Procedimento Comum Cível 0200752-66.2024.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200752-66.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, promovida por Onofre Severiano de Sousa em face de Banco Bradesco S.A. e Unimed Seguradora S.A., partes qualificadas no processo. Narra a parte autora, em síntese, que percebeu a existência de descontos em sua renda mensal, no valor de R$ 27,07 (vinte e sete reais e sete centavos), totalizando até o momento R$ 727,04 (setecentos e vinte e sete reais e quatro centavos). Contudo, desconhece a referida contratação, afirmando que não autorizou descontos em sua conta corrente. Requer, desde logo, a suspensão dos descontos e, no mérito, a devolução do valor e condenação em danos morais. Com a inicial de Id nº 113855391, vieram os documentos de Id nº 113855392/113855403. Em decisão inicial, foi indeferida a tutela pleiteada e determinada remessa dos autos ao CEJUSC (Id nº 113853568). A requerida Unimed Seguradora S.A. apresentou contestação, onde alega que recebeu proposta através da corretora RT Corretora de Seguros LTDA, relativa ao seguro de vida, com prêmio mensal de R$ 29,70 (vinte e nove reais e setenta centavos) descontado automaticamente na conta da autora, sendo de responsabilidade do Banco Bradesco. Aduz que a requerente, de forma livre e espontânea, optou pela contratação do referido seguro, assinando termo de adesão. Alega impossibilidade de restituição e inexistência de danos morais e requer a improcedência da demanda (Id nº 127203351). Em audiência, as partes não conciliaram (Id nº 128313462). O requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, posto que não existe qualquer vínculo contratual com o autor. Aduz que o serviço foi prestado pela corré, sendo o banco apenas um agente arrecadador (Id nº 130619540). Assim, pede a improcedência dos pedidos. Réplica em Id nº 130786811. Vieram-me conclusos, decido. II. Fundamentação. Em sede de contestação o requerido Banco Bradesco S.A. alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva. Analiso, pois, o caso em tela. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Nesse sentido, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVOS A SERVIÇO DE SEGURO QUE NUNCA CONTRATOU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM VERIFICAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DAS RÉS DE EXIMIREM-SE DE SUA RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA ÀS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS QUE, DESACOMPANHADAS DE MAIORES ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO ACARRETARAM LESÃO À DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO MORAL AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000184-87.2019.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000184-87.2019.8.24.0056, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 18/04/2023, Terceira Câmara de Direito Civil). Analisando a inicial, peça de defesa, e os demais documentos processuais, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Isso porque não há necessidade da produção de outras, seja testemunhal, seja documental. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O autor discute a regularidade de descontos ocorridos em sua conta corrente, em razão de negócio jurídico inexistente, ilícito, portanto, entre as partes. Nesse contexto, verificando os autos do processo, tem-se que as requeridas não juntaram documentação comprobatórias da contratação do seguro de vida e demais tarifas, se limitando a alegar que o autor contratou o seguro e usufruiu dos benefícios decorrentes, juntando apenas uma consulta da proposta (Id nº 127203352), que sequer foi assinada pelo autor. Dessa forma, o negócio jurídico objeto destes autos deve ser declarado inexistente, uma vez que não houve comprovação de manifestação de vontade emanada pela requerente, havendo profundo defeito nos elementos estruturantes da transação, sendo indevido, pois, os descontos em benefício previdenciário. Caberia a ré demonstrar minimamente os termos contratuais, a devida contratação do seguro vida, os encargos incidentes, porém nada em relação ao contrato original devidamente assinado pelas partes foi juntado. O artigo 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor elenca uma série de situações que dão azo a nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais, verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...]XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; [...]§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico que pertence; II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]Portanto, pelos motivos acima mencionados, declaro nulo o contrato. Portanto, pelos motivos acima elencados declaro nulo o contrato discutido nos autos. Eventuais valores pagos a este contrato deverão ser restituídos à parte autora em dobro. Consigno que este Juízo, em outras ações de teor semelhante, vinha entendendo pela restituição de forma simples, uma vez que não comprovado dolo ou má-fé da parte contrária. Contudo, alinho-me a corrente já majoritária no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que exigir o dolo ou má-fé, nas relações de consumo, é interpretação que foge dos limites previstos em lei. Assim, para que haja determinação de restituição em dobro, alei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, "salvo engano justificável". Existe um verdadeiro abismo entre o engano injustificável e a má-fé, e é justamente por isso que a mencionada previsão tornou-se, por muito tempo, letra morta de lei. Reacendidos os debates sobre o alcance da expressão, o Superior Tribunal de Justiça definiu, por sua Corte Especial (julgamento em 21/10/2020 e publicado em 30/03/2021), que o requisito do dolo ou má-fé é irrelevante, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DEPROTEÇÃO DOCONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DEVOLUÇÃO EMDOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉOBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTEAPLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios doparágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vistado Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito(parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" [...] (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em21/10/2020,DJe 30/03/2021) Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, ou seja, desde que a fornecedora saiba o que está fazendo, saiba que a cobrança não devida. Assim, os valores considerados ilegais ou abusivos deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Em relação aos danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seus artigos 6º e 42 que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar, conforme artigo 186 e 927 da Lei 10.406/2002, pois. Sobre o dano moral, houve descontos indevidos, em razão do ato ilícito praticado pelo requerido, em benefício previdenciário da parte autora, que necessita dessa quantia para a sua própria subsistência, afetando seus direitos da personalidade, sobretudo a integridade psíquica e emocional, em razão da preocupação existente. Nesse contexto, o artigo 6º, VI, do CDC assegura que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O valor é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação. Nesse diapasão, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo e que tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. Com relação ao tema, trago à colação julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência do recorrido. De fato, o apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta do apelado. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. Portanto, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor é mera consequência da nulidade do contrato. 4. A privação do uso de determinada importância, subtraída dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do recorrido, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Nesse compasso, a decisão vergastada, ao arbitrar a condenação do apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estabeleceu valor compatível com a intensidade do dano moral experimentado. TJCE, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Gomes de Moura, Apelação n. 0004547-95.2013.8.06.0160, Publicado em 23/05/2018. No mesmo sentido, TJCE, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Durval Aires Brito, Apelação n. 0015184-45.2016.8.06.0049 Publicado em 22/05/2018. Diante da ausência de comprovação por parte do requerido quanto à efetiva contratação do seguro e das tarifas questionadas, entendo ser razoável e proporcional a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante estabelecido não configura enriquecimento ilícito, considerando, ainda, a existência de outros processos de mesma natureza ajuizados pelo autor nesta comarca. III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos, declaro a inexistência do negócio jurídico que resultou descontos referente a adesão de seguro, e condeno os requeridos solidariamente: a) a Restituir, na forma dobrada, os valores descontados, relacionados aos acima especificados, a título de reparação por danos materiais acrescido de juros pela taxa legal, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar da data do inadimplemento; b) a pagar a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros pela taxa legal e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362); c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do benefício econômico obtido. Diante da procedência dos pedidos, da declaração de nulidade dos empréstimos, reputo presentes os requisitos necessários presentes no art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré se abstenha de efetuar débitos na conta corrente do autor referente ao seguro questionado nos autos do processo em questão. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Cumpridas as diligências imprescindíveis, atendendo aos comandos dos dispositivos retromencionados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Trairi/CE, 26 de fevereiro de 2025 André Arruda Veras Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174570196

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174570196

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174570196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174570196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174570196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174570196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174570196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174570196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174570196

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(76)