Procedimento Comum Cível 3002887-76.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002887-76.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/08/2025, 13:08

Juntada de ofício

31/07/2025, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de certidão judicial

24/07/2025, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 12:43

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:00

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de contestação

17/03/2025, 16:59

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136752403

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CICERO JACKSON VIANA LANDIM REU: DIEGO FALCAO SERVICOS LTDA, ESTADO DO CEARA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002887-76.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CICERO JACKSON VIANA LANDIM em face de DIEGO FALCAO SERVICOS LTDA e GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Narra o autor que é possuidor do veículo HYUNDAI/CRETA, ano 2019, cor branca, placa nº POK5F449 e chassi 9BHGA811BKP1211401. Diz que no dia 11 de novembro de 2024, por volta das 12:14hs, trafegava na Avenida Castelo Branco x Rua Vicentina Gonçalves de Lucena, segundo relatos dos condutores o Veículo FIAT MOBI parou para executar conversão a esquerda, os demais veículos HYUNDAI HB20 e o HYUNDAI CRETA, que vinham atrás diminuíram a velocidade e pararam em fila, contudo o veículo ONIBUS M BENZ não observou a redução dos carros a sua frente chegando a colidir na traseira do veículo HYUNDAI CRETA, arremessando-o nos demais que estavam na frente. Foi acionado o DEMUTRAN, que compareceu ao local, onde fora lavrado o boletim de ocorrência em anexo. A causa do acidente foi "a não-manutenção da distância de segurança por parte do motorista de V1 (réu) em relação a V2 (autor), motivo pelo qual causou o engavetamento". Aduz que mesmo tentando uma composição amigável com a ré, esta escusou-se de reparar o dano causado ao autor, visto que o veículo não possui seguro, e conforme o orçamento em anexo, o concerto o valor é de R$ 40.063,00 (quarenta mil e sessenta e três reais). Alega que sofreu prejuízos em razão deste tratar-se de ferramenta utilizada para o desenvolvimento de suas atividades comerciais de sua companheira, tendo em vista que o autor é comerciante de roupas e utiliza o veículo para as entregas de suas mercadorias. Deste modo, precisou interromper suas atividades laborais, ou seja, até que houvesse o conserto do seu bem, no presente momento o carro encontra-se na oficina, visto que o autor não possui recursos para realizar o conserto. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de tutela antecipada com o fito de compelir ao Réu a fornecer carro reserva ao Autor. Em ID 132030819 apresentou emenda à inicial informando que o veículo HYUNDAI/CRETA, ano 2019, cor branca, placa nº POK5F449 e chassi 9BHGA811BKP1211401, É DE PROPRIEDADE DO SENHOR CICERO MOREIRA NUNES VIANA (EMPREGADOR DO REQUERENTE), cuja qualificação é: Cicero Moreira Nunes Viana, brasileiro, comerciante, RG nº 99029001977 SSP/CE, CPF nº 020.614.783-01, residente e domiciliado R. Das Dores, nº 246, Socorro - Juazeiro do Norte/CE. No dia que houve o acidente de trânsito em questão, tanto o requerente quando o proprietário do veículo estava envolvidos na ocorrência. O requerente como condutor e o SENHOR CICERO MOREIRA NUNES VIANA, como passageiro. Na ocasião estavam trabalhando, levando mercadoria do fornecedor para sua residência. Sucintamente relatado, DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor, com supedâneo no Art. 98, CPC/15. Em relação a Tutela de Urgência, tem-se, conforme disposição do Código de Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos insertos no art. 300 do CPC. Portanto, a norma traz esse regramento para proteger situações em que a demora da prestação jurisdicional possa acarretar grave dano a parte que a solicita, devendo ser comprovado efetivamente a iminência de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada. Não é possível verificar atualmente a existência de probabilidade no direito autoral sem ouvir a parte contrária, pois há hipóteses fático-jurídicas que podem indicar a inexistência desse direito. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de sua concessão após contraditório. Deixo de designar a Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem prejuízo de que a conciliação possa ser realizada em qualquer momento da tramitação deste feito, conforme prevê o art. 139, inciso V, do CPC, que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. CITEM-SE os promovidos para, caso queiram, apresentar resposta ao presente pedido, observe-se o prazo em dobro em relação à Fazenda Pública (art. 335 c/c 183 do CPC). Havendo resposta da pare ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre ela (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 20 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136752403

