Procedimento Comum Cível 0247544-52.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247544-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0247544-52.2023.8.06.0001. Autor: ERICA VIDAL SOARES Réu: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida pelo ESPÓLIO DE PEDRO SOARES VIIDAL, CPF nº 829.375.758-20, representado neste ato por ÉRICA VIDAL SOARES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que Sr. Pedro Soares Vidal faleceu em 29 de abril de 2017, deixando dois filhos herdeiros, que ingressaram com o processo de inventário nº 0154596-04.2017.8.06.0001, na 5ª Vara de Sucessões de Fortaleza. Após o falecimento, os filhos e a ex-esposa do falecido comunicaram à agência bancária nº 0366 sobre o óbito, visando o bloqueio dos valores depositados na conta do falecido. Contudo, ao verificar os extratos bancários durante o andamento do inventário, constatou-se uma fraude: saques indevidos de R$ 500,00 foram realizados diariamente a partir de 12 de setembro de 2019, reduzindo significativamente o saldo da conta. Inicialmente, em abril de 2017, o saldo era de R$ 52.721,16 (cinquenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) e, em janeiro de 2019, após autorização judicial para desconto do ITCMD, os valores atualizados eram de R$ 56.679,94 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Alega que fica evidente que a instituição bancária não tomou as devidas providências para evitar os saques indevidos, prejudicando o espólio e causando danos materiais e morais aos herdeiros. Diante dos fatos, requereu: A concessão da Assistência Judiciária Gratuita; a citação do Requerido no endereço constante na prefacial; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º inciso VIII do mesmo diploma legal, determinando-se a apresentação por parte do Requerido de todos os documentos inerentes ao caso que estejam em seu poder; seja julgada procedente a presente demanda, notadamente no sentido de que seja devolvido o valor sacado indevidamente na conta corrente do Autor, atualizado monetariamente no valor de R$ 83.450,00 (oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais); seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Requerente, em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) em caráter PUNITIVO E COMPENSATÓRIO; a condenação do Requerido ao pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa, corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da demanda; Atribuiu à causa o valor de R$ 98.450,00 (noventa e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais). Despacho de id. 136581952; deferiu o benefício da justiça gratuita aos promoventes, remeteu os autos para a CEJUSC e determinou a citação. Em sede de contestação (id. 136581971), o requerido ITAÚ UNIBANCO S/A alega que a valoração do dano deve observar o princípio da razoabilidade, evitando distorções na sua finalidade. Além disso, argumenta que a alegação da parte autora sobre a vulnerabilidade do sistema de validação da transação bancária é equivocada e que a realização de prova pericial é indispensável para demonstrar a segurança do mecanismo utilizado. O banco também defende que a responsabilidade pelo ocorrido pode ser atribuída à parte autora, seja por negligência ou pelo compartilhamento indevido de dados de acesso. Por fim, refuta qualquer pedido de indenização, alegando inexistência de falha na prestação do serviço que justifique a reparação pleiteada, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Despacho de id. 123312208; determinando a intimação do procurador da segunda contestação para trazer aos autos o instrumento de mandato, assim como juntar os atos constitutivos da sua representada. Realizada audiência, as partes não transigiram. Decisão de saneamento de id. 136582737 reconhecendo a relação consumerista com a inversão do ônus da prova. Determinou, ainda, a intimação de ambas as partes para, querendo, apresentassem propostas de acordo e especificassem provas a produzir. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. Infundada é a preliminar de inexistência de pretensão resistida (falta de interesse de agir), o que fulminaria o direito da parte Autora. É sabido que o acesso à justiça é direito de todos, não sendo a tentativa de resolução administrativa requisito para ingresso no Judiciário. Nesse sentido é o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ratifico a aplicação do CDC; considerando que a parte autora figura como consumidor, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto o requerido como fornecedor de serviços bancários, enquadrando-se no art. 3º, caput, do referido código consumerista. Do deslinde processual, tem-se que a controvérsia da lide cinge-se sobre a legitimidade das transações impugnadas pelo promovente e a ocorrência de possível golpe que tenha sofrido o demandante com eventual responsabilidade da requerida de indenizá-lo em razão do incidente. A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I, e II, do CPC. Uma vez deferida a inversão do ônus da prova, cabia primariamente aos acionados desconstituir a pretensão autoral. No presente caso, a parte autora nega ter realizado as operações impugnadas; alegando que ao verificar os extratos bancários durante o andamento do inventário, constatou uma fraude: saques indevidos de R$ 500,00 foram realizados diariamente a partir de 12 de setembro de 2019, reduzindo significativamente o saldo da conta. Inicialmente, em abril de 2017, o saldo era de R$ 52.721,16, e em janeiro de 2019, após autorização judicial para desconto do ITCMD, os valores atualizados eram de R$ 56.679,94. Alega que a instituição financeira detinha conhecimento do falecimento do Sr. Pedro Soares Vidal desde 11/01/2019, quando por determinação judicial foi expedido Alvará Judicial; autorizando o pagamento das guias extraídas de ITCMD e encaminhadas ao Banco ITAÚ S/A (decisão ID nº 136582762). Alega, ainda, que fica evidente que a instituição bancária não tomou as devidas providências para evitar os saques indevidos, prejudicando o espólio e causando danos materiais e morais aos herdeiros. O demandante traz aos autos provas mínimas do alegado colacionando os extratos de ID's 136582756 e seguintes, que comprovam a realização das transações impugnadas no contexto dos saques indevidos informado na inicial. A instituição bancária, por sua vez, alega que as transações são legítimas e que foram realizadas mediante a utilização de cartão e senhas pessoais do Sr. Pedro Soares Vidal e, assim, cabia ao requerente fazer prova do alegado. Verifico que o Requerido, inobstante o ônus probatório, não colacionou aos autos as gravações dos caixas eletrônicos em que foram realizadas as transações. Embora inexista legislação específica determinando que as promovidas guardem as filmagens, ainda assim é seu ônus processual comprovar a legitimidade das transações, notadamente de que foram de fato feitas pelos herdeiros do correntista o que no caso em análise não