Procedimento Comum Cível 0200056-54.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200056-54.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 13/03/2026. Documento: 195710083

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195710083

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195710083

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195710083

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195710083

11/03/2026, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195710083

11/03/2026, 10:00

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 10:00

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 16:31

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 136784300

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200056-54.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Com fito de sanear e organizar o processo, verifico que as partes demonstram legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Em sede preliminar de contestação, o requerido impugnou a gratuidade deferida a parte autora. Inicialmente, cabe analisar a preliminar. Quanto a impugnação à concessão ao benefício da justiça gratuita, a jurisprudência é cristalina, adotando o posicionamento de que cabe à parte impugnante o ônus de provar o desacerto acerca do deferimento do benefício da justiça gratuita. Ademais, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Na espécie, verifica-se que a parte promovida não apresentou prova de que o requerente não faz jus ao benefício, assim, permanece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência do demandante, não havendo que se falar em revogação do benefício da gratuidade concedido. Preliminar rejeitada. Finda as preliminares, passa-se à organização do processo. O autor é proprietário de um restaurante na cidade de Sobral-CE de CNPJ DE Nº 48.212.843/0001-88. Ocorre que o autor fez um empréstimo junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0085-X SOBRAL CEARÁ, com um fiador, EDILBERTO FRANCA FILHO, RG Nº 2001031041450, C.P.F Nº 142.869.633-49. Com isso, alega que mesmo havendo saldo em conta, o banco não teria quitado o valor do empréstimo, tendo negativado a conta do autor e bloqueado o cartões e contas do fiador. No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre as seguintes questões de fato: i) Se houve a quitação ou atraso no pagamento do empréstimo impugnado; ii) Se o atraso ou inadimplência do contrato decorreu da falha na prestação de serviço do requerido; iii) Se ocorreu prejuízo material ou moral, em virtude de eventual conduta ilícita por parte do banco réu. Para comprovar os pontos acima levantados, será admitida produção de prova documental, bem como a produção de prova pericial e testemunhal. Inverto o ônus probatório em favor da parte autora, à luz do 373, §1°, do CPC c/c art. 6°, VIII, do CDC, em virtude da hipossuficiência probatória. Entretanto, as provas deverão ser produzidas por ambas as partes. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intimem-se, para se quiserem, especifiquem as provas a serem produzidas. Vale salientar, o silêncio importará em julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura digital. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 10:00

Sentença

•11/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200056-54.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Com fito de sanear e organizar o processo, verifico que as partes demonstram legitimidade, representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Em sede preliminar de contestação, o requerido impugnou a gratuidade deferida a parte autora. Inicialmente, cabe analisar a preliminar. Quanto a impugnação à concessão ao benefício da justiça gratuita, a jurisprudência é cristalina, adotando o posicionamento de que cabe à parte impugnante o ônus de provar o desacerto acerca do deferimento do benefício da justiça gratuita. Ademais, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Na espécie, verifica-se que a parte promovida não apresentou prova de que o requerente não faz jus ao benefício, assim, permanece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência do demandante, não havendo que se falar em revogação do benefício da gratuidade concedido. Preliminar rejeitada. Finda as preliminares, passa-se à organização do processo. O autor é proprietário de um restaurante na cidade de Sobral-CE de CNPJ DE Nº 48.212.843/0001-88. Ocorre que o autor fez um empréstimo junto ao BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0085-X SOBRAL CEARÁ, com um fiador, EDILBERTO FRANCA FILHO, RG Nº 2001031041450, C.P.F Nº 142.869.633-49. Com isso, alega que mesmo havendo saldo em conta, o banco não teria quitado o valor do empréstimo, tendo negativado a conta do autor e bloqueado o cartões e contas do fiador. No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre as seguintes questões de fato: i) Se houve a quitação ou atraso no pagamento do empréstimo impugnado; ii) Se o atraso ou inadimplência do contrato decorreu da falha na prestação de serviço do requerido; iii) Se ocorreu prejuízo material ou moral, em virtude de eventual conduta ilícita por parte do banco réu. Para comprovar os pontos acima levantados, será admitida produção de prova documental, bem como a produção de prova pericial e testemunhal. Inverto o ônus probatório em favor da parte autora, à luz do 373, §1°, do CPC c/c art. 6°, VIII, do CDC, em virtude da hipossuficiência probatória. Entretanto, as provas deverão ser produzidas por ambas as partes. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intimem-se, para se quiserem, especifiquem as provas a serem produzidas. Vale salientar, o silêncio importará em julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Cumpra-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura digital. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Sentença em 13/03/2026. Documento: 195710083

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195710083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195710083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195710083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195710083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195710083

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NATALICIO BRAGA CHAVES em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 136784300

Todas as movimentações(48)