Procedimento Comum Cível 0001402-41.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001402-41.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 00:09

Juntada de certidão

28/05/2025, 00:08

Transitado em Julgado em 07/04/2025

28/05/2025, 00:08

Juntada de Certidão

28/05/2025, 00:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de JOSE CLEILSON TEIXEIRA DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 02:14

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136712220

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001402-41.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE CLEILSON TEIXEIRA DE SOUSA Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por JOSÉ CLEILSON TEIXEIRA DE SOUSA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 21/11/2016, que lhe causou invalidez de caráter permanente. Alega que recebeu administrativamente a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Aduz que tal quantia é inferior à que faz jus e requer o pagamento da diferença de indenização proporcional à extensão das lesões efetivamente sofridas. Juntou documentos (Id 113083805 e seguintes). Na contestação (Id 113083822), a seguradora ré impugnou o valor da causa e suscitou a preliminar de indeferimento da inicial por ilegibilidade de documentos. No mérito, requereu o pedido de improcedência da pretensão autoral, sustentando que houve a realização em âmbito administrativo do pagamento devido à autora. Juntou documentos (Id 113083821 e seguintes). Certidão de decurso de prazo para apresentação de réplica (Id 113086378). Decisão saneadora determinou a produção de prova pericial (Id 113086386). Laudo pericial elaborado por perito nomeado (Id 113086405). Termo de audiência de conciliação inexitosa (Id 113086420). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por LUCIANO GOMES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Passo à analise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu na contestação. -Impugnação ao valor da causa A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. (STJ - REsp: 2038384 DF 2022/0084026-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) No caso, deve prosperar a impugnação apresentada pelo réu ao valor da causa atribuída pelo autor na inicial em R$9.715,00 (nove mil setecentos e quinze reais) Em ação de cobrança de seguro DPVAT o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. O teto máximo de indenização previsto na Lei de regência do Seguro DPVAT é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O autor afirma na inicial que recebeu na seara administrativa a quantia de R$4.725,00. Logo, o valor que pode auferir, em caso de reconhecimento do pedido inicial, será a diferença entre o valor máximo do seguro e o valor recebido extrajudicialmente, que resulta em R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), considerando que não houve pedido de danos morais. Assim, com fundamento no art. 292, § 3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a contar como sendo R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais). -Indeferimento da inicial por ilegibilidade de documentos Os documentos apresentados com a inicial, embora não estejam em ótimo estado, apresentam-se idôneos para a finalidade pretendida, inclusive foram juntados pelo promovido com a contestação. Passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório denominado DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. É incontroverso nos autos que o autor sofreu lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, tanto que recebeu na esfera administrativa da seguradora ré a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), por indenização a esse evento. O ponto controvertido reside na majoração da indenização pleiteada pelo demandante, que entende indevida a quantia paga pela seguradora. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 113086405), concluiu que o quadro clínico do autor apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, da seguinte forma: 1) Lesão definitiva parcial no punho esquerdo - Grau leve 25%. 2) Lesão definitiva parcial na mão esquerda - Grau residual - 10% Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. 1. O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Elaborado o laudo por peritos oficiais do juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 02407038520098090021, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância do requerido quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo, pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. De acordo com o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/72, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). Conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, portanto, o valor da indenização referente às lesões sofridas deve ser computada pela soma de R$843,75 (punho esquerdo - grau leve) e R$945,00 (mão esquerda - grau residual). Essa operação resulta na quantia total de R$ 1.788,75 (mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) valor inferior ao que recebeu na via extrajudicial, R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Portanto, tendo o autor recebido administrativamente valor superior ao indicado na perícia realizada em Juízo, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva, com o reconhecimento da quitação do débito, pois não há que se falar em valor a ser pago ao demandante a título de complementação do valor securitário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136712220

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136712220

28/02/2025, 09:53

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 09:53

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

20/02/2025, 10:09

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:43

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001402-41.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE CLEILSON TEIXEIRA DE SOUSA Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por JOSÉ CLEILSON TEIXEIRA DE SOUSA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 21/11/2016, que lhe causou invalidez de caráter permanente. Alega que recebeu administrativamente a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Aduz que tal quantia é inferior à que faz jus e requer o pagamento da diferença de indenização proporcional à extensão das lesões efetivamente sofridas. Juntou documentos (Id 113083805 e seguintes). Na contestação (Id 113083822), a seguradora ré impugnou o valor da causa e suscitou a preliminar de indeferimento da inicial por ilegibilidade de documentos. No mérito, requereu o pedido de improcedência da pretensão autoral, sustentando que houve a realização em âmbito administrativo do pagamento devido à autora. Juntou documentos (Id 113083821 e seguintes). Certidão de decurso de prazo para apresentação de réplica (Id 113086378). Decisão saneadora determinou a produção de prova pericial (Id 113086386). Laudo pericial elaborado por perito nomeado (Id 113086405). Termo de audiência de conciliação inexitosa (Id 113086420). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança de complementação de valor de seguro DPVAT proposta por LUCIANO GOMES DA SILVA em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Passo à analise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu na contestação. -Impugnação ao valor da causa A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. (STJ - REsp: 2038384 DF 2022/0084026-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) No caso, deve prosperar a impugnação apresentada pelo réu ao valor da causa atribuída pelo autor na inicial em R$9.715,00 (nove mil setecentos e quinze reais) Em ação de cobrança de seguro DPVAT o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. O teto máximo de indenização previsto na Lei de regência do Seguro DPVAT é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O autor afirma na inicial que recebeu na seara administrativa a quantia de R$4.725,00. Logo, o valor que pode auferir, em caso de reconhecimento do pedido inicial, será a diferença entre o valor máximo do seguro e o valor recebido extrajudicialmente, que resulta em R$8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), considerando que não houve pedido de danos morais. Assim, com fundamento no art. 292, § 3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa para que passe a contar como sendo R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais). -Indeferimento da inicial por ilegibilidade de documentos Os documentos apresentados com a inicial, embora não estejam em ótimo estado, apresentam-se idôneos para a finalidade pretendida, inclusive foram juntados pelo promovido com a contestação. Passo ao mérito. O pagamento do seguro obrigatório denominado DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. É incontroverso nos autos que o autor sofreu lesões corporais decorrentes de acidente automobilístico, tanto que recebeu na esfera administrativa da seguradora ré a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), por indenização a esse evento. O ponto controvertido reside na majoração da indenização pleiteada pelo demandante, que entende indevida a quantia paga pela seguradora. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 113086405), concluiu que o quadro clínico do autor apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo, da seguinte forma: 1) Lesão definitiva parcial no punho esquerdo - Grau leve 25%. 2) Lesão definitiva parcial na mão esquerda - Grau residual - 10% Convém destacar que, elaborado o laudo por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL. 1. O pagamento da indenização será efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente. 2. Elaborado o laudo por peritos oficiais do juízo, goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 02407038520098090021, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 09/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/09/2019) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância do requerido quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo, pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. De acordo com o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/72, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008). Conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, portanto, o valor da indenização referente às lesões sofridas deve ser computada pela soma de R$843,75 (punho esquerdo - grau leve) e R$945,00 (mão esquerda - grau residual). Essa operação resulta na quantia total de R$ 1.788,75 (mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) valor inferior ao que recebeu na via extrajudicial, R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Portanto, tendo o autor recebido administrativamente valor superior ao indicado na perícia realizada em Juízo, a improcedência do pedido inicial é medida impositiva, com o reconhecimento da quitação do débito, pois não há que se falar em valor a ser pago ao demandante a título de complementação do valor securitário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLEILSON TEIXEIRA DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136712220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136712220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136712220

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(90)