Procedimento Comum Cível 0000497-90.2012.8.06.0150 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000497-90.2012.8.06.0150 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0000497-90.2012.8.06.0150 Parte Promovente: Francisca da Silva Bezerra Neta Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO Devidamente intimada, a parte autora esclareceu que se trata de processo de conhecimento, relacionado à diferença salarial (id 126110376). À vista do exposto, chamo o feito à ordem, a fim de que seja retificada a classe para "Procedimento Comum Cível" e o assunto para "Salário/Diferença Salarial". Ademais, ao compulsar minunciosamente os autos, constata-se que não foram analisados os pedidos de gratuidade judiciária e da tutela de urgência, tampouco a citação da parte promovida para apresentar contestação. Dessa forma, defiro o pleito de gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC Quanto ao pedido de tutela de urgência, para fins de imediata alteração da remuneração, INDEFIRO, posto que, não obstante se vislumbre, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por se tratar de direito que, caso venha a ser reconhecido judicialmente, deverá ser devidamente implementado pelo Município, com o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados. Dando fiel prosseguimento ao feito, cite-se o ente municipal requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar o feito, anexando o demonstrativo de pagamento e/ou fichas financeiras da parte promovente, no prazo de 30 (trinta) dias, já consignado o prazo previsto no artigo 183 do CPC, sob pena de decretação da revelia. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, via DJe, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181897199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181897199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181897199

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE LACERDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150299818

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150299818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150299818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de Francisca da Silva Bezerra Neta em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(25)