0001. No mérito, a controvérsia inicial que merece desate trata-se da análise se a situação de composse incidente sobre o imóvel ainda subsiste. Trata-se de questão indispensável à resolução dos pedidos objeto de ambas as ações, pois, somente após decisão sobre a existência de composse, é possível concluir qual parte deve ser favorecida em eventual procedência da ação de usucapião (objeto do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001) ou o próprio cabimento de extinção da composse (objeto do processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001). A partir da análise das alegações dos litigantes e em cotejo da prova produzida, verifica-se que a existência de composse está comprovada pelo conteúdo da sentença homologatória prolatada nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001 (ID 117381544, fls. 05-06, da ação nº 0169092-04.2018). De fato, extrai-se que restou acordado entre os então conviventes, na data de 22/08/2006 (data da realização da audiência), que o imóvel ora objeto da lide, uma vez sendo constituído por ambos os litigantes, deveria ser vendido no prazo de seis meses, repartindo-se meio a meio o produto da venda, o que indica o estado de posse comum do bem. Ressalto que, em coleta de depoimento pessoal da sra. Maria Luiza da Silva Santos nos autos do processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001 (ID 117381533), a parte então requerida refuta a lisura do acordo nos termos evidenciados, chegando a indicar desconhecimento ou coação. Tal alegação, no entanto, não merece acolhida, posto que se denota a assinatura da mesma no documento correspondente ao termo de audiência/acordo, o que indica sua anuência, tendo ainda o ato contado com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público e do Defensor Público que assistiu à parte alegante, o que confere idoneidade ao pacto firmado, não havendo que se cogitar em vício de vontade. Apesar de evidenciado o estado de composse sobre o imóvel, a parte Maria Luiza da Silva Santos suscita que Francisco Nunes Maciel perdeu sua posse sobre o bem, ante alegada inércia temporal e abandono, sendo a posse sido exercida exclusivamente pela mesma. Analisando o contexto probatório sobre tal fato, entendo que a parte que alega não comprovou satisfatoriamente o abandono do imóvel por Francisco Nunes Maciel. Não se verifica demonstrado nenhum ato de abandono ou renúncia do direito de posse, notadamente em face de que tal fato é rechaçado pela parte contrária. Ressalto que, nos termos da distribuição do ônus probatório (art. 373, I, CPC), cabia à parte alegante comprovar este fato. O que se depreende, de fato, é que Francisco Nunes Maciel deixou de morar no imóvel, ao que tudo indica em razão da dissolução da união estável, passando Maria Luiza da Silva Santos a residir no bem exclusivamente. Tal contexto fático não implica a renúncia ou o abandono, por si só, devendo-se reconhecer que, de todo modo, o Sr. Francisco Nunes Maciel permaneceu na posse indireta do bem, respaldado inclusive pelo acordo homologado nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001. Não há que se falar em abandono do bem, sendo aferível tal aspecto fático somente diante de conduta que implica desdém ou desprezo em relação à coisa. A jurisprudência trata do abandono do imóvel nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO EXTINÇÃO. TESE ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O COMODATÁRIO BUSCAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OBRAS ORDINÁRIAS DESTINADAS AO USO E GOZO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. - A perda da posse por abandono pressupõe a existência de conduta hábil a revelar o desinteresse do seu titular em dispor da coisa, sendo insuficiente, para a sua caracterização, a mera ausência do possuidor ou a inexistência temporária de utilização do bem. - Conforme inteligência do artigo 584 do Código Civil, as despesas efetuadas pelo comodatário para reforma do imóvel com o propósito de melhorar o uso do bem e em consequência, sua condição de vida durante o período em que esteve posse do imóvel, não são passíveis de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.250234-6/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO PÓRTICO. Improcede a alegação de cerceamento de defesa quando a prova dita imprescindível para o deslinde do feito foi indeferida, sem que fosse interposto qualquer recurso de tal decisão, estando, portanto, preclusa a sua realização. Comprovado o esbulho da posse do autor, impõe-se a procedência do pedido inicial e o acolhimento da proteção possessória pleiteada. A perda da posse por abandono demanda a existência de vontade do possuidor no sentido de não mais dispor da coisa, não bastando para tanto a mera ausência de prática de atos possessórios durante determinado período de tempo. