Procedimento Comum Cível 0122779-48.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0122779-48.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0122779-48.2019.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: GIDEAO SOUSA DA SILVA REQUERIDO: REU: BVS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção interna (Portaria 01/2025) Trata-se de Ação de Responsabilidade por Vício no Produto c/c Danos Morais e Materiais proposta por GIDEÃO SOUSA DA SILVA em face de BVS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (REVESTIR PISOS E CIA), ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 133655722 a parte autora narra que adquiriu, da ré Revestir Pisos e Cia, diversos materiais de construção, acreditando serem da melhor qualidade. A cerâmica foi instalada em 05 de novembro de 2017, mas, após o término do serviço, notou variações de cor e manchas. Além disso, a argamassa e o rejunte apresentaram infiltração. Acrescenta que entrou em contato com a vendedora, mas nenhuma medida foi tomada. Assim, alega que os materiais comprados são de baixíssima qualidade, tendo que despender de mais recursos para retirar todo o produto defeituoso, além de desvalorizar o imóvel. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.015,60 (dez mil e quinze reais e sessenta centavos), a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil) para compensação dos danos morais. Contestação da ré no ID: 133655152 impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor, bem como alegando ilegitimidade passiva, denunciação da lide dos fabricantes e prescrição. No mérito, arguiu que a responsabilidade pelo suposto defeito não pode ser imposta ao lojista, vez que a alegação da inicial é referente a atividade direta dos fabricantes. Aponta a existência de laudo que atestou erro na instalação (mal assentamento), sem qualquer defeito no produto. Rechaça os pedidos indenizatórios e pugna pela improcedência. Réplica no ID: 133655158 manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do réu. Laudo Pericial no ID: 133655264. Esclarecimentos Periciais no ID: 133655678 e 133655701. Logo após, a instrução foi encerrada. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Desnecessária a realização de outras provas, posto que os documentos e argumentos juntados ao processo são suficientes para solução da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Ressalte-se que o estado de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil à manutenção da gratuidade pretendida. Para solução das demais questões, é necessário esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese em apreço, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva, aduz o réu que, de acordo com o artigo 13 do CDC, a responsabilidade do comerciante é subsidiária, passando a ser reconhecida somente nas hipóteses dos incisos I, II e III do referido artigo. Ocorre que, no caso em análise, não se discute a responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto e sim a responsabilidade pelo vício do produto. Segundo preceitua o diploma consumerista, os fornecedores de produtos de consumo respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (artigo 18). Dessa forma, tratando-se de discussão acerca de vícios verificados nos materiais comercializados, impossível afastar a responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia, ou seja, entre o comerciante e o fabricante do produto, nos termos do artigo 18 do CDC. Resta, portanto, rejeitada, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ademais, importante pontuar que a denunciação da lide é vedada nas ações de consumo, conforme art. 88 do CDC, razão pela qual inviável a denunciação à fabricante do bem, nem há relação de garantia por lei ou contrato para integrá-la na lide. Por fim, quando se trata de vício do produto em relação a produtos duráveis, o consumidor possui o prazo decadencial de 90 (noventa) dias i) a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços; ou ii) do momento em que ficar evidenciado o defeito, para exercer o direito de reclamar, respectivamente, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação; ou por eventual vício oculto. Referidos prazos não fluem nas hipóteses do artigo 26, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, operando-se a sua interrupção por meio de reclamação formulada ao fornecedor até a resposta negativa correspondente inequivocadamente transmitida. Na hipótese, observo que em 19/03/2019 o fornecedor apresentou negativa inequívoca em proceder os reparos, informando que a reclamação era improcedente. Por sua vez, o autor ajuizou a ação em 05/04/2019, de modo que não houve a ocorrência de decadência na hipótese. Inexistindo outros aspectos prejudiciais que impeçam o julgamento da lide, bem como estando satisfeitos os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento da lide, dirige-se ao exame de seu objeto. Cinge-se a controvérsia em identificar a existência de defeito no produto (materiais de construção - cerâmica, rejunte