Execução de Título Extrajudicial 3000484-66.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para decisão

07/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 16:54

Publicado Despacho em 06/03/2025. Documento: 136496784

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000484-66.2025.8.06.0091. EXEQUENTE: EDMILSON XAVIER DA SILVA EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A DESPACHO A proteção ao acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição encontram amparo no texto constitucional. O art. 5º, da Constituição Federal, fixa em seus incisos XXXV e LXXIV, respectivamente: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" e "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Todo indivíduo, como titular de direitos, deve ter garantido o ingresso ao Judiciário para que possa ver protegidas suas pretensões jurídicas. Por tal razão, o instituto da gratuidade da justiça, previsto no art. 98 do CPC, mostra-se como instrumento para a efetivação desses princípios constitucionais, vez que garante o acesso à justiça aos seus beneficiários, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. No entanto, "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte." (edição 149 de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça). É, em tese, o caso dos autos. Portanto, nos termos do art. 99, §2º, segunda parte, do CPC, 9781 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora, por sua representação jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove que preenche os pressupostos para concessão do benefício da gratuidade judiciária ou que promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Expedientes necessários. Cumpra-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136496784

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136496784

27/02/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:55

Conclusos para despacho

19/02/2025, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2025, 10:15

Declarada incompetência

12/02/2025, 18:07

Conclusos para decisão

01/02/2025, 11:50

Distribuído por sorteio

01/02/2025, 11:50

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 13:55

Decisão

•12/02/2025, 18:07