Execução de Título Extrajudicial 0122263-96.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0122263-96.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161870920

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161870920

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161870920

01/07/2025, 17:39

Declarada decadência ou prescrição

26/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:08

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:08

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136444089

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ANA SABRINA SILVA CARNEIRO DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0122263-96.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial convertida de busca e apreensão. A conversão ocorreu no ano de 2018, porém, até o momento, nenhuma diligência foi requerida com o fim de citar a parte adversa. Há nos autos pedido de substituição processual. Pois bem. Em relação ao pedido de substituição, comprovada a cessão do crédito executado, impõe-se o seu deferimento. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto: a) DEFIRO a substituição processual, de modo que no polo ativo passará a constar o cessionário ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; b) com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Retifique-se o polo ativo. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136444089

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136444089

28/02/2025, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:56

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:51

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 09:51

Despacho

•20/02/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ANA SABRINA SILVA CARNEIRO DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0122263-96.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial convertida de busca e apreensão. A conversão ocorreu no ano de 2018, porém, até o momento, nenhuma diligência foi requerida com o fim de citar a parte adversa. Há nos autos pedido de substituição processual. Pois bem. Em relação ao pedido de substituição, comprovada a cessão do crédito executado, impõe-se o seu deferimento. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto: a) DEFIRO a substituição processual, de modo que no polo ativo passará a constar o cessionário ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; b) com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Retifique-se o polo ativo. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161870920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161870920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161870920

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136444089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136444089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136444089

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(81)

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