Execução de Título Extrajudicial 0409243-91.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0409243-91.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 13:45

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 13:44

Juntada de Certidão

29/04/2025, 13:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:22

Conclusos para despacho

08/04/2025, 08:25

Decorrido prazo de IGOR MARTINS BARROSO DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de IGOR MARTINS BARROSO DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 11:12

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 106325916

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0409243-91.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EXECUTADO: SILVIA HELENA PEREIRA SAMPAIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0409225-70.2019.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Conforme petição de ID 104426566, a parte executada noticiou o cumprimento do TAC, anexando aos autos alvará de construção - regularização de edificação, de sorte que requereu a extinção do feito por cumprimento da obrigação de fazer, além da não aplicação da multa que incidiu pelo atraso na satisfação da obrigação. Ao se manifestar em petição de ID 105010863, o exequente reconheceu o cumprimento da obrigação imposta no TAC, pugnando pela extinção do feito e, quanto as astreintes, apenas informou que estas podem ser reduzidas ou excluídas, a depender da situação fática da execução. Pois bem. Anoto de partida que, quanto às astreintes, o exequente não apresentou, de fato, nenhuma resistência à sua exclusão, conforme requerido pela parte executada. Decerto, a lei permite ao magistrado, na análise da pertinência da medida, alterar ou até excluir a multa imposta com o objetivo de, por meio da coerção, fazer a parte adversa cumprir a decisão judicial ou a obrigação constante no título executado. Nesse contexto, o artigo 537, parágrafo 1º, impõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Destarte, é possível excluir a multa sempre que o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação, quiçá o cumprimento integral. No caso dos autos, verifica-se que, em grande parte do transcurso processual, se aguardava o trâmite do procedimento administrativo, justificando em grande medida o atraso na apresentação da documentação necessária, além do mais o exequente não apresentou nenhuma resistência à exclusão da multa cominatória. Nessa linha de entendimento há embasamento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. As obrigações assumidas no TAC foram integralmente adimplidas, ainda que com algum atraso, o que se justifica no período da pandemia e suas repercussões socioeconômicas, além da dependência de aquiescência administrativo-estatal para as regularizações necessárias - adimplemento substancial que autoriza a exclusão da multa - inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070097-88.2023.8.26.0000 Valinhos, Relator.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 05/10/2023, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TAC. CUMPRIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comprovação do cumprimento voluntário de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, com anuência do Ministério Público acerca do atendimento às disposições do TAC e da necessidade de afastamento de multa arbitrada, importa no acolhimento do recurso e na exclusão da sanção; 2. Recurso conhecido e provido, em harmonia com o parecer ministerial; 3. Decisão reformada. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4004798-50.2020.8.04.0000 Canutama, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, com embasamento legal e levando em conta o contexto fático, entendo que é de bom alvitre a exclusão da multa cominatória. Em tempo, tendo sido cumprida a obrigação imposta no TAC em sua integralidade, não há outra medida a ser adotada, que não seja a extinção do feito, em atendimento ao disposto no artigo 924, II, do CPC. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgar por sentença extinta a execução, pela satisfação da obrigação e determinar a exclusão da multa cominatória imposta nos autos. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 128, parágrafo 5º, inciso II, da CF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 106325916

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106325916

27/02/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 10:49

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 09:22

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0409243-91.2019.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA EXECUTADO: SILVIA HELENA PEREIRA SAMPAIO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0409225-70.2019.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal] Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Conforme petição de ID 104426566, a parte executada noticiou o cumprimento do TAC, anexando aos autos alvará de construção - regularização de edificação, de sorte que requereu a extinção do feito por cumprimento da obrigação de fazer, além da não aplicação da multa que incidiu pelo atraso na satisfação da obrigação. Ao se manifestar em petição de ID 105010863, o exequente reconheceu o cumprimento da obrigação imposta no TAC, pugnando pela extinção do feito e, quanto as astreintes, apenas informou que estas podem ser reduzidas ou excluídas, a depender da situação fática da execução. Pois bem. Anoto de partida que, quanto às astreintes, o exequente não apresentou, de fato, nenhuma resistência à sua exclusão, conforme requerido pela parte executada. Decerto, a lei permite ao magistrado, na análise da pertinência da medida, alterar ou até excluir a multa imposta com o objetivo de, por meio da coerção, fazer a parte adversa cumprir a decisão judicial ou a obrigação constante no título executado. Nesse contexto, o artigo 537, parágrafo 1º, impõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Destarte, é possível excluir a multa sempre que o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação, quiçá o cumprimento integral. No caso dos autos, verifica-se que, em grande parte do transcurso processual, se aguardava o trâmite do procedimento administrativo, justificando em grande medida o atraso na apresentação da documentação necessária, além do mais o exequente não apresentou nenhuma resistência à exclusão da multa cominatória. Nessa linha de entendimento há embasamento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. As obrigações assumidas no TAC foram integralmente adimplidas, ainda que com algum atraso, o que se justifica no período da pandemia e suas repercussões socioeconômicas, além da dependência de aquiescência administrativo-estatal para as regularizações necessárias - adimplemento substancial que autoriza a exclusão da multa - inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070097-88.2023.8.26.0000 Valinhos, Relator.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 05/10/2023, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TAC. CUMPRIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A comprovação do cumprimento voluntário de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC -, com anuência do Ministério Público acerca do atendimento às disposições do TAC e da necessidade de afastamento de multa arbitrada, importa no acolhimento do recurso e na exclusão da sanção; 2. Recurso conhecido e provido, em harmonia com o parecer ministerial; 3. Decisão reformada. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4004798-50.2020.8.04.0000 Canutama, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial, com embasamento legal e levando em conta o contexto fático, entendo que é de bom alvitre a exclusão da multa cominatória. Em tempo, tendo sido cumprida a obrigação imposta no TAC em sua integralidade, não há outra medida a ser adotada, que não seja a extinção do feito, em atendimento ao disposto no artigo 924, II, do CPC. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgar por sentença extinta a execução, pela satisfação da obrigação e determinar a exclusão da multa cominatória imposta nos autos. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 128, parágrafo 5º, inciso II, da CF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IGOR MARTINS BARROSO DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MARTINS BARROSO DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 106325916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 106325916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106325916

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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