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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 48.404,44

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

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Partes do Processo

STRUCTURA PROJETOS CONSULTORIA E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 192914607

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 192914607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192914607

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de AGENCIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DE SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ACFOR) em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINESIO SANTIAGO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN LEMOS COSTA em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 178274332

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 178274332

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)