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.04.014965-5/001, Relator(a): Des.(a) Dídimo Inocêncio de Paula, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2007, publicação da súmula em 12/02/2007) Vê-se que a parte Maria Luiza da Silva Santos, em sede de contestação apresentada no processo relativo ao pleito de extinção de composse, alega, a fim de respaldar o sustentado abandono, que o Autor perdeu completamente o contato diante da Contestante, passando a residir em outro Bairro e não estabelecendo qualquer comunicação há mais de 10 (dez) anos. Ocorre que a prova testemunhal produzida não corrobora tal alegação, posto que testemunha arrolada pela própria autora, ouvida nos autos nº 0111750-35.2018.8.06.0001, informa que presenciou conversas/discussões entre os copossuidores ainda após a dissolução da união estável, o que infirma a conclusão de desaparecimento de Francisco Nunes Maciel. Outrossim, infere-se, em consulta ao endereço indicado por Francisco Nunes Maciel, em sua exordial, respaldada pelo comprovante de residência de ID 117381544, fl. 4, que, ao contrário do que sustentado em sede defensiva, o referido autor residia no mesmo bairro e na mesma rua do imóvel objeto da lide. Acrescente-se que a alegação de inércia temporal, formulada para indicar a perda da posse de Francisco Nunes Maciel, também não subsiste. A despeito de não ficar bem claro a que conduta de inércia a alegante se refere, observo que a sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal de fato dispôs do prazo para venda do imóvel (seis meses), o qual decorreu sem concretização da alienação do imóvel. Nada obstante, nos termos da sentença prolatada nos autos nº 0003043-27.2005.8.06.0001, cabia a ambas as partes a responsabilidade pela venda do bem, de modo que o insucesso de venda no prazo indicado não pode ser atribuído exclusivamente a Francisco Nunes Maciel, para fins de reconhecimento de sua inércia. Destarte, em conclusão, não merece acolhimento a alegação de abandono do imóvel e perda da posse, estando evidenciada, de fato, a existência de posse conjunta de ambos os litigantes relativo ao imóvel. Diante desse cenário, ambos os copossuidores são legítimos para aquisição da propriedade por usucapião, ainda que a posse de um seja direta e a posse de outro seja indireta. O polo ativo da ação de usucapião deve ser ocupado por ambos, tratando-se a hipótese, pois, de litisconsórcio ativo necessário. A propósito, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCLUSÃO DE PARTE - COMPOSSE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE. Comprovada e admitida a composse do imóvel usucapiendo, deve ser promovida a citação do composseiro para integrar a lide no polo ativo, a fim de que a sentença seja uniforme para todos os interessados (art. 114 do CPC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.530510-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2020, publicação da súmula em 10/12/2020) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE. EMENDA A INICIAL NÃO ATENDIDA. O ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de usucapião a composse requisita litisconsórcio ativo necessário, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. II - Intimados os autores para emendar a inicial e não cumprida a providência determinada, a extinção da demanda é de rigor. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0078373.22.2007.8.09.0051,FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - DESEMBARGADOR, Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental,Publicado em 13/08/2018 11:42:31) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS POSSUIDORES DA COISA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS COMPOSSUIDORES. INCLUSÃO DA FILHA DO AUTOR, COMPOSSUIDORA DO IMÓVEL, PELA VIA DA SUCESSIO POSSESSIONIS - DIANTE DO ÓBITO DE SUA MÃE. Existindo composse entre o autor e sua filha, esta face ao princípio da saisine, inviável a declaração da propriedade originária apenas em favor de um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70073695058, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-06-2017) Assim, atinente ao pedido de usucapião, são legítimos ambos os litigantes, sendo o caso de deferir nos autos do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001 a inclusão de Francisco Nunes Maciel no polo ativo da lide, sendo este, diante de seu óbito no curso da tramitação processual, representado por seus herdeiros ora habilitados. Ainda quanto à representação, ressalto que apesar da representação/sucessão processual, eventual registro de propriedade do bem deve se operar em nome do "de cujus", pleiteante original, em relação ao qual se analisou no curso do processo os requisitos para aquisição por usucapião, devendo a divisão do patrimônio entre os herdeiros habilitados se operar em sede de inventário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Decisão