Execução de Título Extrajudicial 0487223-95.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0487223-95.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 08:05

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 08:05

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:05

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136783447

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EXECUTADO: ARCA SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME, MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Duplicata, Compra e Venda] 0487223-95.2011.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SV Comércio de Material Elétrico LTDA em face de Arca Serviços e Consultoria Ambiental LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 499,08 (quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos). Desde o ajuizamento da ação, em 2011, ainda não foi possível a citação da parte devedora, inobstante as tentativas e intimações direcionadas à parte exequente no sentido de promover a citação da parte executada, em razão de não ter sido localizada em nenhuma das diligências realizadas. A parte exequente não requereu a citação editalícia. Por meio do despacho de ID 91706173, a parte exequente foi intimada para informar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição, a qual sustentou pela sua inocorrência, alegando que não houve a inércia do credor, ocasião em que pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A presente execução foi ajuizada em 07/07/2011, pretendendo a satisfação de crédito lastreado em duplicata, com vencimento em 21/11/2010. Em se tratando de execução de título extrajudicial de duplicata, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [...] §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, por meio deste juízo, foram realizadas tentativas de citação, contudo sem sucesso em localizar a parte executada, conforme se observam das certidões de IDs 91706764, 91706773, 91707428, 91703862, 91706147. Esse fato, por si, descarta qualquer atribuição de culpa ao Poder Judiciário pelo ocorrido. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Reputando-se as razões do apelo improcedentes e encontrando-se estas em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se provimento de plano ao recurso. 2. A pretensão executória do crédito constante de duplicata prescreve em três anos contados da data do protesto do título extrajudicial (artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68 - Lei das Duplicatas). 3. Transcorridos mais de três anos do protesto da duplicata sem que se tenha logrado realizar a citação válida do executado na ação de execução, e não decorrendo a demora de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ), impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Diante da ausência de citação válida, não há como o exequente se beneficiar da construção jurisprudencial e doutrinária, que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente se mostra diligente na busca por bens penhoráveis, sendo certo que a simples propositura tempestiva da ação não impede o curso do prazo prescricional. 5. "Por definição, a prescrição intercorrente é aquela que se dá na pendência do processo, o qual - entendido como relação processual - apenas tem sua formação aperfeiçoada com a citação da parte requerida (angularização da relação processual), de tal sorte que não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente quando ainda não houve a citação." (Acórdão 705859, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO) (TJ-DF 20020110055899 DF 0033902-04.2002.8.07.0001, Relator.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 98) EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - Preliminar - Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Inocorrência - Sentença que explicitou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais reconheceu a prescrição da pretensão executiva - Preliminar afastada - Execução de Duplicatas - Ação ajuizada em janeiro de 2010 - Despacho que determina a citação proferido em fevereiro de 2010 - Sentença de extinção do processo, em decorrência da prescrição, proferida em janeiro de 2019 - Cabimento - Decurso de mais de cinco anos, sem a realização da citação - Ausente culpa do Poder Judiciário pela demora - Inércia atribuível ao exequente que deixou de providenciar a citação por edital em tempo oportuno a fim de evitar o perecimento do direito - Inteligência dos artigos 246, e 256 do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00012416520108260161 SP 0001241-65.2010.8.26.0161, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2021) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 3 (três) anos, nos termos do inc. VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. No mais, ressalta-se que no caso em questão houve a configuração da prescrição executiva e não da prescrição intercorrente, justamente em razão da falta de citação no prazo legal e consequente ausência de interrupção, contando-se se início da data do vencimento da obrigação. Cabe destacar que o credor sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de inércia, pois requereu a citação e diversas diligências no curso da presente ação monitória. Nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Ocorre que, no caso concreto, o contexto fático não autoriza a aplicação do entendimento sumulado pelo STJ. Com efeito, a extinção da pretensão autoral, na hipótese dos autos, não decorre da demora de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, mas sim da inércia do credor que, mesmo diante de diversas diligências infrutíferas, jamais requereu a citação por edital. Destaca-se que o pedido de arresto online foi deferido em decisão de ID 91703872, tendo resultado infrutífero (ID 91706127). