Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: André Vitor Lima Machado -
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO CONSTANTE NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO RE N. 635.659. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA MODIFICAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004728-34.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANDRE VITOR LIMA MACHADO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO APENADO PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 0104960-69.2017.8.06.0001, TENDO EM VISTA A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 635.659 (DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL). IRRESIGNADO COM A DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS AGRAVO, RESSALTANDO QUE ¿O RECENTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O QUAL DESCRIMINALIZA A POSSE DE MACONHA DE ATÉ 40G SE ENQUADRANDO COMO UMA LUVA NO PROCESSO A QUE FOI SUBMETIDO O REEDUCANDO¿.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABE SE DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0104960-69.2017.8.06.0001, EM VIRTUDE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO Nº RE 635.659.3. O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, CONFORME AUTOS DE Nº 0104960-69.2017.8.06.0001 E Nº 0113864-10.2019.8.06.0001, ESTANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO (RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SEEU).4. ACERCA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0104960-69.2017.8.06.0001, EM VIRTUDE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO Nº RE 635.659, ESTE NÃO DEVE SER ACOLHIDO. ANALISANDO OS AUTOS EM TRAMITAÇÃO NO SISTEMA SEEU, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO SOB EXAME TRANSITOU EM JULGADO EM 27/07/2021. NO REFERIDO PROCESSO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, NÃO TENDO HAVIDO A DESCLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NEM EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA, TENDO OCORRIDO, INCLUSIVE, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CITADA CONDENAÇÃO.5. NESSE TEMA, É RELEVANTE MENCIONAR QUE REFERIDO ASSUNTO PODERIA SER NOVAMENTE ANALISADO, EM CASO DE INTERESSE DA PARTE, NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL, QUE CONSTITUI A ESPÉCIE PROCESSUAL RECOMENDADA PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS NULIDADES DECORRENTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFORME DESTACADO PELO PARQUET, NO PARECER APRESENTADO, ¿NÃO CABE, POIS, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DESCRIMINALIZAR O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SE À ÉPOCA O PRÓPRIO JUÍZO DO CONHECIMENTO NÃO RECONHECEU QUE ERA CONDUTA QUE SE ENQUADRASSE NO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006, AINDA MAIS, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SITUAÇÃO QUE AFRONTARIA A COISA JULGADA, CABENDO AO RECORRENTE A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA, INVIÁVEL, POIS, DE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CUJA COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL¿ (FL. 24).6. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO AFRONTA A COISA JULGADA, CABENDO AO RECORRENTE A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8005845-26.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2024; TJCE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8006050-55.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATORFORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Washington Luís Terceiro Vieira Júnior (OAB: 15733/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)