Procedimento Comum Cível 3003637-07.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3003637-07.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 09:23

Juntada de Certidão

28/04/2025, 09:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:30

Juntada de Petição de ciência

09/03/2025, 18:01

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135853912

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003637-07.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: ADILMA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA e outros (4) S E N T E N Ç A Vistos, etc. ADILMA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, do BANCO PAN S.A. ("PAN"), do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da FACTA FINANCEIRA S.A e do BANCO AGIBANK S.A, igualmente qualificados, na qual alegou, em síntese, que é aposentada com proventos no valor de R$ 1.412,00 e possui uma dívida de R$ 61.808,88, referente a empréstimos bancários juntos às Instituições Bancárias requeridas, recebendo apenas a quantia mensal de R$ 525,24, não tendo condições financeiras, portanto, para arcar com o seu próprio sustento. Diz que já pagou boa parte das aludidas dívidas e que muito desse valor é relativo aos juros, os quais se revestem de abusividade. Pelo exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para a revisão dos contratos firmados entre as partes, reconhecendo a nulidade das cláusulas abusivas, no sentido de excluir os excessos cobrados nos contratos em comento, como juros, capitalização mensal, encargos moratórios (juros de mora e a cumulação destes encargos, comissão de permanência), limitando-se os juros de todo o período contratual, conforme disposição no § 1º, do art. 161 do CTN, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Juntou documentos. Na decisão de id 128352642, foi determinada a emenda à inicial para adequação do pedido aos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Emenda na petição de id 130247834. Relatei. Fundamento e Decido: Por maior que seja a vontade deste Julgador em resolver os problemas que lhes são apresentados, julgando o mérito das lides, entendendo-se o processo efetivamente como instrumento veiculador da demanda e não a ela sobreposto, no caso dos autos o indeferimento da inicial é forçoso, pelas razões a seguir declinadas. Dispõe o artigo 330 do CPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." O novel dispositivo impõe um ônus ao autor para que nas demandas que tenham por objeto a revisão de valores envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, informe desde logo, na exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas, e quais serão os valores que deverão continuar sendo normalmente quitados. A exigência de discriminação do valor incontroverso na petição inicial, cujo cálculo deverá ser feito na peça vestibular, compatibiliza-se com o teor do art. 337 do Código Civil e as garantias e direitos fundamentais estabelecidos na CR/88, pois com as providências, tem-se um melhor aproveitamento da dimensão do litígio, a compreensão da possível lesão ao direito envolvido, evitando, assim, o ajuizamento de ações judiciais com o intuito de protelar o pagamento do débito, ante a espera da prestação jurisdicional final, ou seja, atenua a possibilidade de abuso do direito. Ademais, as exigências estão alinhadas com os modernos princípios da ciência processual eleitos pelo Código de Processo Civil, em que se observa destacada tônica para a preocupação com uma justiça pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do processo, com o dever das partes de agirem de forma justa e de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, e com o seu respectivo dever de cooperação. In casu, a parte autora não quantificou o valor incontroverso, tampouco especificou quais cláusulas contratuais considera como abusivas, sendo vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade delas, conforme sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 381). Assim, forçoso o reconhecimento de sua inépcia, por veemente afronta ao quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC. Diante do exposto, porquanto inepta a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso I e § 2º, todos do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade ora deferida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. Crato/CE, 26 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135853912

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135853912

28/02/2025, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 08:11

Documentos

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 08:11

Intimação da Sentença

•28/02/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3003637-07.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] POLO ATIVO: ADILMA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA e outros (4) S E N T E N Ç A Vistos, etc. ADILMA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, do BANCO PAN S.A. ("PAN"), do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da FACTA FINANCEIRA S.A e do BANCO AGIBANK S.A, igualmente qualificados, na qual alegou, em síntese, que é aposentada com proventos no valor de R$ 1.412,00 e possui uma dívida de R$ 61.808,88, referente a empréstimos bancários juntos às Instituições Bancárias requeridas, recebendo apenas a quantia mensal de R$ 525,24, não tendo condições financeiras, portanto, para arcar com o seu próprio sustento. Diz que já pagou boa parte das aludidas dívidas e que muito desse valor é relativo aos juros, os quais se revestem de abusividade. Pelo exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para a revisão dos contratos firmados entre as partes, reconhecendo a nulidade das cláusulas abusivas, no sentido de excluir os excessos cobrados nos contratos em comento, como juros, capitalização mensal, encargos moratórios (juros de mora e a cumulação destes encargos, comissão de permanência), limitando-se os juros de todo o período contratual, conforme disposição no § 1º, do art. 161 do CTN, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Juntou documentos. Na decisão de id 128352642, foi determinada a emenda à inicial para adequação do pedido aos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Emenda na petição de id 130247834. Relatei. Fundamento e Decido: Por maior que seja a vontade deste Julgador em resolver os problemas que lhes são apresentados, julgando o mérito das lides, entendendo-se o processo efetivamente como instrumento veiculador da demanda e não a ela sobreposto, no caso dos autos o indeferimento da inicial é forçoso, pelas razões a seguir declinadas. Dispõe o artigo 330 do CPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." O novel dispositivo impõe um ônus ao autor para que nas demandas que tenham por objeto a revisão de valores envolvidos em contratos de mútuo, financiamento e arrendamento mercantil, informe desde logo, na exordial, de forma expressa, quais são as obrigações controvertidas, e quais serão os valores que deverão continuar sendo normalmente quitados. A exigência de discriminação do valor incontroverso na petição inicial, cujo cálculo deverá ser feito na peça vestibular, compatibiliza-se com o teor do art. 337 do Código Civil e as garantias e direitos fundamentais estabelecidos na CR/88, pois com as providências, tem-se um melhor aproveitamento da dimensão do litígio, a compreensão da possível lesão ao direito envolvido, evitando, assim, o ajuizamento de ações judiciais com o intuito de protelar o pagamento do débito, ante a espera da prestação jurisdicional final, ou seja, atenua a possibilidade de abuso do direito. Ademais, as exigências estão alinhadas com os modernos princípios da ciência processual eleitos pelo Código de Processo Civil, em que se observa destacada tônica para a preocupação com uma justiça pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do processo, com o dever das partes de agirem de forma justa e de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, e com o seu respectivo dever de cooperação. In casu, a parte autora não quantificou o valor incontroverso, tampouco especificou quais cláusulas contratuais considera como abusivas, sendo vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade delas, conforme sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 381). Assim, forçoso o reconhecimento de sua inépcia, por veemente afronta ao quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC. Diante do exposto, porquanto inepta a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso I e § 2º, todos do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade ora deferida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. Crato/CE, 26 de fevereiro de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135853912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135853912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135853912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)