Cumprimento de sentença 3001037-98.2016.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001037-98.2016.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001037-98.2016.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Estabelecimentos de Ensino, Dever de Informação, Práticas Abusivas]EXEQUENTE(S) BARBARA BRENDA ALVES VIEIRAEXECUTADO(A)(S): IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se do pedido da exequente para desarquivamento dos autos e intimação da parte executada destes autos, devido ao descumprimento da sentença no tocante à obrigação de fazer. Constata-se que, desde 7 de outubro de 2020 os presentes autos estavam arquivados, em razão da extinção do cumprimento de sentença pela satisfação, conforme id 20491269. Nesse contexto, REATIVE-SE o Feito. O documento de id 134394657 apresenta uma tela do celular (print), entanto sem qualquer referência de dia, mês, ano e informações da exequente e inservíveis como meio de prova da alegada negativação. Cabe à parte exequente demonstrar que houve o descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a fim de subsidiar melhor este Juízo na análise quanto ao alegado descumprimento, INTIME-SE a parte exequente para juntar extrato da negativação emitido pelo SERASA, em 5 (cinco) dias, com data atual, sob pena de indeferimento. Vindo a documentação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196934318

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196934318

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196934318

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196934318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196934318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196934318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196934318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196934318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196934318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196934318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196934318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196934318

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(31)