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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 364.853,04

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RENATA RESENDE RIQUETTE MANES

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184631539

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184631539

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184631539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184631539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184631539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184631539

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184631539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184631539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184631539

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXANDRE ZAMPROGNO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL em 24/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(24)