que indeferiu pedido de habilitação - Insurgência dos requerentes - Sucessão processual em ação de usucapião - Possibilidade de ingresso direto dos herdeiros no polo ativo, por não ter sido aberto inventário - Princípio da saisine - Hipótese que não implica alteração no pedido, devendo, em caso de procedência, ser registrado o bem em nome do falecido, e posteriormente submetido o bem a inventário - Estado de indivisão que cessará somente após a partilha - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068700-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MORTE DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULAR HABILITAÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU POR TODOS OS SUCESSORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. Segundo a legislação processual civil pátria, a morte de uma das partes importa na necessidade de substituição do falecido pelo espólio ou por todos os seus sucessores, com a determinação de suspensão do feito e regular habilitação. Inviável a substituição processual por apenas um dos sucessores, pois, no caso de procedência dseSeEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MORTE DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E REGULAR HABILITAÇÃO - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU POR TODOS OS SUCESSORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CPC. - Segundo a legislação processual civil pátria, a morte de uma das partes importa na necessidade de substituição do falecido pelo espólio ou por todos os seus sucessores, com a determinação de suspensão do feito e regular habilitação. Inviável a substituição processual por apenas um dos sucessores, pois, no caso de procedência doSegundo a legislação processual civil pátria, a morte de uma das partes importas na necessidade de substituição do falecido pelo espólio ou por todos os seus sucessores, com a determinação de suspensão do feito e regular habilitação. Inviável a substituição processual por apenas um dos sucessores, pois no caso de procedência do pedido usucapiendo, reconhecendo-se o direito de propriedade do falecido autor, se faz necessária a realização de inventário, constando-se a partilha do quinhão de cada herdeiro, na medida em que a herança é indivisível até a partilha, sendo, portanto, lhes sendo facultado, posteriormente, a doação ou cessão de direitos de tal bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0446.11.000404-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2014, publicação da súmula em 01/12/2014) Firmadas tais premissas, passemos à análise do pedido de usucapião, objeto do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001. Nos moldes da exordial (ID 119457472) e pedido de inclusão no polo ativo da lide (ID 119456497), a pretensão usucapienda sobre o imóvel situado na na Rua 3 (Conjunto Arvoredo), 185, Mondubim, Fortaleza-CE é embasada na modalidade de usucapião extraordinária. Acerca da matéria jurídica em liça, destaco que a usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais. Acerca do tema, Arnaldo Rizzardo pontua: (...) cuida-se de um modo originário de aquisição, pelo qual a pessoa que exerce a posse em um imóvel, por certo prazo previsto em lei, adquire-lhe o domínio, desde que sua posse tenha satisfeito certos requisitos, ou seja, revele que sempre foi pacífica, mansa e ininterrupta, sem oposição alguma do titular do domínio e com o animus domini. (Direito das Coisas - Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 248) É cediço que a posse exigida para a aquisição, através da usucapião, é caracterizada como ad usucapionem. Segundo o saudoso Prof. CAIO MÁRIO: A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra a posse, que adquire tônus de essencialidade. (Instituições de Direito Civil, vol. IV, Direitos Reais, 12ª ed., 1995, Forense, RJ, p. 105). Ao disciplinar acerca da prescrição aquisitiva, por meio da usucapião extraordinária, o artigo 1.238, do Código Civil, estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, a usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. Com efeito, preenchendo os requisitos legais e reconhecido o direito do usucapiente, o juiz o declarará por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Atento ao que dos autos consta, estão preenchidos os requisitos legais. Veja-se. Com efeito, as provas produzidas nos autos dão conta que o imóvel objeto da ação foi adquirido por Francisco Nunes Maciel e Maria Luiza da Silva Santos há muito mais de quinze anos, exercendo ambos a posse como se donos fossem. Tal conclusão se extrai sobretudo da prova oral produzida, a qual relatou que conhecem a parte autora como possuidora do bem há mais de vinte e cinco anos, sem qualquer reclamação de quem quer que seja. Verifico que há plausibilidade no que foi afirmado pela autora, destacadamente, a forma de aquisição