Procedimento Comum Cível 0201864-23.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201864-23.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EMENTA RECURSO INOMINADO. RECURSOS INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATIAL. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE, REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR QUE IMPUGNA APENAS O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAR O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Trata-se de recursos inominados que objetivam reformar decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara (ID 15408421), a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos de ANTONIO LUIZ TEIXEIRA GOMES, ao declarar nulo o contrato sob o número 965617621 junto ao BANCO DO BRASIL S/A, condenando a instituição financeira a restituir, na forma simples e dobrada, os valores indevidamente descontados, bem como a condenação ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação por danos morais. 4. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo a decidir. 5. No mérito, anote-se que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na decisão atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 6. Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 7. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da parte ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, inciso I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 8. No caso sob análise, verificou-se a ausência de instrumento contratual que comprovasse a regularidade, voluntariedade e legitimidade da suposta contratação. 9. Sobre esse ponto, ressalte-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CDC) de demonstrar a anuência na contratação de serviço, motivo pelo qual resta patente a ilegalidade da cobrança dos valores originários de avença não celebrada entre as partes. 10. Assim, ficando comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes, com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais sofridos pela parte recorrida. 11. A negligência no dever de cuidado e segurança nas transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada, de modo que, deve se dar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados durante o período. 12. Nesse sentido, colacionam-se recentes julgamentos sobre tema semelhante: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS DE TARIFAS DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM RAZÃO DO QUESTIONAMENTO NOS MESMOS AUTOS DE 4 TARIFAS DISTINTAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFERIDA PELO OBJETO DA PROVA E NÃO EM FACE DO DIREITO MATERIAL. ENUNCIADO Nº 54 DO FONAJE. COMBATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO SUMARÍSSIMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A ANUÊNCIA COM A COBRANÇA DAS TARIFAS ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, A CARGO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 6, III, E 31 DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR POR ELÁSTICO LAPSO TEMPORAL. ARBITRAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 3001629-16.2022.8.06.0172, Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/04/2023) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE SEIS MESES. CONTA INATIVA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA, PACOTES DE SERVIÇOS E JUROS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR PROVISORIAMENTE A MULTA. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO 1200856/RS - TEMA 743. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( TJ-CE - RI: 3001097-38.2016.8.06.0015, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 11/12/2019) (grifos acrescidos) 13. Avançando na apreciação da matéria devolvida a este Colegiado, resta analisar se o ato ilícito praticado pela instituição financeira constitui dano moral indenizável. 14. Quanto ao tópico objeto de debate do presente recurso inominado, qual seja o quantum fixado para a indenização por danos morais, reconheço que a valoração da compensação moral deve observar a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva. 15. Nesse sentido, o juiz não pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilícito da parte requerente, como também, tornar inócua a condenação. Neste ponto, entendo que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra adequado e suficiente a este objetivo. 16. Portanto, visto que a sentença recorrida fixou valor aquém do mínimo exigível para a reparação dos danos morais, entendo que deve ser majorada a indenização para fixar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 17. No que se refere ao recurso interposto pela instituição financeira, inicialmente, faz-se mister reforçar que deixou de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, de modo que não demonstrou a existência de relação jurídica justificadora das cobranças do serviço. 20. Por todo o exposto, CONHEÇO o recurso de ANTONIO LUIZ TEIXEIRA GOMES para DAR-LHE PROVIMENTO, e determinar que: I) seja majorada a indenização e fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta decisão monocrática (Súmula 362 do STJ), e juros de mora com base na SELIC (art. 406, §1º do CC), a contar da data da citação; II) seja mantida a decisão recorrida em todos os seus demais termos. 21. Por fim, CONHEÇO do recurso do BANCO DO BRASIL S/A para julgar-lhe DESPROVIDO. 22. Sem custas e honorários advocatícios com relação ao recurso interposto por ANTONIO LUIZ TEIXEIRA GOMES, conforme interpretação a contrario sensu do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 23. Condenação do recorrente BANCO DO BRASIL S.A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Local e data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa Juíza Titular

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165808306

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165808306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165808306

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165808306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165808306

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 19/05/2025. Documento: 152935400

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)