Procedimento Comum Cível 0188940-45.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188940-45.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTO SERGIO FARIAS DE SOUZA e outros (2) Requerido: EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 22 GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0188940-45.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compromisso] Vistos etc. Vistos etc. SUETAM PARTICIPAÇÕES S.A., ROBERTO SÉRGIO FARIAS DE SOUZA E ANA MARIA SILVEIRA FARIAS ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EM ESTALEIRO DO BRASIL LTDA. Inicialmente, defende a nulidade de eleição de foro, defendendo a incidência do CDC. Informa que em 15/07/2015 celebrou contrato com a ré para aquisição de veículo náutico - lancha- da Marca Phoenix Boats, modelo 255 Platinum, ano de fabricação 2015, equipada com motor Mercury 200 HP Verado, novo, também com ano de fabricação 2015 e zero hora de uso, tendo sido ajustado o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Ajustado o pagamento de 50 mil reais por transferência bancária, o recebimento de lancha 2011 pelo valor de 90 mil e os 35 mil restantes na entrega da lancha nova. Realizado o pagamento da entrada no importe de 50 mil reais, afirma o autor que até a presente data o bem adquirido não foi entregue, excedido o prazo de 60 dias. Busca o distrato com o ressarcimento da quantia paga. Pretende a antecipação de tutela e arresto cautelar dos 50 mil reais pagos pela entrada via BACEN. No mérito, requer a rescisão do contrato com restituição do valor pago corrigido e acrescido de juros e multa e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 a ser pago à Roberto Sérgio Farias de Souza e Ana Maria Silveira Farias. Atribuiu a causa o valor de 60 mil reais. Juntou documentos dentre os quais destaca-se o contrato de compra e venda de embarcação (fls. 35/39). Recibo da entrada de fls. 40, notificação extrajudicial de fls. 42/43 e termo de cancelamento de fls. 45/46. Comprovantes de recolhimento de custas de fls. 10/11. Juntada procuração desacompanhada dos atos constitutivos da empresa requerida (fls. 54/58). Designada conciliação (fls. 47), foi ordenada a citação e realizado o ato sem êxito (fls. 59). Contestação de fls. 60/80. Informa a requerida que em recuperação judicial. Frisa que não celebrou contrato com pessoas físicas e que os sócios da empresa autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Aponta que os autores nunca entregaram a lancha 2011 e que a entrega deveria ser realizada juntamente com o pagamento do sinal. Defende que a quebra do contrato foi da parte requerente. Assevera que o escolhido pela autora seria um motor peculiar, que não seguia a relação padrão de bens e que, por sua condição dependia de fato não inerente à empresa ré e, mesmo ciente de tal condição, optou pelo referido motor. Destaca no contrato, a cláusula 8.3, na qual a empresa ré esclarece que o cumprimento do contrato dependeria de condição alheia e, desta forma, não teria qualquer responsabilidade com atrasos, diante da peculiar escolha do motor. Salienta que o autor foi por diversas vezes informado que a embarcação já estava pronta, com a pendência exclusiva do motor. Nega descumprimento e aponta o não pagamento da integralidade do arras. Frisa que se encontra em processo de recuperação judicial (processo nº 729480-89.2016.8.02.0001) e que não pode sofrer medidas constritivas e restritivas. Arguiu preliminar de incompetência relativa destacando a legalidade da cláusula de eleição de foro. Aponta vício de representação da parte autora. No mérito, pretende a retenção do arras (na forma do art. 418 e 476 do Código Civil) e defende que o contrato se encontrava em condição suspensiva posto que a entrega da lancha dada em pagamento deveria ser anterior a entrega do bem adquirido, pretendendo a aplicação a exceção do contrato não cumprido. Nega a ocorrência de danos morais. Juntada cópia da decisão do Juízo de Alagoas (fls. 81/84), deferindo o processamento do pedido de recuperação judicial, nomeando administrador judicial e determinando demais providências. Réplica de fls. 119/128. Juntada procuração assinada de fls. 129. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Ouvidas as testemunhas de fls. 147/148 e fls. 249/250. Aberto prazo para memoriais, não apresentados pelas partes. Relatados. Decido. DA ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa dos sócios da empresa autoras, sociedade anônima, sendo certo que o negócio (compra e venda de barco) foi celebrado entre empresas e que, em se tratando de alegado inadimplemento contratual, apenas a parte contratante detém a legitimidade ativa para exigir a sua rescisão ou cumprimento. As sociedades empresárias possuem personalidade jurídica própria, não se confundido com a pessoa de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, o sócio administrador não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito da sociedade. Destaque-se que a sociedade anônima contratante, continua ativa e não foi extinta. Uma vez que remanesce a personalidade jurídica da contratante e a