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se deparou com caso similar e considerou que a falta de requerimento de citação editalícia não se enquadra na demora atribuída ao serviço judicial, pois competia ao credor, diante da dificuldade em localizar o devedor, requerer a citação editalícia para evitar a ocorrência da prescrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.546.500/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) No entanto, a matéria já havia sido objeto de outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 369.182/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/12/2013.) Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou no sentido de que a ausência de requerimento de citação editalícia caracteriza demora não atribuível ao Poder Judiciário, sendo cabível a decretação da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, o apelante argumenta ser indevido o reconhecimento da prescrição, ante o atendimento de todas as intimações no sentido de promover à citação dos demandados, de forma que a demora não lhe pode ser imputável. 2. O despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. 3. Trata-se de sólido entendimento jurisprudencial, expressado na Súmula nº 106/STJ e positivado no Código de Processo Civil de 2015, nos termos seguintes: Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 4. Cumpre perquirir, pois, se a delonga na efetivação da citação se deu por fatos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário ou se, diferentemente, o demandante agiu com desídia e deixou de se desincumbir de seu ônus. 5. No caso em estudo, não se controverte que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CPC, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. Não obstante o ajuizamento da demanda antes de transcorrido o prazo prescricional (29/08/2008), e o despacho ordenatório da citação sido proferido aos 17/02/2009, a demora na citação dos demandados não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas sim em razão da ineficiência do recorrente, que, ante a frustração das diligências determinadas, deixou de requerer a citação por edital dos recorridos. 7. O processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, sob pena de abalar a segurança das relações jurídicas. 8. Portanto, transcorrido tempo superior ao prazo prescricional sem que tenha ocorrido a perfectibilização da relação jurídica, mostra-se prescrita a pretensão autoral, máxime quando a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação dos réus antes do esvaziamento de sua pretensão, por circunstâncias que não podem ser imputadas aos mecanismos do Poder Judiciário (ausência de requerimento de citação por edital). 9. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível- 0047655-45.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUÊNIO. APLICAÇÃO DO CC/02. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos e apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que reconheceu a prescrição e intercorrente e, por isso, extinguiu a lide com fundamento no art. 469, IV, do CPC/15. 2. Da preliminar de desatenção ao Princípio da Primazia do Mérito. 2.1. Primeiramente deve ser rejeitada de pronto a preliminar levantada, pois o princípio da primazia de mérito não é absoluto e nem impediu o legislador de prever no Código Processo Civil a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1089519/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) 2.3. A preliminar carece de fundamento legal e lógico, motivo pelo qual se rejeita. 3. Do mérito. 3.1. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). 3.2. No caso dos autos, deve-se verificar se o Banco Safra agiu ou não com desídia. Nesse sentido, viu-se que após a frustração da citação foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica a qual foi atendida aos 04 de agosto de 2011 pela instância a quo. Com efeito, as citações dos sócios restaram infrutíferas, tendo o meirinho certificado estarem em lugar incerto e não sabido aos 07 de novembro de 2012. Assim, a possibilidade de requerer a citação por edital iniciou-se quando da publicação do despacho exarado à fl. 82, ou seja, aos 14 de novembro de 2013. Por isso, a citação por edital foi requerida por petição aos 22 de fevereiro de 2016. 3.3. Diante dos autos, extrai-se que o quinquênio da prescrição intercorrente inicia-se sem sombra de dúvida aos 14 de novembro de 2013 e reinicia-se com a citação por edital aos 10 de fevereiro de 2017. A prescrição intercorrente não se operacionalizou conforme verificado na sentença, inclusive porquê o STJ somente autoriza a citação por edital depois de esgotados os meios possíveis. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0379126-35.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Em síntese: restando frustradas as tentativas de citação do promovido, a inércia do credor em requerer a citação por edital autoriza o reconhecimento da prescrição, por não se tratar de demora imputável ao Poder Judiciário. Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Custas processuais já integralizadas pela parte autora, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136783447