e argamassa), a causa e a responsabilidade civil, assim como a existência do dever de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor, quanto à qualidade de produto e serviços e da reparação de danos, disciplina dois tipos de responsabilidade: a primeira decorrente de fato do produto e do serviço (artigos 12 a 17) e a segunda derivada de vício do produto ou do serviço (artigos 18 a 25). A responsabilidade de fato do produto ou serviço é aquela que causa risco ao consumidor, decorrente do denominado acidente de consumo, o qual, por um defeito de segurança apresentado pelo produto ou serviço, atinge a segurança, saúde ou vida do consumidor ou terceiro. Já a responsabilidade por vício no produto ou serviço é apenas um comprometimento da prestabilidade, um vício por inadequação que não atinge a pessoa do consumidor diretamente, não causa perigo à vida, saúde ou segurança, podendo o produto ser durável ou não durável. No caso concreto, a responsabilidade aplicada é aquela relativa ao vício no produto, presente nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este se mostrou inadequado ao uso a que se destinava. Assim, observa-se que se trata de controvérsia acerca do vício na qualidade do produto, haja vista a alegação de que o material adquirido apresentou manchas, variação de cor e infiltração, o que teria comprometido a prestabilidade do bem. Dessa forma, a responsabilidade civil aplicada ao caso é a objetiva e prescinde da comprovação da culpa, bastando ser demonstrada a existência do vício e o nexo causal. Após a apreciação da prova pericial realizada nos autos, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais em face da ausência de comprovação do nexo causal. Vejamos algumas respostas aos quesitos que são pertinentes à elucidação do caso: "Uma vez que as cerâmicas manchadas estavam localizadas apenas nas áreas molhadas, e as das áreas secas ou molháveis não apresentavam manchas, não é possível afirmar que essas cerâmicas saíram de fábrica já manchadas. As manchas são relacionadas à infiltração de água no local de instalação, especialmente nas áreas sujeitas à umidade, em vez de serem um defeito de fabricação." "Não é possível afirmar que os produtos são viciados, uma vez que apenas foram notadas diferenças de coloração nas áreas molhadas. Nas áreas não expostas à água diretamente, não se observou diferença de coloração. Supondo um defeito de fábrica, a distribuição das cerâmicas manchadas seria dispersa, não havendo dependência de local (locais úmidos) no aparecimento das patologias." "Não é possível afirmar que há defeito na cerâmica, massa cola ou rejunte. Entretanto, a ausência e a falta de informações sobre projetos prévios à execução do empreendimento, bem como a inexistência de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução no período de execução da obra, não permitem afirmar que a execução foi realizada atendendo às normas técnicas vigentes." "O "As Built" da edificação relata sobre a aplicação de manta asfáltica. No entanto, não há informações detalhadas sobre a metodologia de aplicação, reforços para furos ou um projeto de impermeabilização. Portanto, não é possível afirmar que houve uma impermeabilização adequada." "Não há evidências de que os produtos de argamassa QUARTZOLIT AC2 e REJUNTE EXTRA FLEX PALHA REJUNTAMIX não atendam as normas técnicas, não houve esfarelamento na superfície rejunte nas áreas internas, nem foi notado perda de aderência com as placas cerâmicas internas. Além disso, a respeito da argamassa não havia sinais de desplacamento cerâmico. Logo, são de alta qualidade." Dessa forma, a prova pericial resultou inconclusiva para a causa do vício no produto, mas pôde afirmar que o vício não possui origem nas propriedades do material, podendo ter outras causas, como a realização inadequada do processo de impermeabilização. Em análise das provas realizadas, fica incontroverso o aparecimento de manchas nas cerâmicas incompatíveis com sua aparência natural, conforme atestou o laudo pericial. Todavia, para atribuir a responsabilidade do vício do produto ao réu, deveria ter sido demonstrado a conduta ilícita e o nexo causal, o que, porém, não foi comprovado. Com efeito, o laudo pericial confirmou a inexistência de vícios referentes à propriedade material do produto, ou seja, afastou que o produto tenha sido fabricado de maneira defeituosa. Portanto, não tendo sido demonstrado que as manchas no piso foram decorrentes de vício no produto, o julgamento improcedente do pleito indenizatório é a medida que se impõe. A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Ante a sucumbência do demandante, o condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155280360

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155280360

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155280360

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144297708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144297708

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