Reintegração / Manutenção de Posse 0273226-09.2023.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0273226-09.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LINDEMBERG REU: AURILEDA MARIA VASCONCELOS GOMES, ANA CARLOTA MORAIS LOPES, FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DECISÃO Intimação - Processo nº. 0273226-09.2023.8.06.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada por Condomínio Edifício Lindemberg, em face de Francisco das Chagas Gomes, Aurileda Maria Vasconcelos Gomes e Ana Carlota Morais Lopes, partes individualizadas nos autos. Em decisão de ID 120821018 deferiu-se o pedido de gratuidade de justiça realizado pela parte promovente e reservou-se à apreciação posterior do pedido liminar. As partes promovidas, apresentaram contestação e contestação com reconvenção nas petições de ID's 120823247 e 120823257, com pedidos atinentes aos benefícios da justiça gratuita e concessão de medida liminar. Pedidos de produção de provas pelos promovidos nas petições de ID's 120823270 e 120823272. Posteriormente, a parte promovente apresentou petições pugnando pela apreciação do pedido liminar apresentado em inicial com a apresentação de nova documentação. Dito isso, necessário o saneamento do feito. De início, com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida pela promovida Ana Carlota Morais Lopes, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Quanto à tutela antecipada, necessária se faz a existência dos seguintes requisitos previstos no Artigo 300, do Código de Processo Civil: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) a verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. No presente caso, não verifico o requisito alusivo ao perigo de dano ou risco ao resultado do processo, pois conforme fatos narrados na inicial, os promovidos detêm as posses dos cômodos em questão há mais de 10 (dez) anos. Ademais, presente a necessidade de instrução processual com vistas ao melhor convencimento do juízo. Com efeito, indefiro as medidas liminares requeridas pela Condomínio promovente, bem como pela promovida Ana Carlota Morais Lopes. Ademais, ante a necessidade de instrução probatória, defiro a prova pericial requerida em ID 120823270 pela promovida Ana Carlota Morais Lopes, conforme itens d e e do item I de sua petição. Não obstante, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do teor desta decisão, indicando assistentes técnicos e formulando quesitos, caso queiram, devendo ainda a parte promovente Ana Carlota Morais Lopes especificar o tipo de perícia a ser realizada e a especialização do expert. Após, voltem-me os autos conclusos para nomeação do perito competente. Reservo-me à manifestação posterior acerca dos pedidos para produção de prova testemunhal, em constada necessidade. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 194913932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 194913932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194913932

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DE FREITAS CARNEIRO FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 05/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189673908

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189673908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189673908

Proferido despacho de mero expediente

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