Execução de Título Extrajudicial 3001021-89.2024.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001021-89.2024.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DUVALE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, JOSE ROBERTO FERREIRA LOUREIRO Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3001021-89.2024.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face da Duvale Projetos e Construções EIRELI - ME, ambos qualificados nos autos. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a existência de litispendência em relação ao processo n. 0204522-89.2022.8.06.0158, que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca. Intimado, o executado alegou que o referido processo foi extinto por desistência, razão pela qual não há que se falar em litispendência. Pois bem. A regra da perpetuatio jurisdicionis determina que a competência da ação se define no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, independente das condições de fato e de direito surgidas posteriormente, tornando prevento o juízo em que fora registrado ou distribuído a peça exordial. Todavia, a distribuição de uma nova ação será feita por dependência quando, entre outras causas, houver processo anterior extinto sem resolução de mérito, com as mesmas partes e pedido. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (...) Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Consultando-se a ação protocolada sob o n. 0204522-89.2022.8.06.0158, em trâmite na 1ª Vara Cível, verifica-se que esta possui as mesmas partes, causa de pedir (inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n. 5129795) e pedido (pagamento das parcelas inadimplentes da Cédula de Crédito Bancário n. 5129795). Embora tenha havido acordo entre as partes nos autos do processo n. 0204522-89.2022.8.06.0158, que ficou suspenso aguardando a quitação do débito, e posterior pedido de desistência, verifico que tal acordo está sendo executado nestes autos e que a desistência foi requerida naquela ação em data posterior (12/02/2025) à apresentação da exceção de pré-executividade pelo devedor (12/01/2025). Ademais, ainda que o banco defenda que o acordo entabulado gerou novo contrato, é certo que se refere à mesma dívida originária, decorrente da Cédula de Crédito de n. 5129795, e o seu descumprimento deveria ter sido executado nos mesmos autos em que fora homologado o acordo. Assim, percebe-se que o exequente utilizou via inadequada para obter sua pretensão, ajuizando nova ação desnecessariamente, de modo a caracterizar litispendência. No entanto, ante o pedido de desistência do primeiro processo, curiosamente na mesma data de ciência da intimação acerca das alegações do devedor nestes autos (12/02/2025 - Intimação 8031001), entendo pelo declínio de competência e não pela extinção do processo, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. Portanto, com base no art. 286, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição da Comarca para que sejam redistribuídos à 1ª Vara Cível, por dependência ao processo n. 0204522-89.2022.8.06.0158. Intimem-se. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154210482

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154210482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154210482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154210482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154210482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154210482

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137431130

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137431130

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