Procedimento Comum Cível 0008941-14.2019.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008941-14.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/05/2025, 10:18

Alterado o assunto processual

12/05/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:43

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:43

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144520312

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144520312

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IAUTANIRA DE SOUSA CAMPOS, MARIA DE SOUSA CAMPOS REU: ESPACO IMOBILIARIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008941-14.2019.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processos Associados: [] Vistos hoje. Acerca do recurso de apelação interposto em Id. 144431593, intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em sede de contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para apreciação do recurso. Crato, 1 de abril de 2025 Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144520312

03/04/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 19:37

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:35

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:10

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 20:58

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 11:31

Despacho

•01/04/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IAUTANIRA DE SOUSA CAMPOS, MARIA DE SOUSA CAMPOS REU: ESPACO IMOBILIARIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0008941-14.2019.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA SOUSA CAMPOS e IAUTANIRA DE SOUSA CAMPOS em face de ESPAÇO IMOBILIÁRIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Alega a parte autora que firmou contrato com a parte ré para a construção de uma residência unifamiliar, especificando materiais e métodos a serem utilizados. Contudo, afirmaram que a obra foi entregue com diversas falhas. Dentre os problemas estaria a ausência de certos itens acordados, execução de serviços de forma inadequada, além de problemas na documentação do imóvel. Relataram, ainda, que tentativas de resolver amigavelmente a situação não resultaram em solução, impondo-lhes transtornos e desconforto. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta, em resumo, que houve descumprimento contratual por parte da ré, o que autorizaria a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais devido aos transtornos sofridos. Ao final, requer a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante e devolução integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão interlocutória (108036657) deferindo a gratuidade e determinando o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para audiência conciliatória. Ata de audiência (108040137), constando que o ato restou prejudicado em razão da ausência da parte ré. Fora expresso que consta nos autos AR referente a carta de citação da parte ré, sem nenhuma informação. Despacho em Id. 108040141 determinando a intimação da requerida para informar o novo endereço da parte promovida. Despacho (108040143) determinando expedição de mandado para nova citação. Aditamento da inicial (108040145) requerendo a modificação dos pedidos 3 e 4 constantes na exordial. Decisão em Id. 108040150 acolheu o aditamento. Despacho em Id. 108040153 determinando nova tentativa de citação. Petição da promovente (108040166) requerendo a citação por edital da empresa requerida. Decisão (108040167) determinando a citação por edital. Contestação apresentada em Id. 108040174. Alega ter cumprido com as obrigações contratuais de construção da residência, tendo a obra sido executada e o imóvel entregue no prazo avençado. Argumentou que a transferência da titularidade do imóvel não foi feita porque as promoventes se negaram a custear as despesas relativas. Afirma, ainda, que os supostos vícios são de natureza aparente, não afetando a estrutura do bem, e que o direito de reclamar pelos vícios caducou, conforme art. 26 do CDC que estabelece prazo de 90 dias para reclamações. Cita, inclusive, jurisprudência do STJ que fixa este prazo no caso de vícios aparentes. A contestante também afirmou que, na verdade, a propriedade do imóvel está em nome de uma sócia da empresa. Requereu a improcedência da ação e, em caso de condenação, que a indenização por danos morais fosse fixada observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pleiteou, também, que as autoras pagassem valores correspondentes ao uso do imóvel durante todo o período de litígio. Documentos diversos acostados aos autos. Réplica apresentada em Id. 108040681. Despacho em Id. 108040682 intimando a requerida para informar interesse na produção de novas provas, vez que a promovente já havia manifestado o desinteresse. Decisão (108040691) fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial em Id. 108041287. Decisão em Id. 108041304 homologando o laudo pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes deve ser caracterizada como de consumo, eis que se encontram presentes todos os pressupostos legais previstos nos artigos 2° e 3°do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ademais, destaca-se o art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. […] Destarte, a consequente apreciação do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Sendo assim, a questão a ser dirimida reside em verificar se houve falhas/inexecuções na prestação dos serviços acordados entre os litigantes. As promoventes pugnam pela rescisão contratual do contrato de prestação de serviços em decorrência das alegadas cláusulas. Pois bem. Em peça inicial, foram apontadas inexecuções (Id. 108041313, fl. 03) e em análise posterior, observa-se no Laudo Pericial (Id. 108041287), a presença dos defeitos suscitados na inicial. Ressalto, ainda, a conclusão do mencionado laudo que apontou "não há dúvidas que o imóvel apresenta falhas construtivas provenientes da execução e da falta de projeto, ou seja, vícios construtivos." (Id. 108041287, fl. 16) Não obstante esteja evidente a existência de falhas construtivas, o laudo constante nos autos não indica qualquer vício capaz de comprometer a segurança do imóvel ou a existência de qualquer risco de desabamento. A existência de alguns reparos a serem feitos após a construção é fato que não foge à normalidade, sendo comum existirem algumas pendências e consertos a serem realizados. Observa-se que o pedido veiculado pelas autoras, em termos de danos materiais, abarca tão somente a rescisão do contrato. Em fl. 07 da peça contestatória (Id. 108040174), a promovida assevera que as autoras estão utilizando do imóvel como moradia há mais de 04 (quatro) anos. Guiado pelo princípio da proporcionalidade, entendo que não há margem para a rescisão do que fora acordado, já que o bem tem sido usufruído e não teve sua destinação final duramente comprometida. A existência de vícios de fácil resolução, que não estão obstaculizando o direito à moradia, não se apresenta como proporcional a redundar na resolução do negócio jurídico e na consequente devolução de todos os valores pagos. A rescisão contratual é medida extrema, devendo incidir quando não existirem outras alternativas. Por fim, pontuo que embora a existência dos vícios construtivos seja inegável, estes apenas gerariam a rescisão do acordado caso fosse demonstrado a impossibilidade de habitação. Seguem julgados: CIVIL. APELAÇÃO. SFH. LEGITIMIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INABITABILIDADE DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. STATUS QUO ANTE. 1. Pretendendo o autor a resolução do contrato de compra e venda do imóvel, com a restituição de todos os valores já adimplidos, em virtude da existência de vícios construtivos (evicção ou vício redibitório), e, como consectário lógico, o desfazimento do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a Caixa Econômica Federal, com a devolução das parcelas já pagas, para fins de quitação, não há deixar de reconhecer a legitimidade da instituição financeira, porquanto evidenciada a existência de conexão intrínseca entre os pedidos. 