Procedimento Comum Cível 0001798-18.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001798-18.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:34

Publicado Despacho em 30/05/2025. Documento: 157261340

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157261340

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157261340

28/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:06

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:10

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136723702

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001798-18.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 09/11/2016, em decorrência do qual ficou com diversas lesões permanentes. Alega que na via administrativa, foi-recusado pela parte ré o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. Requer a procedência do pedido para que seja o demandado condenado ao pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. Juntou documentos (Id 114085997 e seguintes) Na contestação apresentada (Id 114085177), a seguradora impugna o valor da causa e suscita o indeferimento da inicial por ilegibilidade de documentos e ausência de documentação probatória de nexo causal. No mérito, afirma que o autor não conseguiu comprovar que restou acometido de debilidade permanente em decorrência de acidente automobilístico e requer a improcedência do pedido. Acostou documentos (Id 114085179 e seguintes). Réplica apresentada pelo autor (Id 114085200). Laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juízo (Id 114085221). Audiência de conciliação inexitosa (Id 114085981). Decido. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pelo autor em face da seguradora ré. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu na contestação devem ser rejeitadas. -Impugnação ao valor da causa Em ações de pleito de seguro DPVAT, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. Na falta de elementos concretos para indicar o valor exato, deve prevalecer o valor dado pelo autor da ação, permitindo que, ao final da lide, sejam feitos eventuais ajustes. -Indeferimento da inicial por documentação ilegível e ausência de documentos essenciais A apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos da art. 319, II, do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Os documentos apresentados com a inicial, embora não estejam em ótimo estado, apresentam-se idôneos para a finalidade pretendida, inclusive foram juntados pelo promovido com a contestação. -Ausência de demonstração de nexo de causalidade Essa questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. As provas juntadas pelo requerente com a inicial, como o boletim de ocorrência e os prontuários médicos, demonstram que foi vítima de acidente automobilístico, do qual decorrerem lesões corporais, estando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos físicos e o acidente sofrido por ele. Resta analisar, então, a quantidade e a extensão do dano para fins de fixação da indenização. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 114085221) concluiu que o quadro clínico do autor apresenta lesão anatômica e/ou funcional definitiva, da seguinte forma: "Dano permanente parcial incompleto no punho esquerdo - Grau residual." Conforme a tabela anexa da Lei 6.194/64, o valor da indenização referente à lesão sofrida pelo autor no punho esquerdo deve corresponder a 25% de 10% sobre o valor total de R$ 13.500,00, que resulta na quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a ser pago pela seguradora ré. Convém destacar que o laudo elaborado por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 11.945/2009. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impugnação ao laudo pericial afastada. Ausência de qualquer elemento nos autos a justificar a não aderência às conclusões do perito nomeado para realização da prova, o qual apresentou laudo imparcial, objetivo e conclusivo, nos moldes do que determina a legislação aplicável (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080613516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080613516 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância do requerido quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo, pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT a pagar ao autor Francisco Douglas Chaves Freitas, a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida pelo INPC a partir do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, nos termos das súmulas 426 e 580 do STJ. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136723702

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136723702

28/02/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 16:06

Despacho

•28/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001798-18.2018.8.06.0100. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé - CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGUROS DPVAT. Afirma, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 09/11/2016, em decorrência do qual ficou com diversas lesões permanentes. Alega que na via administrativa, foi-recusado pela parte ré o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. Requer a procedência do pedido para que seja o demandado condenado ao pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT. Juntou documentos (Id 114085997 e seguintes) Na contestação apresentada (Id 114085177), a seguradora impugna o valor da causa e suscita o indeferimento da inicial por ilegibilidade de documentos e ausência de documentação probatória de nexo causal. No mérito, afirma que o autor não conseguiu comprovar que restou acometido de debilidade permanente em decorrência de acidente automobilístico e requer a improcedência do pedido. Acostou documentos (Id 114085179 e seguintes). Réplica apresentada pelo autor (Id 114085200). Laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juízo (Id 114085221). Audiência de conciliação inexitosa (Id 114085981). Decido. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta pelo autor em face da seguradora ré. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelo réu na contestação devem ser rejeitadas. -Impugnação ao valor da causa Em ações de pleito de seguro DPVAT, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. Na falta de elementos concretos para indicar o valor exato, deve prevalecer o valor dado pelo autor da ação, permitindo que, ao final da lide, sejam feitos eventuais ajustes. -Indeferimento da inicial por documentação ilegível e ausência de documentos essenciais A apresentação do comprovante de residência em nome próprio não se insere nos requisitos da art. 319, II, do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Os documentos apresentados com a inicial, embora não estejam em ótimo estado, apresentam-se idôneos para a finalidade pretendida, inclusive foram juntados pelo promovido com a contestação. -Ausência de demonstração de nexo de causalidade Essa questão confunde-se com o mérito e com ele será analisado. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT pressupõe a demonstração de que, do acidente automobilístico, decorreram para a vítima eventos como morte; invalidez permanente, total ou parcial; ou o dispêndio de recursos financeiros com assistência medica e suplementares, nos valores previstos no art. 3° da Lei 6.1924/74, com a redação dada pela Lei n° 11.945/2009. As provas juntadas pelo requerente com a inicial, como o boletim de ocorrência e os prontuários médicos, demonstram que foi vítima de acidente automobilístico, do qual decorrerem lesões corporais, estando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos físicos e o acidente sofrido por ele. Resta analisar, então, a quantidade e a extensão do dano para fins de fixação da indenização. O laudo pericial produzido por perito médico judicial (Id 114085221) concluiu que o quadro clínico do autor apresenta lesão anatômica e/ou funcional definitiva, da seguinte forma: "Dano permanente parcial incompleto no punho esquerdo - Grau residual." Conforme a tabela anexa da Lei 6.194/64, o valor da indenização referente à lesão sofrida pelo autor no punho esquerdo deve corresponder a 25% de 10% sobre o valor total de R$ 13.500,00, que resulta na quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a ser pago pela seguradora ré. Convém destacar que o laudo elaborado por perito nomeado por Juízo, na condição de terceiro imparcial, goza de presunção de veracidade juris tantum. Nesse sentido, decisões dos tribunais pátrios: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PERÍCIA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. O art. 370, do NCPC/2015, permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. É valida a perícia realizada em mutirão DPVAT, a qual foi confeccionada por médico especializado e demonstrou objetivamente o grau de invalidez, sendo despicienda a realização de nova perícia. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela Súmula nº 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJ-MG - AC: 10702130565790001 Uberlândia, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/07/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 11.945/2009. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL AFASTADA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impugnação ao laudo pericial afastada. Ausência de qualquer elemento nos autos a justificar a não aderência às conclusões do perito nomeado para realização da prova, o qual apresentou laudo imparcial, objetivo e conclusivo, nos moldes do que determina a legislação aplicável (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080613516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70080613516 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 28/03/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Desse modo, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, reputa-se verdadeiro, não bastando a simples discordância do requerido quanto à conclusão do laudo para invalidá-lo, pois embora não esteja o Juízo adstrito ao exame pericial, conforme determina art. 479 do Código de Processo Civil, deve essa prova prevalecer na ausência de outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do profissional detentor do conhecimento técnico. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT a pagar ao autor Francisco Douglas Chaves Freitas, a quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida pelo INPC a partir do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, nos termos das súmulas 426 e 580 do STJ. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Itapajé/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 30/05/2025. Documento: 157261340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157261340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157261340

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DOUGLAS CHAVES FREITAS em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/03/2025. Documento: 136723702

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136723702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136723702

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)