Usucapião 0012039-50.2012.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Pacajus

Partes do Processo

PAULO ANDRE OLIVEIRA LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA

OAB/CE 6755·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173615606

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173615606

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173615606

11/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/09/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/08/2025, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 13:46

Juntada de certidão

06/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:23

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:23

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165690910

22/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(260)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173615606

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173615606

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173615606

11/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:01

Sentença

•09/09/2025, 15:10

09/09/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/08/2025, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 13:46

Juntada de certidão

06/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:23

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:23

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165690910

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165690910

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165690910

18/07/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:43

Juntada de certidão

10/04/2025, 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACAJUS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:15

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:15

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136049181

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ANDRE OLIVEIRA LIMA REU: MUNICIPIO DE PACAJUS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se a parte autora e o Município de Pacajus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a petição de ID 134619607 e requeiram o que entender de direito. PACAJUS/CE, 14 de fevereiro de 2025. CARLOS ANDRE ROCHA Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0012039-50.2012.8.06.0136 CLASSE: USUCAPIÃO (49)

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136049181

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136049181

27/02/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:48

Mov. [231] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

04/02/2025, 12:33

Mov. [230] - Concluso para Despacho

16/12/2024, 15:56

Mov. [229] - Petição

10/12/2024, 13:51

Mov. [228] - Certidão emitida

10/12/2024, 13:50

Mov. [227] - Documento

05/12/2024, 09:14

Mov. [226] - Documento

03/12/2024, 11:05

Mov. [225] - Certidão emitida

02/12/2024, 08:44

Mov. [224] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2024, 10:55

Mov. [223] - Petição | N Protocolo: WPAC.24.01806875-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 21:25

11/09/2024, 22:30

Mov. [222] - Concluso para Sentença

29/08/2024, 12:29

Mov. [221] - Concluso para Despacho

29/08/2024, 12:28

Mov. [220] - Decurso de Prazo

29/08/2024, 12:27

Mov. [219] - Certidão emitida

11/08/2024, 00:57

Mov. [218] - Certidão emitida

31/07/2024, 17:27

Mov. [217] - Certidão emitida

31/07/2024, 15:54

Mov. [216] - Expedição de Ato Ordinatório | renove-se, pela derradeira vez, a intimacao do Municipio de Pacajus para tomar conhecimento dos documentos as pags. 147-148 e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

02/07/2024, 13:23

Mov. [215] - Concluso para Despacho

02/05/2024, 15:03

Mov. [214] - Decurso de Prazo

02/05/2024, 15:03

Mov. [213] - Certidão emitida

16/03/2024, 00:37

Mov. [212] - Certidão emitida

05/03/2024, 09:21

Mov. [211] - Certidão emitida

05/03/2024, 09:19

Mov. [210] - Mero expediente | Renove-se a intimacao do Municipio de Pacajus para tomar conhecimento dos documentos as pags. 147/148 e se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

04/03/2024, 19:15

Mov. [209] - Concluso para Despacho

20/11/2023, 17:01

Mov. [208] - Decurso de Prazo

20/11/2023, 15:45

Mov. [207] - Certidão emitida

01/09/2023, 05:18

Mov. [206] - Certidão emitida

21/08/2023, 16:06

Mov. [205] - Certidão emitida

21/08/2023, 16:05

Mov. [204] - Mero expediente | Intime-se o Municipio de Pacajus para tomar conhecimento dos documentos as pags. 147/148 e se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

21/08/2023, 15:18

Mov. [203] - Concluso para Despacho

27/04/2023, 11:30

Mov. [202] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01802701-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/04/2023 11:16

19/04/2023, 11:29

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048

31/03/2023, 22:57

Mov. [200] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2023, 03:03

Mov. [199] - Certidão emitida

29/03/2023, 14:38

Mov. [198] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 19:31

Mov. [197] - Concluso para Sentença

12/09/2022, 14:28

Mov. [196] - Certidão emitida

12/09/2022, 14:26

Mov. [195] - Documento

12/09/2022, 14:22

Mov. [194] - Certidão emitida

12/09/2022, 14:21

Mov. [193] - Mero expediente | Junte-se aos autos a midia da audiencia de pag. 93 e facam-se os autos conclusos para sentenca.

