Procedimento Comum Cível 0229067-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0229067-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229067-44.2024.8.06.0001. REQUERENTE: FT COMERCIO DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS DECISÃO Cls. No ID: 122277332, a Companhia de Gás do Ceará - Cegas opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutória de ID: 122275663, acoimando-a de omissa quanto à determinação de efetivação de depósito judicial do quantum incontroverso para que a tutela de urgência fosse concedida. Devidamente intimada, FT Comércio de Petróleo Ltda, no ID: 122278126, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É sabido que os embargos de declaração são um recurso cuja finalidade é esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou mesmo corrigir erro material que, porventura, venham a existir em determinada decisão judicial (inteligência do art. 1.022 do CPC). A interposição tem natureza flagrantemente infringente. Após análise da decisão, verifico que a matéria foi apreciada, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Importante mencionar que cabe ao julgador, através do seu poder discricionário, analisar se há necessidade de determinar a prestação de caução, para viabilizar a manutenção da tutela provisória concedida, bem como avaliar qual o tipo que se presta mais adequado ao caso concreto. Ressalta-se que o artigo 300, §1º, do CPC não condiciona a efetivação da tutela urgência à prestação de garantia, sendo que a exigência de caução pelo magistrado insere-se no seu poder geral de cautela Ademais, sabe-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Senão, vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Como se vê nos seus argumentos, o embargante apenas demonstra inconformismo em relação à decisão contrária aos seus interesses, pois ela se encontra completa, nítida e plenamente fundamentada, tendo demonstrado os seus motivos ensejadores. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Ante o exposto, conheço de ambos os embargos apresentados no ID: 122277332, mas para julgá-los improcedentes, mantendo, por conseguinte, a substância da decisão interlocutória pelos seus fundamentos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 189044181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 189044181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189044181

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO MARZAGAO FILHO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUYANNE MARIA TRINDADE PEDROSA em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 172137201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 172137201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172137201

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(86)

legal