Procedimento Comum Cível 0202710-11.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202710-11.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202710-11.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] POLO ATIVO: ANA SUELI LOBO DUARTE TOMAZ e outros POLO PASSIVO: UNIMED CARIRI D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSÉ FERNANDO DUARTE TOMAZ, representado por sua genitora ANA SUELI LOBO DUARTE TOMAZ, em face da UNIMED Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, qualificados, com a qual alega, em síntese, que tem 12 (doze) anos de idade e foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CID.11 6A02.0 e NEOPLASIA MALIGNA DA RETINA - CID.10 C69.2, e para tratar o seu quadro de saúde necessita de: terapias com especialidade ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia. Diz que a Unimed não negou administrativamente a solicitação do autor, mas determinou que o requerente fosse atendido no município vizinho ao da sua residência deste, o que resta inviável, ante as dificuldades do trajeto e o alto custo com gasolina ou transporte por aplicativo, bem como os demais encargos e dificuldades advindas da logística, uma vez que a parte autora faz as sessões 03 (três) dias na semana. Pelo exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, determinando que a promovida disponibilize as terapias necessárias no município onde reside o promovente, e no mérito, a procedência do pedido com a confirmação da decisão liminar. Juntou documentos. O Pedido liminar foi indeferido (id 111869330). Citada (id 111869333), a promovida apresentou contestação (id 111869344). Alegou, em síntese, que dispõe de profissionais credenciados para atender ao autor no município limítrofe de curta distância, na área de abrangência do contrato, de conformidade com o disposto na RN 566/22 da ANS, razão pela qual o pleito do autor não deve ser acolhido. Pelo exposto, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (id 111869348). Com vista, o Ministério Público pugnou pelo proferimento da decisão saneadora e pela posterior designação de audiência de instrução e julgamento (id 111869352). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatei. Fundamento e Decido. Sem preliminar a ser analisada. No mérito, cinge a controvérsia acerca da obrigatoriedade da promovida em oferecer o tratamento do autor na cidade de Crato/CE. Na distribuição do ônus da prova, incumbe a ambas as partes o ônus da comprovação dessa questão. Para tanto, devem elas especificar, no prazo de no prazo de 5 dias da ciência desta decisão, as provas que pretendem produzir, devendo, de logo apresentar rol de testemunhas para o caso de produção de prova testemunhal. O feito não apresenta nulidades. Isto Posto, decido: 1) Declaro saneado o feito; 2) Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade da promovida em oferecer o tratamento do autor na cidade de Crato/CE. 3) Na distribuição do ônus da prova, incumbe a ambas as partes o ônus da comprovação deste ponto controvertido. 4) Ficam as partes intimadas para especificarem, no prazo de 5 dias da ciência desta decisão, as provas que pretendem produzir, devendo, de logo apresentar rol de testemunhas para o caso de produção de prova testemunhal. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 26 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Despacho em 23/06/2025. Documento: 160753629

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160753629

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160753629

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158270605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158270605

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158270605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)