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783447

27/02/2025, 18:04

Declarada decadência ou prescrição

24/02/2025, 16:26

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:20

Mov. [190] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:34

Mov. [189] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/08/2024, 09:40

Mov. [188] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

07/08/2024, 09:39

Mov. [187] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/07/2024, 13:52

Mov. [186] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200033-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 11:19

18/07/2024, 11:24

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 16:37

Sentença

•24/02/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: S V COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA EXECUTADO: ARCA SERVICOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - ME, MARIA CHRISTINA MACHADO PUBLIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Duplicata, Compra e Venda] 0487223-95.2011.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SV Comércio de Material Elétrico LTDA em face de Arca Serviços e Consultoria Ambiental LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 499,08 (quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos). Desde o ajuizamento da ação, em 2011, ainda não foi possível a citação da parte devedora, inobstante as tentativas e intimações direcionadas à parte exequente no sentido de promover a citação da parte executada, em razão de não ter sido localizada em nenhuma das diligências realizadas. A parte exequente não requereu a citação editalícia. Por meio do despacho de ID 91706173, a parte exequente foi intimada para informar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição, a qual sustentou pela sua inocorrência, alegando que não houve a inércia do credor, ocasião em que pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. A presente execução foi ajuizada em 07/07/2011, pretendendo a satisfação de crédito lastreado em duplicata, com vencimento em 21/11/2010. Em se tratando de execução de título extrajudicial de duplicata, o prazo prescricional é de três anos, conforme disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [...] §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. À vista dos dispositivos extrai-se que somente a citação válida interrompe a prescrição, assim tornando possível retroagir o prazo para a data da propositura da ação, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, por meio deste juízo, foram realizadas tentativas de citação, contudo sem sucesso em localizar a parte executada, conforme se observam das certidões de IDs 91706764, 91706773, 91707428, 91703862, 91706147. Esse fato, por si, descarta qualquer atribuição de culpa ao Poder Judiciário pelo ocorrido. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Reputando-se as razões do apelo improcedentes e encontrando-se estas em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, negando-se provimento de plano ao recurso. 2. A pretensão executória do crédito constante de duplicata prescreve em três anos contados da data do protesto do título extrajudicial (artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68 - Lei das Duplicatas). 3. Transcorridos mais de três anos do protesto da duplicata sem que se tenha logrado realizar a citação válida do executado na ação de execução, e não decorrendo a demora de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ), impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Diante da ausência de citação válida, não há como o exequente se beneficiar da construção jurisprudencial e doutrinária, que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente se mostra diligente na busca por bens penhoráveis, sendo certo que a simples propositura tempestiva da ação não impede o curso do prazo prescricional. 5. "Por definição, a prescrição intercorrente é aquela que se dá na pendência do processo, o qual - entendido como relação processual - apenas tem sua formação aperfeiçoada com a citação da parte requerida (angularização da relação processual), de tal sorte que não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente quando ainda não houve a citação." (Acórdão 705859, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO) (TJ-DF 20020110055899 DF 0033902-04.2002.8.07.0001, Relator.: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 98) EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - Preliminar - Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal - Inocorrência - Sentença que explicitou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais reconheceu a prescrição da pretensão executiva - Preliminar afastada - Execução de Duplicatas - Ação ajuizada em janeiro de 2010 - Despacho que determina a citação proferido em fevereiro de 2010 - Sentença de extinção do processo, em decorrência da prescrição, proferida em janeiro de 2019 - Cabimento - Decurso de mais de cinco anos, sem a realização da citação - Ausente culpa do Poder Judiciário pela demora - Inércia atribuível ao exequente que deixou de providenciar a citação por edital em tempo oportuno a fim de evitar o perecimento do direito - Inteligência dos artigos 246, e 256 do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00012416520108260161 SP 0001241-65.2010.8.26.0161, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2021) Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 3 (três) anos, nos termos do inc. VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. No mais, ressalta-se que no caso em questão houve a configuração da prescrição executiva e não da prescrição intercorrente, justamente em razão da falta de citação no prazo legal e consequente ausência de interrupção, contando-se se início da data do vencimento da obrigação. Cabe destacar que o credor sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de inércia, pois requereu a citação e diversas diligências no curso da presente ação monitória. Nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Ocorre que, no caso concreto, o contexto fático não autoriza a aplicação do entendimento sumulado pelo STJ. Com efeito, a extinção da pretensão autoral, na hipótese dos autos, não decorre da demora de mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, mas sim da inércia do credor que, mesmo diante de diversas diligências infrutíferas, jamais requereu a citação por edital. Destaca-se que o pedido de arresto online foi deferido em decisão de ID 91703872, tendo resultado infrutífero (ID 91706127). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se deparou com caso similar e considerou que a falta de requerimento de citação editalícia não se enquadra na demora atribuída ao serviço judicial, pois competia ao credor, diante da dificuldade em localizar o devedor, requerer a citação editalícia para evitar a ocorrência da prescrição. