Procedimento Comum Cível 0200235-63.2022.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200235-63.2022.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200235-63.2022.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA JAQUELINE DA COSTA Promovido: CAIXA DE APOSENT E PENSAO DOS SERVIDORES MUN DE ITAPAJE DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente Sem questões processuais pendentes. 2. Ponto controvertido de fato e de direito. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos para a concessão de pensão morte de seu pai José Maria da Costa, servidor público municipal pelo falecimento de sua mãe Maria Luíza Pinto Castro, que recebia a pensão por morte deste. Dessa forma, cumpre analisar sua pretensão à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, ou seja, aqueles vigentes ao tempo do óbito do ex-servidor, a teor do que preceitua a Súmula 340 do STJ, com a seguinte redação: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" Na legislação estadual, conforme a LC n. 12/99, que dispõe acerca do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Ceará, são dependentes previdenciários: (…) Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: (…) II - o filho que atenda a um dos seguintes requisitos: (…) c) tenha deficiência grave, devidamente atestada por laudo médico oficial, comprovada a dependência econômica; (…) § 2ºA dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no § 1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. § 3º Para os fins do disposto nesta Lei, a dependência econômica poderá ser demonstrada na via administrativa: I - pela comprovação da percepção de pensão alimentícia, nas hipóteses de cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, cabendo à Administração, a seu critério, exigir a apresentação de outros documentos comprobatórios; II - por prova documental consistente em declarações de Imposto de Renda, certidões, ou qualquer outro meio assemelhado que comprovem a ausência de percepção de outro benefício ou renda suficiente para mantença própria, no momento da concessão, nas situações referentes a filho inválido com mais de 21 (vinte e um) anos de idade e ao tutelado. A Lei Municipal nº 1.615/2006, foi instituída antes após o falecimento do servidor, devendo ser considerada a Lei Municipal nº 1.212/1993. Em seu artigo 18, parágrafo único, qualifica os dependentes econômicos: "Art.18. (...) Parágrafo único: Considera-se dependentes econômicos para efeito de percepção de salário mínimo: I. O cônjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade. " 3. Ônus da prova A autora deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, que demonstrem a deficiência grave que acomete a autora e a dependência econômica desta em face do servidor falecido. O requerido deve demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, o pleito necessita apenas de prova documental, que deverá ser apresentada pela parte autora, quais sejam (1) laudos médicos que comprovem a doença grave que é acometida desde a data do óbito, além de outros documentos pertinentes, (2) bem como documentos capazes de demonstrar a dependência financeira, como declarações de Imposto de Renda, certidões, ou qualquer outro meio assemelhado que comprovem a ausência de percepção de outro benefício ou renda suficiente para mantença própria, uma vez ser vedada a cumulação de mais de duas pensões nos termos do art. 27, da Lei 1.212/1993, que deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Disposições finais Intimem-se as partes para, querendo, em 5 dias falarem sobre a presente decisão (art. 357, §1º, CPC). Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se conclusos para sentença. Expedientes necessários. Itapaje/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167908476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167908476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167908476

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE CARNEIRO RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITH HANA XAVIER DE SOUSA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162284916

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162284916

Publicado Intimação da Sentença em 14/07/2025. Documento: 162284916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162284916

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)