Cumprimento de sentença 0143837-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143837-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:35

Transitado em Julgado em 21/03/2025

31/03/2025, 15:35

Juntada de Certidão

31/03/2025, 15:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de GESSICA MAIA DANTAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:47

Decorrido prazo de GESSICA MAIA DANTAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 128006795

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143837-78.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]REQUERENTE(S): ALEXANDRE MARCELINO PEREIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Alexandre Marcelino Pereira em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Com o trânsito em julgado do decisum, em data de 09/07/2024 (ID 117374468), requereu o autor o cumprimento de sentença, referente a obrigação de pagar quantia certa, dando à causa o valor de R$ 12.878,00 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais), a título de dano moral (R$ 10.731,67) e honorários advocatícios (R$ 2.146,33), conforme planilha constante do ID 117374000. Determinada a intimação para o executado pagar a dívida (ID 117374005), o banco réu peticionou nos autos (ID 117374011), dentro do prazo legal (ID 117374006), comprovando o depósito da quantia de R$ 6.439,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais), conforme se vê dos IDs: 117374010 e 117374012. A parte autora, por seu turno, peticionou nos autos declarando que se encontra satisfeita pelo pagamento da quantia de R$ 6.439,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais), realizado pelo executado Banco do Brasil. Assim, requereu o levantamento da citada quantia e a baixa dos autos (ID 117374019 e 117374023). Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento, como no caso dos autos, é caso de extinção do processo de execução (CPC, art. 924, II). Quanto ao pedido do banco réu para que fosse oficiado ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, localizado no Município de Juiz de Fora-MG, a fim de cumprir a obrigação de fazer, não merece prosperar, visto que o ônus do cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é do devedor (REsp 1.821.958/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, T3/STJ, j. julgado em 02/02/2021, DJe de 05/02/2021; REsp 1.339.436/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, S2/STJ, j. 10/09/2014, DJe 24/09/2014; APC 0006696-09.2017.8.06.0036, rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª CDPriv/TJCE, j. 20/08/2024, publ. 20/08/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, localizado no Município de Juiz de Fora-MG (ID 117374011), e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Sem verba honorária, haja vista o pagamento ter sido espontâneo (Súmula 517/STJ). Quanto às custas, por se tratar de obrigação solidária passiva (CC, art. 275) e considerando o princípio da causalidade, ficarão a cargo do banco réu, que deverá comprovar, em 15 (quinze) dias, o pagamento das custas deste incidente, bem como do processo de conhecimento, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará (Lei-Estadual nº 16.132/2016, art. 13). P.R.I. Independentemente do trânsito em julgado, defiro o levantamento da quantia de R$ 6.439,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais), e seus acréscimos legais, através de alvará eletrônico. E, considerando a procuração constante do ID 117374023, autorizo a transferência do referido numerário, depositado na conta judicial nº 4030 040 02010283-0, da Caixa Econômica Federal, agência 4030 (ID 117374010), para a conta-poupança nº 13.332-3, da Caixa Econômica Federal, agência 1559, de titularidade da advogada Géssica Maia Dantas, CPF: 040.017.603-39, OAB/CE-33.949. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Fortaleza-CE, 2 de dezembro de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 128006795

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128006795

19/02/2025, 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 17:39

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:18

Mov. [256] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 03:26

Mov. [255] - Concluso para Despacho

04/11/2024, 09:10

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 12:36

Sentença

•02/12/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143837-78.2017.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título]REQUERENTE(S): ALEXANDRE MARCELINO PEREIRAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. e outros Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Alexandre Marcelino Pereira em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Com o trânsito em julgado do decisum, em data de 09/07/2024 (ID 117374468), requereu o autor o cumprimento de sentença, referente a obrigação de pagar quantia certa, dando à causa o valor de R$ 12.878,00 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais), a título de dano moral (R$ 10.731,67) e honorários advocatícios (R$ 2.146,33), conforme planilha constante do ID 117374000. Determinada a intimação para o executado pagar a dívida (ID 117374005), o banco réu peticionou nos autos (ID 117374011), dentro do prazo legal (ID 117374006), comprovando o depósito da quantia de R$ 6.439,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais), conforme se vê dos IDs: 117374010 e 117374012. A parte autora, por seu turno, peticionou nos autos declarando que se encontra satisfeita pelo pagamento da quantia de R$ 6.439,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais), realizado pelo executado Banco do Brasil. Assim, requereu o levantamento da citada quantia e a baixa dos autos (ID 117374019 e 117374023). Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento, como no caso dos autos, é caso de extinção do processo de execução (CPC, art. 924, II). Quanto ao pedido do banco réu para que fosse oficiado ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, localizado no Município de Juiz de Fora-MG, a fim de cumprir a obrigação de fazer, não merece prosperar, visto que o ônus do cancelamento do protesto, após a quitação da dívida, é do devedor (REsp 1.821.958/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, T3/STJ, j. julgado em 02/02/2021, DJe de 05/02/2021; REsp 1.339.436/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, S2/STJ, j. 10/09/2014, DJe 24/09/2014; APC 0006696-09.2017.8.06.0036, rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª CDPriv/TJCE, j. 20/08/2024, publ. 20/08/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos, localizado no Município de Juiz de Fora-MG (ID 117374011), e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Sem verba honorária, haja vista o pagamento ter sido espontâneo (Súmula 517/STJ). Quanto às custas, por se tratar de obrigação solidária passiva (CC, art. 275) e considerando o princípio da causalidade, ficarão a cargo do banco réu, que deverá comprovar, em 15 (quinze) dias, o pagamento das custas deste incidente, bem como do processo de conhecimento, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado do Ceará (Lei-Estadual nº 16.132/2016, art. 13). P.R.I. Independentemente do trânsito em julgado, defiro o levantamento da quantia de R$ 6.439,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais), e seus acréscimos legais, através de alvará eletrônico. E, considerando a procuração constante do ID 117374023, autorizo a transferência do referido numerário, depositado na conta judicial nº 4030 040 02010283-0, da Caixa Econômica Federal, agência 4030 (ID 117374010), para a conta-poupança nº 13.332-3, da Caixa Econômica Federal, agência 1559, de titularidade da advogada Géssica Maia Dantas, CPF: 040.017.603-39, OAB/CE-33.949. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Fortaleza-CE, 2 de dezembro de 2024. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA MAIA DANTAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA MAIA DANTAS em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 128006795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 128006795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128006795

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [256] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [255] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(47)