Cumprimento de sentença 0051011-23.2020.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051011-23.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ASTRIDES DE SENA PAIXAO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ASTRIDES DE SENA PAIXÃO em desfavor da MASSA FÁLIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL com fundamento em negativação indevida e na inexistência de contratação de empréstimo, nos termos da exordial (ID 113183540). Citada, preliminarmente, a parte ré requereu a assistência judiciária gratuita, uma vez que foi decretada sua falência e, subsidiariamente, pediu o diferimento do recolhimento das custas de forma parcelada. No mérito, a parte promovida alegou que a autora realizou a contratação do empréstimo e que seu nome foi negativado devidamente em decorrência de inadimplência da última parcela (ID 113181664). Em réplica (ID 108223422), a promovente ressaltou que a requerida não apresentou nenhum contrato de realização de empréstimo consignado assinado pela autora, de modo a demonstrar a regularidade na negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Despacho (ID 113183531) determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora ratificou os termos da réplica (ID 113183535). A ré informou não ter interesse na produção de novas provas (ID 113183536). Autos remetidos para julgamento (despacho ID 113183537). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA A ré postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do pagamento, por se tratar de massa falida e se encontrar em condição de hipossuficiência. Ocorre que a concessão da benesse pode ser deferida à pessoa jurídica, contudo, deve ser demonstrada a sua condição de hipossuficiência. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne no presente recurso gira em torno da decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido de gratuidade judiciária formulado por massa falida. 2. Esta é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior, ex vi legis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...). 3. A concessão do benefício pretendido às pessoas jurídicas é admitida, desde que seja demonstrada, por meio de provas hígidas, a hipossuficiência econômica da entidade. Nesse sentido, o enunciado nº 481 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Na hipótese em exame, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, em especial pela sua Demonstração de Resultado do Exercício - DRE colacionada às fls. 91/97. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0621659-76.2020.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em parcialmente conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Agravo de Instrumento- 0621659-76.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022)(Grifo nosso). No caso em apreço, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, especialmente, em razão da juntada da relação de credores no processo de falência (ID 113181667), demonstração de resultados e balanço patrimonial (ID 113181672). Diante disso, defiro a gratuidade judiciária à ré. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e analisar se houve contratação válida do empréstimo que originou o débito negativado no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos). A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora da ação no conceito de consumidora, e a requerida, no conceito de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. No mais, cumpre destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus da parte autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso, a autora afirmou que, tentou obter crédito no mercado, contudo, encontrou óbice em virtude de uma negativação indevida. Ademais, informou que constatou que negativação foi realizada pela empresa ré por suposta inadimplência no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) oriundo de um empréstimo. Entretanto, a consumidora informou não ter contratado o referido empréstimo, sendo assim, indevida a inserção no cadastro de inadimplentes. Em contrapartida, a promovida defendeu que a autora realizou a contratação do empréstimo e que seu nome foi negativado devidamente em decorrência de inadimplência da última parcela. Quanto ao conteúdo probatório, verifico que a promovente juntou comprovante da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (ID 113183543). Logo, trouxe elementos mínimos e constitutivos do seu direito. Por outro lado, a parte ré não juntou nos autos qualquer documento ou prova de suas alegações, tal como, o contrato assinado do empréstimo que originou o débito negativado no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos). Logo, não se desincumbiu no seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido trago precedente da 1ª turma recursal do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL, ARTIGO 373, INCISO II, CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013427120228060069, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/02/2024) (Grifo nosso) Nesse sentido, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não instruir documentos que comprovem que agiu em exercício regular de seu direito. Em virtude da ilicitude realizada pela demanda, declaro a inexistência do débito no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), oriundo do contrato 477493319, com vencimento em 07/11/2016, incluído pela promovida em 15/11/2019 (ID 113183543), e por consequência, determino a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS A promovida cadastrou indevidamente a promovente nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, conforme alegações autorais, lhe causou abalo moral. Nesse contexto, constata-se a ocorrência de ato ilícito praticado pela demandada. Portanto, caracterizada a sua responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 22 do CDC. O posicionamento jurisprudencial é firme no sentido de que a cobrança indevida somada à inclusão do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura danos morais in re ipsa. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional, nos termos da Súmula 385 do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (I) A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. (II) A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373 e 85, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 54, 362 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJCE, Apelação Cível nº 0224317-33.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200022-54.2022.8.06.0101, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível- 0200389-45.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) (Grifo nosso). Desse modo, é devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais que a promovida causou a autora. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter pedagógico e punitivo da indenização, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano causado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), oriundo do contrato 477493319, com vencimento em 07/11/2016, incluído pela promovida em 15/11/2019; b) Determinar que a requerida exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); C) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora (SELIC subtraído o IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento face a gratuidade de judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Aracati/CE, data da assinatura digital. