Execução de Título Extrajudicial 0480310-34.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0480310-34.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 130649834

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0480310-34.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Embracon Administradora de Consorcios Ltda Polo Passivo JHONYS LUCAS RODRIGUES CAETANO DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial convetida de ação de busca e apreensão proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra JHONYS LUCAS RODRIGUES CAETANO. Decisão suspendendo a presente execução pelo prazo de 180 dias (ID 94557554) Certidão de decurso de prazo e nada apresentado (ID 94557556) É o relatório. Decido. Denota-se que decorreu o prazo deteminado na decisão que suspendeu o presente processo. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Na decisão que suspendeu a execução e o curso prescricional não constou a data de início, contudo, tal decisão é meramente declaratória, sendo que o termo inicial da suspensão se dá automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, conforme entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS4. Considerando que o exequente tomou ciência em 09/03/2022 (ID 94557548), esta será a data do termo inicial da suspensão. Em que pese a decisão ID 94557554, tenha deferido o prazo de 180 dias, entendo que, nesta contagem, deve incidir o prazo de 1 ano, tendo em vista que a execução se promessa no interesse do credor. O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 3 (três) anos, teve início em 10/03/2024 e se encerará em 10/03/2027. Ademais, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BNB. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, FEITO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. De início, não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 16 (dezesseis) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste tenha conseguido a satisfação de seu crédito, II. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo Banco/exequente na busca de localizar as executadas foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário por mais de dezenove anos, razão pela qual merece confirmada a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, pelos motivos que doravante serão revistos. III. Na ausência ao impulso da ação, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de 10 anos sem qualquer manifestação. Até que, o banco compareceu aos autos no ano de 2006 nada requereu, até a data de sua intimação no ano de 2018. Ocasião em que já havia transcorrido o prazo da prescrição; IV. Nesse contexto, o prazo de prescrição intercorrente já havia sido consumado antes mesmo do despacho de fs. 39, assegurando a desnecessidade de renovar a intimação para a declaração da prescrição intercorrente. V. De modo que, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual afiança que prescreve execução no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, o prazo para contagem da prescrição intercorrente deve ser o mesmo prazo prescricional da prescrição da pretensão executória da cédula de crédito, a qual ocorre em 3 (três) anos. VI. Ora, o lapso temporal entre o envio dos autos ao arquivo, remonta o ano de 2006, até o desarquivamento ocorrido em 17/03/2010 e, posteriormente, em 18/12/2017, superando-se o prazo prescricional trienal, tendo ocorrido o fenômeno da prescrição intercorrente por inércia da parte exequente que deixou o feito arquivado por longo período, sem tomar qualquer andamento útil. VII. Apelo conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00010513020008060155 Quixeré, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta- se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Diante do exposto, constatando-se que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou desde 10/03/2024, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, que poderão ser desarquivados mediante a indicação de bens penhoráveis em nome da parte executada, nos termos do parágrafo 3º do art. 921 do CPC. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 130649834

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130649834

27/02/2025, 20:00

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 22:31

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:21

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:22

Mov. [173] - Concluso para Despacho

14/02/2024, 14:12

Mov. [170] - Processo recebido de outro Foro

02/02/2024, 23:21

Mov. [171] - Redistribuição de processo - saída

02/02/2024, 23:21

Mov. [172] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

02/02/2024, 23:21

Mov. [169] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

11/01/2024, 12:49

Mov. [168] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Levantada a suspencao, por forca da Portaria 2217/2023.

17/11/2023, 16:55

Mov. [167] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

17/11/2023, 16:51

Mov. [166] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2023, 16:41

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 22:31

Interlocutória

•01/11/2023, 16:41

—

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 130649834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 130649834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130649834

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Mov. [174] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [173] - Concluso para Despacho

Mov. [170] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [171] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [172] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

Mov. [169] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

Mov. [168] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | Levantada a suspencao, por forca da Portaria 2217/2023.

Mov. [167] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

Mov. [166] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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