2. O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento pleitear a resolução do contrato, caso não prefira exigir seu cumprimento, cabendo indenização por perdas e danos. A rescisão contratual trata-se de medida extrema, que deve ser utilizada apenas quando inexistirem outras alternativas à solução da questão, ou quando se tornar impossível ou não recomendada a manutenção do negócio jurídico. Em se tratando de vícios construtivos, é admitida a rescisão contratual quando o imóvel não possuir condições de habitabilidade ou os defeitos não forem passíveis de reparação. 3. Ao entregar imóvel cujos vícios revelados demonstraram impróprio à habitação, houve inadimplemento contratual por parte da Construtora, apto a conduzir à resolução dos contratos em debate - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações -, com a devolução de todos os valores investidos. 4. Hipótese em que, ainda que o valor estimado pelo perito para o reparo do imóvel não se afigure como de grande monta, as condições apontadas pelo expert indicam a inabitabilidade atual da residência, assim como perigo à segurança dos moradores em relação a determinados itens a serem corrigidos, situação que dá guarida à pretensão rescisória. 5. O direito à rescisão do contrato de compra e venda do imóvel estende-se ao financiamento contraído perante a CEF, não havendo qualquer lógica que autorize a conclusão de que o autor deva continuar pagando prestações do financiamento habitacional, juros de obra e demais encargos contratuais relativos ao contrato, sendo certo seu direito à rescisão, com cabal recomposição do status quo ante. (TRF-4 - AC: 50209211920194047100, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, QUARTA TURMA) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. - Em que pese não ter dado causa aos alegados defeitos de construção, a instituição financeira é parte legítima a figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que o pedido de rescisão contratual formulado pela autora interfere diretamente no Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública acostado ao Id. 25606289, em que figura como credora fiduciária. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SER IMPOSTA UNICAMENTE À CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA AUTORA E PELA CONSTRUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. - Na hipótese em análise, incide as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, conquanto não restar caracterizado o inadimplemento do devedor, nem tampouco fora a autora constituída em mora. Ao que se percebe, a pretensão de rescisão contratual é motivada por suposto inadimplemento da construtora e da incorporadora, caracterizado por vícios construtivos. - Em se tratando de vícios aparentes e de fácil resolução, que não obstaculizam o direito à moradia, não é cabível a resolução do negócio jurídico e a devolução de todos os valores pagos pelo comprador. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08038277020188152003, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) No que toca ao pleito de dano moral, apesar do fato de que o simples inadimplemento não gerar dano indenizável, ao sopesar os fatos vivenciados pelas promoventes, entendo que os fatos ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, já que a existência de falhas construtivas no imóvel que serve de residência à parte requerente extrapola a normalidade da relação contratual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DO FAR. CEF. LEGITIMIDADE. DANO MORAL. A questão concernente à existência de vícios construtivos no imóvel foi objeto de acordo entre as partes, homologado pelo juízo a quo e transitado em julgado, sendo inviável a rediscussão nesta fase da lide, remanescendo apenas a apreciação relativa ao pedido de indenização por danos morais e à legitimidade passiva da CEF. A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (art. 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (art. 1º, § 2º). Dentre as atribuições da CEF, o art. 4º, V, prevê a responsabilidade de 'assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos no Programa'. Assim, resta configurada a responsabilidade da CEF para responder por eventuais vícios de construção existentes no imóvel arrendado. Tratando-se de dano moral decorrente de vícios de construção, presume-se o abalo, pois gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O dano moral sofrido está plenamente indenizado com o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, porquanto a indenização moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, e sim cumprir a função pedagógica em relação ao seu causador. (TRF-4 - AC: 50007882220164047015 PR 5000788-22.2016.4.04.7015, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/05/2019, QUARTA TURMA) No que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de Sérgio Cavalieri Filho, ipsis litteris: "Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.- São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105)" Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o montante justo a ser arbitrado para reparação do dano moral noticiado é o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que bem atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que a indenização por dano moral não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, e que o quantum reparatório deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar ESPAÇO IMOBILIÁRIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada uma das promoventes, MARIA SOUSA CAMPOS e IAUTANIRA DE SOUSA CAMPOS, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetariamente com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data. Ante a sucumbência recíproca, condeno, requerentes e requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, montante a ser dividido na proporção de 50% para cada polo da demanda, porém, suspendo a sua exigibilidade em relação às promoventes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (§3º, do art. 98 do CPC). P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 24 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

03/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144520312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144520312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144520312

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

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