do domínio (contrato verbal sem lavratura de escritura pública) e a posse de forma pacífica e mansa. Atente-se que não houve oposição ao pedido, embora efetivada a citação de todos os que deveriam se manifestar no feito, sendo necessário reconhecer que o processo se desenvolveu de forma regular. Nesses termos, a declaração acerca do domínio do imóvel, descrito e caracterizado no início da presente decisão, encontra amparo no art. 1.238 do Código Civil, já transcrito. No caso dos autos, demonstrado o lapso temporal necessário, bem assim não se registrando qualquer oposição à posse exercida pelos promoventes, a procedência do pedido é medida que se impõe, em razão do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, especialmente diante da demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e satisfatória, não se verificando, portanto, motivo plausível para negar aos litisconsortes ativos a pretensão deduzida. Passemos à análise do pedido de extinção da composse e desdobramentos, objetos do processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001. O autor, ex-companheiro da parte ré, ajuizou demanda alegando que, por força de partilha determinada em ação de dissolução de união estável, é copossuidor do imóvel descrito na exordial, postulando a extinção da composse e a alienação da coisa comum, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis. Acerca da matéria jurídica discutida na lide, tem-se que a composse está prevista no art. 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Destaco que o caso dos autos, nos termos formulados em exordial, não trata de copropriedade, o imóvel objeto da partilha não se encontra registrado; tratando-se, como dito, de estado de composse. Nada obstante, o ordenamento jurídico admite tanto a extinção da copropriedade, como da composse e do exercício conjunto de direitos pessoais, uma vez que também possuem valor econômico. No presente caso, sendo incontroversa a composse sobre o imóvel conforme fartamente exposto alhures, é perfeitamente admissível que a parte autora - desinteressada na manutenção do estado de comunhão - pretenda a alienação dos direitos que detém sobre o imóvel. De fato, não pode ser exigida de nenhum dos copossuidores a manutenção da comunhão de direitos sobre a coisa. Destarte, manifestada a intenção pelo autor, impõe o deferimento do pedido de extinção da posse comum. Prosseguindo, no que pertine ao pleito de alienação do imóvel objeto da lide, saliento que, conquanto não registrada a escritura de compra e venda, não é possível determinar a venda judicial da propriedade, procedendo-se, isso sim, à venda judicial dos direitos que recaem sobre o bem. Nada obstante, destaco que, a partir da aquisição da propriedade por usucapião ora deferida nos autos do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001, mostra-se possível, após a devida regularização imobiliária em nome das partes litigantes, operar-se a venda judicial do bem. Outrossim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de aluguéis, é incontroverso o uso exclusivo do imóvel pelo réu, de modo que cumpre indenizar o autor pela privação de sua posse, pois, conforme uníssona jurisprudência, o pagamento do aluguel é devido ante a exploração e utilização exclusiva do bem (TJCE, Apelação Cível 0115648-27.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023). Na esteira desses aspectos, o pagamento a título de aluguéis é devido a partir da data em que o réu foi constituído em mora - a qual, no caso, é a data da citação. Assim o é, pois não existe nos autos prova que ateste a ciência inequívoca do réu, antes do ajuizamento da demanda, acerca da oposição do promovente ao uso exclusivo do imóvel, de modo que a indenização pelo valor do aluguel do imóvel corresponderá somente ao período a partir da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial para o ressarcimento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros é o momento em que este toma conhecimento inequívoco da oposição da outra parte com relação à fruição exclusiva do bem, o que ocorre com a citação, salvo se houver notificação extrajudicial anterior. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 05/10/2022; AgInt no AREsp: 2095182 MG 2022/0086053-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/10/2022; STJ - REsp: 1375271 SP 2013/0104437-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/10/2017. Vejamos, ainda, exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM PELO EX-COMPANHEIRO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RATEIO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS, NA PROPORÇÃO DE SUAS QUOTAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO COPROPRIETÁRIO POSSUIDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatado que o juízo analisou todos os pedido, ainda que sucintamente, não há que se falar em sentença citra petita. 