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASTRIDES DE SENA PAIXAO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ASTRIDES DE SENA PAIXÃO em desfavor da MASSA FÁLIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL com fundamento em negativação indevida e na inexistência de contratação de empréstimo, nos termos da exordial (ID 113183540). Citada, preliminarmente, a parte ré requereu a assistência judiciária gratuita, uma vez que foi decretada sua falência e, subsidiariamente, pediu o diferimento do recolhimento das custas de forma parcelada. No mérito, a parte promovida alegou que a autora realizou a contratação do empréstimo e que seu nome foi negativado devidamente em decorrência de inadimplência da última parcela (ID 113181664). Em réplica (ID 108223422), a promovente ressaltou que a requerida não apresentou nenhum contrato de realização de empréstimo consignado assinado pela autora, de modo a demonstrar a regularidade na negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Despacho (ID 113183531) determinou a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora ratificou os termos da réplica (ID 113183535). A ré informou não ter interesse na produção de novas provas (ID 113183536). Autos remetidos para julgamento (despacho ID 113183537). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA A ré postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente dispensa do pagamento, por se tratar de massa falida e se encontrar em condição de hipossuficiência. Ocorre que a concessão da benesse pode ser deferida à pessoa jurídica, contudo, deve ser demonstrada a sua condição de hipossuficiência. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne no presente recurso gira em torno da decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido de gratuidade judiciária formulado por massa falida. 2. Esta é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior, ex vi legis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...); LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...). 3. A concessão do benefício pretendido às pessoas jurídicas é admitida, desde que seja demonstrada, por meio de provas hígidas, a hipossuficiência econômica da entidade. Nesse sentido, o enunciado nº 481 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Na hipótese em exame, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, em especial pela sua Demonstração de Resultado do Exercício - DRE colacionada às fls. 91/97. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0621659-76.2020.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em parcialmente conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de janeiro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Agravo de Instrumento- 0621659-76.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/01/2022, data da publicação: 26/01/2022)(Grifo nosso). No caso em apreço, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, especialmente, em razão da juntada da relação de credores no processo de falência (ID 113181667), demonstração de resultados e balanço patrimonial (ID 113181672). Diante disso, defiro a gratuidade judiciária à ré. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes e analisar se houve contratação válida do empréstimo que originou o débito negativado no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos). A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se a autora da ação no conceito de consumidora, e a requerida, no conceito de fornecedora, conforme artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. No mais, cumpre destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus da parte autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso, a autora afirmou que, tentou obter crédito no mercado, contudo, encontrou óbice em virtude de uma negativação indevida. Ademais, informou que constatou que negativação foi realizada pela empresa ré por suposta inadimplência no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos) oriundo de um empréstimo. Entretanto, a consumidora informou não ter contratado o referido empréstimo, sendo assim, indevida a inserção no cadastro de inadimplentes. Em contrapartida, a promovida defendeu que a autora realizou a contratação do empréstimo e que seu nome foi negativado devidamente em decorrência de inadimplência da última parcela. Quanto ao conteúdo probatório, verifico que a promovente juntou comprovante da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (ID 113183543). Logo, trouxe elementos mínimos e constitutivos do seu direito. Por outro lado, a parte ré não juntou nos autos qualquer documento ou prova de suas alegações, tal como, o contrato assinado do empréstimo que originou o débito negativado no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos). Logo, não se desincumbiu no seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC). Nesse sentido trago precedente da 1ª turma recursal do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL, ARTIGO 373, INCISO II, CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ. VALOR ORA ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013427120228060069, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/02/2024) (Grifo nosso) Nesse sentido, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não instruir documentos que comprovem que agiu em exercício regular de seu direito. Em virtude da ilicitude realizada pela demanda, declaro a inexistência do débito no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), oriundo do contrato 477493319, com vencimento em 07/11/2016, incluído pela promovida em 15/11/2019 (ID 113183543), e por consequência, determino a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS A promovida cadastrou indevidamente a promovente nos órgãos de proteção ao crédito, fato que, conforme alegações autorais, lhe causou abalo moral. Nesse contexto, constata-se a ocorrência de ato ilícito praticado pela demandada. Portanto, caracterizada a sua responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 22 do CDC. O posicionamento jurisprudencial é firme no sentido de que a cobrança indevida somada à inclusão do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura danos morais in re ipsa. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional, nos termos da Súmula 385 do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (I) A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. (II) A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373 e 85, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 54, 362 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJCE, Apelação Cível nº 0224317-33.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200022-54.2022.8.06.0101, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível- 0200389-45.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) (Grifo nosso). Desse modo, é devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais que a promovida causou a autora. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter pedagógico e punitivo da indenização, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano causado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), oriundo do contrato 477493319, com vencimento em 07/11/2016, incluído pela promovida em 15/11/2019; b) Determinar que a requerida exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais); C) Condenar a promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora (SELIC subtraído o IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento face a gratuidade de judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Aracati/CE, data da assinatura digital. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 188729799

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 188729799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 188729799

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 188729799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188729799

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188729799

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 169045096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 169045096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169045096

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)