legitimação processual, não há que se falar em sucessão processual pelos sócios Acolho a preliminar para declarar extinto o feito em relação aos sócios (pessoas físicas) da empresa autora, ROBERTO SÉRGIO FARIAS DE SOUZA E ANA MARIA SILVEIRA FARIAS, nos moldes do art. 485, VI do CPC, uma vez verificada a ilegitimidade ativa. DA ALEGADA INCOMPETENCIA TERRITORIAL Uma vez que a pretensão de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro, prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, onde ajuizou a demanda. Colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Relação consumerista caracterizada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a defesa do contratante - Reformada a decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Olímpia - Mantida a competência da Comarca de São Paulo - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20617596220228260000 SP 2061759-62.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/07/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) DO MÉRITO Celebrado contrato de compra e venda com promessa de entrega futura de lancha e pagamento parcelado, sendo dada entrada em espécie, dação em pagamento de lancha mais antiga e parcela final pendentes, as partes atribuem a culpa a parte adversa pela inexecução do contrato. O instrumento contratual ( fls. 35/39), quanto ao pagamento do preço dispõe o que segue: A prova testemunhal afirma que a entrega da lancha, ano 2011, se daria no recebimento da lancha nova, inclusive por questões de frete e logística, sendo a sede da requerida em Alagoas e a entrega das lanchas em Fortim. O prazo para entrega restou pactuado em 60 dias corridos cláusula sexta de fls. 36 e a lide foi proposta um ano e meio após a celebração do contrato. Apesar de pactuada a possibilidade de prorrogação em contrato conforme abaixo e confirmado pela testemunha que houve atraso em decorrência do motor, não é razoável que, firmado o contrato em julho de 2015, em dezembro de 2016, data do ajuizamento, a requerida não tenha conseguido sanar o problema de fornecimento, extrapolando em muito o prazo de entrega em mais de um ano e alguns meses. De oura banda, a alegação de inadimplemento da autora trazida pela ré não se sustenta, notadamente uma vez que recebida lancha usada como parte do pagamento, é praxe no mercado a entrega da antiga mediante o recebimento da nova, fato inclusive confirmado pelas testemunhas e dada a própria logística de transporte das embarcações. Frise-se que a alegação de que o barco estava pronto e restava apenas a colocação do motor veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. A requerida não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Destarte, a rescisão do contrato se deu por inadimplência da requerida, pela não entrega da embarcação adquirida, devendo ser devolvido o dinheiro pago como entrada e nos moldes do parágrafo único, cláusula terceira do contrato, condenada a requerida em multa no importe de 10% do valor pago (art.413 do CC/2002). DANOS MORAIS No qua tange ao pedido de indenização por danos morais contudo, observo que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral ou o dever de indenizar, notadamente como no caso dos autos em que a empresa requerida se encontra em recuperação judicial. Ademais, no caso dos autos, trata-se de aquisição de bem de alto luxo, cujo negócio foi realizado entre empresas, não demonstrando a autora, qualquer ato da ré que possa ter causado abalo a sua empresa. Colho da jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. EXAME PET-CT OU PET-SCAN. DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, entretanto, devem ser verificadas as peculiaridades do caso concreto, avaliando se a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. Na hipótese, configurado o dano moral, rever a conclusão do Tribunal de origem demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.8 32/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018). 5.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.716.976/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.)" Não verificado que o inadimplemento contratual no caso em exame tenha ultrapassado mero inadimplemento contratual, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes em parte os pedidos para declarar rescindido o contrato, retornando as partes ao status quo ante, com a condenação da requerida na devolução dos valores pagos pelo contrato, no importe de R$50.000,00, corrigidos monetariamente desde os desembolsos pelo IGPM (índice contratual) e acrescidos de juros de 1% desde a citação e multa contratual de 10% do valor pago (reduzida a multa nos art. 413 do CC/2002). Destaca-se que, sendo crédito concursal e diante da recuperação judicial em curso, a execução deverá se dar no juízo universal. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 201488937

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201488937

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201488937

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR MAIA BRASIL em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(27)