ocorreu. Sobre o tema em questão, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o dever de vigilância da instituição bancária em verificar transações suspeitas que fogem do habitual do consumidor. Cito julgado do STJ em situação semelhante em que terceiro fraudador se passa por funcionário de banco, como exemplo: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) (grifos). No caso em tela, ainda que com a utilização de senha pessoal, cabia à requerida averiguar os sucessivos saques de igual valor na conta do correntista e, sendo o caso, impedi-los. Apesar da mencionada incumbência, a parte requerida não fez nenhuma prova de que as transações impugnadas estavam em consonância com as demais movimentações financeiras da autora, e assim não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, observa-se que, embora o Sr. Pedro Soares Vidal tenha falecido em 29/04/2017, a determinação judicial para quitação do ITCMD, expedida pela 5ª Vara de Sucessões em 12/12/2018 (ID nº 136582762), já havia sido devidamente comunicada ao Requerido. Mesmo ciente dessa decisão e do óbito, a instituição bancária permaneceu inerte, não tomando as medidas necessárias para bloquear a conta e prevenir os saques indevidos, o que resultou em prejuízo direto ao espólio. Adicionalmente, conforme o disposto no art. 80, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973, é obrigação do oficial de registro civil comunicar o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação emissora da cédula de identidade. Dessa forma, quando os saques tiveram início em 12/09/2019 - dois anos após o falecimento - o Requerido já dispunha de informação inequívoca quanto à inatividade do CPF do titular, demonstrando que o conhecimento do óbito era indiscutível. Assim, resta evidente que o Requerido, ciente das obrigações legais e judiciais pertinentes, falhou em adotar as providências necessárias para proteger o patrimônio do espólio, contribuindo diretamente para a ocorrência dos prejuízos decorrentes dos saques indevidos. Não tendo a casa bancária comprovado que as transações foram efetivamente feitas pelos herdeiros do Sr. Pedro Soares Vidal, prevalece a narrativa de que foram feitas por golpistas. Neste azo, merece procedência o pedido autoral para que seja devolvido o valor sacado indevidamente na conta corrente do Sr. Pedro Soares Vidal. Acerca do pleito de danos materiais e morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. A conduta omissiva do banco configura-se na sua falha em cumprir o dever de segurança inerente à manutenção de contas bancárias, permitindo que fraudadores realizassem transações em nome do autor. O nexo causalidade materializa-se na relação contratual entre as partes, não prosperando a alegada excludente do nexo causal. Ressalte-se que, em casos como o presente, não se aplicam as excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Isso porque a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, abarca os danos causados por fortuitos internos, como é o caso da má gestão de seus procedimentos de segurança. Relacionado ao tema de fraude bancária, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) A matéria encontra-se assim sumulada (Súmula 479, do STJ): "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, o fortuito interno decorre do risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. No que tange ao dano na espécie material, identifico-o como o decréscimo patrimonial sofrido na conta corrente do autor, que teve valores indevidamente movimentados em razão da falha da instituição financeira (ID nº. 136582756 e seguintes). Presentes os supracitados elementos da responsabilidade objetiva, deve ser julgado procedente o pleito de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais em favor da empresa promovente no valor de R$ 83.450,00 (oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar do prejuízo, sendo esse a data de transferência dos valores, conforme súmula 43, do STJ. No que tange ao elemento dano, mais especificamente o moral é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg. STJ. Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto considerando ainda as situações de configuração in re ipsa. No presente caso, verifico que o Sr. Pedro Soares Vidal, faleceu antes do ajuizamento da presente ação, e tendo o ato ilícito ocorrido inicialmente em 12/09/2019 (ID nº 136582753), posteriormente à sua morte que ocorreu em 29/04/2017, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, pois a personalidade extingue-se com a morte, razão pela qual a vítima só pode sofrer dano moral enquanto viva, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. Ademais a ação foi ajuizada exclusivamente em nome do espólio de Pedro Soares Vidal que é o titular da conta bancária objeto da presente lide, o espólio não tem personalidade, mas legitimidade especial para atuar em juízo (art. 75, VII, do CPC), portanto, o espólio não pode sofrer dano de ordem moral. Portanto, julgo improcedente o pedido de dano moral formulado pela parte autora. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais para: c) condenar o requerido ao pagamento de R$ 83.450,00 (oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de restituição de danos materiais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação (art. 405, do CC) e correção monetária pelo INPC a contar da citação. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, determino que as custas processuais sejam rateadas entre o requerente e o requerido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme preceitua o art. 86 do CPC. Contudo, em relação à parte autora, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, quanto à condenação em danos materiais, impõe-se à parte requerida o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente aos danos materiais. No tocante ao pedido de danos morais, improcedente, condeno a parte autora, sucumbente nessa demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a título de danos morais. Contudo, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos da lei, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Na necessidade do recolhimento, remetam-se os autos para a tarefa "custas não pagas" para a adoção dos procedimentos necessários. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 191866040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 191866040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191866040

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEMETRIUS SOUSA FACANHA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 175427697

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 175427697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 175427697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 175427697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175427697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175427697

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