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136752403

28/02/2025, 08:24

Documentos

Outros Documentos

•14/04/2026, 11:05

Despacho

•17/07/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CICERO JACKSON VIANA LANDIM REU: DIEGO FALCAO SERVICOS LTDA, ESTADO DO CEARA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002887-76.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CICERO JACKSON VIANA LANDIM em face de DIEGO FALCAO SERVICOS LTDA e GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Narra o autor que é possuidor do veículo HYUNDAI/CRETA, ano 2019, cor branca, placa nº POK5F449 e chassi 9BHGA811BKP1211401. Diz que no dia 11 de novembro de 2024, por volta das 12:14hs, trafegava na Avenida Castelo Branco x Rua Vicentina Gonçalves de Lucena, segundo relatos dos condutores o Veículo FIAT MOBI parou para executar conversão a esquerda, os demais veículos HYUNDAI HB20 e o HYUNDAI CRETA, que vinham atrás diminuíram a velocidade e pararam em fila, contudo o veículo ONIBUS M BENZ não observou a redução dos carros a sua frente chegando a colidir na traseira do veículo HYUNDAI CRETA, arremessando-o nos demais que estavam na frente. Foi acionado o DEMUTRAN, que compareceu ao local, onde fora lavrado o boletim de ocorrência em anexo. A causa do acidente foi "a não-manutenção da distância de segurança por parte do motorista de V1 (réu) em relação a V2 (autor), motivo pelo qual causou o engavetamento". Aduz que mesmo tentando uma composição amigável com a ré, esta escusou-se de reparar o dano causado ao autor, visto que o veículo não possui seguro, e conforme o orçamento em anexo, o concerto o valor é de R$ 40.063,00 (quarenta mil e sessenta e três reais). Alega que sofreu prejuízos em razão deste tratar-se de ferramenta utilizada para o desenvolvimento de suas atividades comerciais de sua companheira, tendo em vista que o autor é comerciante de roupas e utiliza o veículo para as entregas de suas mercadorias. Deste modo, precisou interromper suas atividades laborais, ou seja, até que houvesse o conserto do seu bem, no presente momento o carro encontra-se na oficina, visto que o autor não possui recursos para realizar o conserto. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de tutela antecipada com o fito de compelir ao Réu a fornecer carro reserva ao Autor. Em ID 132030819 apresentou emenda à inicial informando que o veículo HYUNDAI/CRETA, ano 2019, cor branca, placa nº POK5F449 e chassi 9BHGA811BKP1211401, É DE PROPRIEDADE DO SENHOR CICERO MOREIRA NUNES VIANA (EMPREGADOR DO REQUERENTE), cuja qualificação é: Cicero Moreira Nunes Viana, brasileiro, comerciante, RG nº 99029001977 SSP/CE, CPF nº 020.614.783-01, residente e domiciliado R. Das Dores, nº 246, Socorro - Juazeiro do Norte/CE. No dia que houve o acidente de trânsito em questão, tanto o requerente quando o proprietário do veículo estava envolvidos na ocorrência. O requerente como condutor e o SENHOR CICERO MOREIRA NUNES VIANA, como passageiro. Na ocasião estavam trabalhando, levando mercadoria do fornecedor para sua residência. Sucintamente relatado, DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor do autor, com supedâneo no Art. 98, CPC/15. Em relação a Tutela de Urgência, tem-se, conforme disposição do Código de Processo Civil, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos insertos no art. 300 do CPC. Portanto, a norma traz esse regramento para proteger situações em que a demora da prestação jurisdicional possa acarretar grave dano a parte que a solicita, devendo ser comprovado efetivamente a iminência de dano irreparável. Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada. Não é possível verificar atualmente a existência de probabilidade no direito autoral sem ouvir a parte contrária, pois há hipóteses fático-jurídicas que podem indicar a inexistência desse direito. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de sua concessão após contraditório. Deixo de designar a Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sem prejuízo de que a conciliação possa ser realizada em qualquer momento da tramitação deste feito, conforme prevê o art. 139, inciso V, do CPC, que dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. CITEM-SE os promovidos para, caso queiram, apresentar resposta ao presente pedido, observe-se o prazo em dobro em relação à Fazenda Pública (art. 335 c/c 183 do CPC). Havendo resposta da pare ré, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre ela (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 20 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136752403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136752403

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136752403

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