Procedimento Comum Cível 0008854-18.2019.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008854-18.2019.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EVALDO ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0008854-18.2019.8.06.0052 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por FRANCISCO EVALDO ARAÚJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual busca a concessão do restabelecimento de seu auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo do benefício. Narra o autor que recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário. No entanto, após a reavaliação na esfera administrativa, em 04/10/2019, o benefício foi cessado, com a alegação de recuperação da capacidade para o trabalho. Afirma que exerceu atividade rural durante todo o período de carência e preenche os requisitos etários. A petição inicial foi acompanhada dos documentos de ID.70012928. Regularmente citada, a autarquia promovida apresentou contestação (ID.70012928), por meio da qual argumenta, em resumo, que o autor não atende aos requisitos legais e regulamentares para a concessão do benefício, pois não estaria presente a incapacidade laborativa irreversível. No ID.70012844 foi determinada a realização de prova pericial. A parte autora apresentou quesito no ID.70012860. Os quesitos da autarquia estão na contestação e os do juízo no ID.70011813. O laudo médico foi juntado no ID.70012831, que concluiu pela incapacidade permanente. Foi determinada a apresentação de quesitos complementares no ID.78452719. Antes da apresentação dos quesitos complementares, o autor informou (ID.133011106) a concessão do benefício pleiteado na via administrativa, com data de 18/12/2024, e requereu a condenação da autarquia promovida ao pagamento das parcelas referentes ao período entre o primeiro pedido administrativo (04/10/2019) e a concessão do benefício (18/12/2024). Decido. O feito encontra-se apto para julgamento de mérito, pois a prova documental coligida nos autos é suficiente para o deslinde da demanda e o pedido pendente de apreciação dos quesitos complementares foi satisfeito. De acordo com os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapaz, provisoriamente, para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além da incapacidade provisória, a concessão do benefício exige a comprovação da qualidade de segurado, assim como o cumprimento do período de carência de 12 meses de contribuição, em regra. Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto o segurado permanecer nesta condição.§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança.§ 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Após análise detalhada dos autos, constato que o benefício pleiteado foi concedido ao autor pela via administrativa em 18/12/2024, conforme comprovam os documentos de ID.133011106. Assim, o litígio deve seguir apenas em relação à pretensão de retroação do benefício à data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 04/10/2019. Neste ponto, a pretensão autoral merece acolhimento. Ao conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, o INSS reconhece, a meu ver, a procedência da presente ação e a ilegalidade da cessação do benefício em 04/10/2019. Diante disso, impõe-se acolher parcialmente a pretensão autoral, atribuindo efeito retroativo à data de 04/10/2019 à aposentadoria por invalidez concedida ao autor, com os devidos reflexos financeiros. Por fim, o pedido de acréscimo de 25% devido ao cuidado de terceiros deve ser indeferido, conforme apontado no laudo médico de ID.133011112. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC, para atribuir efeito retroativo à aposentadoria por incapacidade concedida ao autor pela via administrativa (18/12/2024) à data de cessação do benefício (04/10/2019), condenando a autarquia ao pagamento do valor devido entre tais períodos acrescidos de correção monetária e juros de mora legais. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovida. Condeno a Autarquia Acionada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas, conforme enunciado sumular nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182294076

Publicado Intimação da Sentença em 12/11/2025. Documento: 182294076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182294076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182294076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182294076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182294076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182294076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182294076

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EVALDO ARAUJO em 29/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164077713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164077713

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(25)