2. O termo inicial para o ressarcimento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros é o momento em que este toma conhecimento inequívoco da oposição da outra parte com relação à fruição exclusiva do bem, o que ocorre com a citação, salvo se houver notificação extrajudicial anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (...) (TJDFT, Acórdão 1863808, 07028549120188070011, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 29/5/2024) CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO. Autora que ajuizou a presente demanda visando o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum pelos réus. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora. Requerente não pode ter limitado seu direito de propriedade. É direito do condômino requerer a divisão ou indenização pelo uso exclusivo de coisa comum, em que pese à inexistência de anterior partilha, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Precedentes. Valor do aluguel que será apurado em liquidação. Termo inicial a partir da citação. Período anterior é considerado comodato, por inércia da interessada. Despesas incidentes sobre o imóvel que devem ser suportadas pela parte que sobre eles exerce a posse com exclusividade. Valores devidos a título de IPTU que devem ser pagos por quem faz uso exclusivo do imóvel. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036357-34.2015.8.26.0002; Relatora Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Relevante destacar, por fim, que o pagamento a título de aluguéis deve ser proporcional à respectiva quota-parte de cada copossuidor. O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de acolher a pretensão autoral de fixá-lo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), posto que não há qualquer respaldo probatório nos autos a indicar que este corresponde ao valor de mercado da locação do bem. Assim, em resumo, a ação merece ser julgada parcialmente procedente para extinguir a relação jurídica de composse entre os ex-companheiros, determinar a alienação judicial dos direitos possessórios, e reconhecer o direito da parte autora a receber aluguéis, proporcionais à sua quota-parte, pelo uso exclusivo e sem contrapartida do imóvel pelo réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de declarar a aquisição da propriedade por usucapião do imóvel individualizado nos autos, descrito na exordial (situado na Rua 3, Conjunto Arvoredo, 185, Mondubim, Fortaleza-CE), em favor de MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS e FRANCISCO NUNES MACIEL, em regime de condomínio. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao cartório competente, de acordo com a localização do imóvel. Após, dê-se baixa na distribuição mediante as formalidades necessárias e exigidas e remetam-se os autos ao arquivo. Por sua vez, em relação ao processo nº 0169092-04.2018.8.06.0001, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para fins de: a) extinguir a composse existente entre o autor e a ré sobre o bem imóvel descrito nos autos, situado na Rua 3 (Conjunto Arvoredo), 185, Mondubim, Fortaleza-CE; b) determinar a alienação judicial dos direitos possessórios sobre o bem - ou ainda a venda judicial do bem, após a devida regularização imobiliária do mesmo em nome das partes litigantes, considerando aquisição da propriedade por usucapião ora deferida nos autos do processo nº 0111750-35.2018.8.06.0001 -, partilhando-se o preço obtido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, cabendo o montante do autor aos herdeiros ora habilitados; c) determinar o pagamento de aluguéis pelo réu ao autor, de forma proporcional à respectiva quota-parte, devidos desde a citação e enquanto durar o uso exclusivo do imóvel, sendo o valor do aluguel apurado em liquidação de sentença. Na alienação dos direitos possessórios ou do próprio imóvel, deverá ser observado o direito de preferência de qualquer dos copossuidores/coproprietários, caso haja manifestação de interesse. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte ré, ora deferida, com respaldo na declaração de hipossuficiência de ID 117378851, fl. 01, que goza de presunção de veracidade, nos moldes do art. 99, §3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se, registre-se. Intimem-se as partes, através de seus causídicos. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

28/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CAVALCANTE PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO DE SOUSA MOREIRA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137335833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137335833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137335833

Julgado procedente em parte do pedido

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [107] - Encerrar análise

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)