22/08/2022, 10:13

Mov. [192] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 14:45

Mov. [191] - Decurso de Prazo

12/05/2022, 14:44

Mov. [190] - Certidão emitida

31/01/2022, 01:38

Mov. [189] - Certidão emitida

11/01/2022, 14:00

Mov. [188] - Mero expediente | Cumpra-se conforme determinado a pag. 130.

30/12/2021, 11:29

Mov. [187] - Conclusão

05/07/2021, 09:38

Mov. [185] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [186] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [183] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [184] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [181] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:38

Mov. [182] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [179] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [180] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [177] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [178] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [174] - Ofício

05/07/2021, 09:38

Mov. [175] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [176] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [172] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [173] - Ofício

05/07/2021, 09:38

Mov. [169] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [170] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [171] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:38

Mov. [167] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [168] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:38

Mov. [164] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [165] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [166] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:38

Mov. [162] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [163] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [160] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:38

Mov. [161] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [158] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [159] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [156] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [157] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [153] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [154] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [155] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [151] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [152] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [148] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [149] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [150] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [146] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [147] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [144] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [145] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [141] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [142] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [143] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [139] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [140] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:38

Mov. [136] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [137] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [138] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [134] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [135] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [131] - Ofício

05/07/2021, 09:38

Mov. [132] - Documento

05/07/2021, 09:38

Mov. [133] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [129] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [130] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [126] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [127] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [128] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [123] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [124] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [125] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [121] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [122] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [119] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [120] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Mov. [117] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [118] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [114] - Aviso de Recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Mov. [115] - Aviso de Recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Mov. [113] - Aviso de Recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Mov. [110] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)

05/07/2021, 09:37

Mov. [107] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [108] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [109] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [105] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [106] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [102] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [103] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [104] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [100] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [101] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [98] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [99] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [95] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [96] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [97] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [93] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [94] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [91] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [92] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [88] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [89] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [90] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [86] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [87] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [83] - Parecer do Ministério Público

05/07/2021, 09:37

Mov. [84] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [85] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [81] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [82] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [79] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [80] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [77] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [78] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [74] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [75] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [76] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [72] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [73] - Documento

05/07/2021, 09:37

Mov. [70] - Documento

05/07/2021, 09:36

Mov. [71] - Documento

05/07/2021, 09:36

Mov. [68] - Documento

05/07/2021, 09:36

Mov. [69] - Documento

05/07/2021, 09:36

Mov. [67] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna Portaria n 05/2020. Intime-se o Municipio de Pacajus para se manifestar sobre os documentos de fls. 91/93, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios. Pacajus (CE), 10 de setembro de 2020. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

10/09/2020, 14:56

Mov. [66] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Alfredo Rolim Pereira

27/03/2019, 16:58

Mov. [65] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Usucapiao - Numero: 80000 - Protocolo: PPAC19000155028

27/03/2019, 16:57

Mov. [63] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Pacajus

27/03/2019, 16:57

Mov. [64] - Recebimento

27/03/2019, 16:57

Mov. [62] - Recebimento | 0012039-50.2012.8.06.0136/80000 Petição Cível

20/03/2019, 14:09

Mov. [61] - Remessa | 0012039-50.2012.8.06.0136/80000 Petição Cível | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Pacajus

20/03/2019, 12:33

Mov. [60] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Alfredo Rolim Pereira

21/08/2018, 13:24

Mov. [59] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/05/2018 DATA FINAL DO PRAZO: 05/06/2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/06/2018, 15:13

Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/05/2018, 17:02

Mov. [57] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/05/2018, 16:13

Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO-INSPECAO- DEFIRO O PLEITO DE FLS. 75 E ESTABELECO O PRAZO DE 10 DIAS A FIM DE QUE O REQUERENTE TRAGA AOS AUTOS SUA DEVIDA MANIFESTACAO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/03/2018, 16:18

Mov. [55] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/04/2017, 16:52

Mov. [54] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/04/2017, 16:50

Mov. [53] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: do advogado com peticao PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA do advogado com peticao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/04/2017, 12:04

Mov. [52] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: CARGA DR JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA FUNCIONARIO: ALBA NO. DAS FOLHAS: 72 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 31/01/2017 CARGA DR JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/01/2017, 12:50

Mov. [51] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/02/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/01/2017, 11:01

Mov. [50] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO REMESSA A PUBLICACAO. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/12/2016, 14:03

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 45/53, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 10 DIAS. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/12/2016, 11:14

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ META 2/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/06/2016, 12:25

Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/11/2015, 09:48

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/11/2015, 09:47

Mov. [44] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/10/2015, 14:38

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/10/2015, 14:38

Mov. [43] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA COM PARECER MINISTERIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/10/2015, 14:36

Mov. [42] - Autos entregues com carga/vista ao ministério público | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOME DO DESTINATARIO: MP FUNCIONARIO: Alexsandra NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2015 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/08/2015, 08:36

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Certifique-se sobre o cumprimento integral do despacho de fls. 30, apos, abra-se vista ao MP. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/08/2015, 09:44

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/07/2015, 09:43

Mov. [39] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/05/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 04/08/2015 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/05/2015, 13:01

Mov. [38] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/05/2015, 08:41

Mov. [37] - Audiência de instrução e julgamento realizada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA Resumo : ...REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 04 DE AGOSTO DE 2015, AS 09 HORAS... - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

07/04/2015, 12:00

Mov. [36] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/11/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/04/2015 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/11/2014, 07:52

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO INTIMACAO PESSOAL DO REQUERENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

06/11/2014, 15:58

Mov. [34] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/11/2014, 15:57

Mov. [33] - Audiência de instrução e julgamento designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 07/04/2015 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/06/2014, 14:44

Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNE-SE DATA PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/06/2014, 11:16

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/05/2014, 15:31

Mov. [30] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/05/2014, 15:30

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/05/2014, 08:48

Mov. [28] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/04/2014, 09:44

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/04/2014, 08:47

Mov. [26] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/02/2014, 15:21

Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DOCUMENTOS DO ESTADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/01/2014, 15:51

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/12/2013, 09:29

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR 2 ARS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

13/11/2013, 13:15

Mov. [22] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

12/11/2013, 16:28

Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO DJ - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/10/2013, 12:23

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO 3045/2013 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

24/10/2013, 13:06

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

22/10/2013, 13:05

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/10/2013, 12:14

Mov. [17] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2013, 12:54

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/07/2013, 13:21

Mov. [15] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 08/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 12/04/2013 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/07/2013, 13:20

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/06/2013, 16:06

Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/04/2013, 14:26

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS..., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/04/2013, 13:52

Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/01/2013, 14:13

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES COM PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/01/2013, 14:06

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/01/2013, 15:18

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO INTIMACAO PESSOAL DO REQUERENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

08/01/2013, 15:17

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE O PROMOVENTE PARA QUE EMENDE A INICIAL, EM 10 DIAS... - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/12/2012, 13:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/11/2012, 09:59

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS

23/11/2012, 09:58

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

22/11/2012, 16:14

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

22/11/2012, 15:59

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

22/11/2012, 15:59

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

21/11/2012, 13:52

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 19:31

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:22

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 10:13

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:01

Sentença

•09/09/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 19:15

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2023, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 19:31

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:22

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:21

Ata de Audiência (Outras)

•12/09/2022, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•30/12/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:36