Execução de Título Extrajudicial 0226213-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0226213-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186014319

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186014319

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186014319

10/12/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 16:30

Conclusos para despacho

25/09/2025, 17:26

Juntada de certidão

25/09/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 12:06

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 12:15

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/03/2025, 18:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/03/2025, 16:40

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135843878

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA EXECUTADO: JALLYNE DE LIMA COUTINHO [Despesas Condominiais] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0226213-77.2024.8.06.0001 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA, em desfavor de JALLYNE DE LIMA COUTINHO. A parte exequente requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo. O art. 82, caput, do CPC, dispõe que o recolhimento das custas judiciais iniciais devem ser adiantadas pela parte exequente, sendo autorizado, tão somente, em casos excepcionais a pela jurisprudência o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo, com razoabilidade e proporcionalidade da medida, sob pena de se vedar o acesso à Justiça. Acontece que, no caso dos autos, a situação não se amolda à jurisprudência. "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Para a análise do pedido de pagamento das custas ao final do processo, é necessário que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, em razão de exigir os mesmos pressupostos do deferimento da justiça gratuita, a miserabilidade jurídica da parte, o que não restou comprovado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. \nA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG A PESSOAS JURÍDICAS NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. \nPAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL É ESPÉCIE DO GÊNERO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA ANÁLISE DOS MESMOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RAZÃO PELA QUAL VAI IGUALMENTE INDEFERIDO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50226992120228217000 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 11/02/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) Destaca-se que o valor da causa é relativamente baixo, o que demonstra que o recolhimento das custas não afetaria a subsistência do condomínio. Destaca-se ainda, que o adiantamento das custas processuais garante o custeio da prestação jurisdicional, servindo, ainda, tal recolhimento como forma de conter o abuso do direito de acesso ao Judiciário. No mais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral das custas iniciais. Isto posto, não comprovada a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido da parte exequente de pagamento das custas processuais ao final da demanda, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devendo, no mesmo ato, apresentar matrícula do imóvel e procuração ad judicia devidamente assinada pelo outorgante. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:59

Despacho

•05/12/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA EXECUTADO: JALLYNE DE LIMA COUTINHO [Despesas Condominiais] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0226213-77.2024.8.06.0001 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA, em desfavor de JALLYNE DE LIMA COUTINHO. A parte exequente requereu o pagamento das custas processuais ao final do processo. O art. 82, caput, do CPC, dispõe que o recolhimento das custas judiciais iniciais devem ser adiantadas pela parte exequente, sendo autorizado, tão somente, em casos excepcionais a pela jurisprudência o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo, com razoabilidade e proporcionalidade da medida, sob pena de se vedar o acesso à Justiça. Acontece que, no caso dos autos, a situação não se amolda à jurisprudência. "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Para a análise do pedido de pagamento das custas ao final do processo, é necessário que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, em razão de exigir os mesmos pressupostos do deferimento da justiça gratuita, a miserabilidade jurídica da parte, o que não restou comprovado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. \nA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG A PESSOAS JURÍDICAS NÃO PRESCINDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO VERBETE Nº 481 DA SÚMULA DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. \nPAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL É ESPÉCIE DO GÊNERO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUA CONCESSÃO DEPENDE DA ANÁLISE DOS MESMOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RAZÃO PELA QUAL VAI IGUALMENTE INDEFERIDO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50226992120228217000 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 11/02/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022) Destaca-se que o valor da causa é relativamente baixo, o que demonstra que o recolhimento das custas não afetaria a subsistência do condomínio. Destaca-se ainda, que o adiantamento das custas processuais garante o custeio da prestação jurisdicional, servindo, ainda, tal recolhimento como forma de conter o abuso do direito de acesso ao Judiciário. No mais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral das custas iniciais. Isto posto, não comprovada a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, indefiro o pedido da parte exequente de pagamento das custas processuais ao final da demanda, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devendo, no mesmo ato, apresentar matrícula do imóvel e procuração ad judicia devidamente assinada pelo outorgante. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186014319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186014319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186014319

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 135843878

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