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.546.500/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) No entanto, a matéria já havia sido objeto de outros julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM, NA ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O art. 219 do CPC, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." 3. No presente caso, para que não se operasse a prescrição intercorrente, a citação válida da devedora deveria ter ocorrido dentro do período de cinco anos a contar da data de emissão do cheque. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, para que, mesmo fictamente, se angularizasse a relação processual, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo, dentro do procedimento monitório instaurado, transcorreu sem interrupção da prescrição. 4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 369.182/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 4/12/2013.) Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou no sentido de que a ausência de requerimento de citação editalícia caracteriza demora não atribuível ao Poder Judiciário, sendo cabível a decretação da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ANOS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, o apelante argumenta ser indevido o reconhecimento da prescrição, ante o atendimento de todas as intimações no sentido de promover à citação dos demandados, de forma que a demora não lhe pode ser imputável. 2. O despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, desde que o credor tome as providências necessárias à viabilização do ato citatório. Caso o prazo prescricional decorra sem que a citação se efetive por fatos imputáveis ao Poder Judiciário, não se penaliza a parte, e deve o feito prosseguir. 3. Trata-se de sólido entendimento jurisprudencial, expressado na Súmula nº 106/STJ e positivado no Código de Processo Civil de 2015, nos termos seguintes: Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 4. Cumpre perquirir, pois, se a delonga na efetivação da citação se deu por fatos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário ou se, diferentemente, o demandante agiu com desídia e deixou de se desincumbir de seu ônus. 5. No caso em estudo, não se controverte que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CPC, de 5 (cinco) anos, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 6. Não obstante o ajuizamento da demanda antes de transcorrido o prazo prescricional (29/08/2008), e o despacho ordenatório da citação sido proferido aos 17/02/2009, a demora na citação dos demandados não se deu em decorrência da morosidade judicial, mas sim em razão da ineficiência do recorrente, que, ante a frustração das diligências determinadas, deixou de requerer a citação por edital dos recorridos. 7. O processo não pode permanecer tramitando indefinidamente, sob pena de abalar a segurança das relações jurídicas. 8. Portanto, transcorrido tempo superior ao prazo prescricional sem que tenha ocorrido a perfectibilização da relação jurídica, mostra-se prescrita a pretensão autoral, máxime quando a demora é imputável ao credor, que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação dos réus antes do esvaziamento de sua pretensão, por circunstâncias que não podem ser imputadas aos mecanismos do Poder Judiciário (ausência de requerimento de citação por edital). 9. Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível- 0047655-45.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/08/2021, data da publicação: 19/08/2021) CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUINQUÊNIO. APLICAÇÃO DO CC/02. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos e apelação cível interposta pelo Banco Safra S/A, contra sentença oriunda do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que reconheceu a prescrição e intercorrente e, por isso, extinguiu a lide com fundamento no art. 469, IV, do CPC/15. 2. Da preliminar de desatenção ao Princípio da Primazia do Mérito. 2.1. Primeiramente deve ser rejeitada de pronto a preliminar levantada, pois o princípio da primazia de mérito não é absoluto e nem impediu o legislador de prever no Código Processo Civil a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1089519/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) 2.3. A preliminar carece de fundamento legal e lógico, motivo pelo qual se rejeita. 3. Do mérito. 3.1. Não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. (AgRg no AREsp 594.607/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 13/03/2015). 3.2. No caso dos autos, deve-se verificar se o Banco Safra agiu ou não com desídia. Nesse sentido, viu-se que após a frustração da citação foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica a qual foi atendida aos 04 de agosto de 2011 pela instância a quo. Com efeito, as citações dos sócios restaram infrutíferas, tendo o meirinho certificado estarem em lugar incerto e não sabido aos 07 de novembro de 2012. Assim, a possibilidade de requerer a citação por edital iniciou-se quando da publicação do despacho exarado à fl. 82, ou seja, aos 14 de novembro de 2013. Por isso, a citação por edital foi requerida por petição aos 22 de fevereiro de 2016. 3.3. Diante dos autos, extrai-se que o quinquênio da prescrição intercorrente inicia-se sem sombra de dúvida aos 14 de novembro de 2013 e reinicia-se com a citação por edital aos 10 de fevereiro de 2017. A prescrição intercorrente não se operacionalizou conforme verificado na sentença, inclusive porquê o STJ somente autoriza a citação por edital depois de esgotados os meios possíveis. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0379126-35.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Em síntese: restando frustradas as tentativas de citação do promovido, a inércia do credor em requerer a citação por edital autoriza o reconhecimento da prescrição, por não se tratar de demora imputável ao Poder Judiciário. Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso VIII, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Custas processuais já integralizadas pela parte autora, deixando de condenar quanto aos honorários sucumbenciais face a inexistência de citação da parte contrária. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136783447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136783447

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783447

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [190] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [189] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [188] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [187] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [186] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02200033-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 11:19

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